Embargos de Declaração Cível 0012688-86.2021.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0012688-86.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - Processo 202111300229 - K Vistos, etc. FEITO JULGADO em 04/03/2022, com acolhimento da ilegitimidade passiva. A parte autora apresenta EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em 09/03/2022, nos quais refuta a extinção pelo acolhimento da preliminar, anexando julgados e pretendendo a reforma da decisão. Intimado, o réu refuta o recurso interposto e pede a manutenção do julgado - ver em 22/03/2022. EIS O ESTÁGIO DOS AUTOS. As hipóteses para interposição de embargos de declaração estão no art. 1022 do CPC/15: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Verifica-se omissão quando não há manifestação do julgador a respeito da matéria objeto da controvérsia. Verifica-se contradição quando o julgado apresenta incoerência entre as proposições apresentadas ou entre a fundamentação e a parte dispositiva. Já o erro material pode ser conceituado como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome etc. Dito isso, de fácil leitura da sentença proferida em 04/03/2022, pode-se perceber que não há nenhum vício em seu teor, haja vista este juízo fundamentou as razões que levaram ao acolhimento da ilegitimidade passiva. O que se vê, na verdade, é a irresignação do autor embargante acerca da decisão proferida. Se o embargante está inconformado com o alcance da decisão, deverá manejar o recurso próprio e oportuno, pois como é cediço, em regra, os Embargos de Declaração “não devem revestir-se de caráter infringente (...),sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso - a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório”.(cf. STF, Emb. Decl. no Ag. Reg. 152.797/SP Rel. Min. Celso Mello, DJU 04/02/94). Dessa forma, por todo o enunciado, não cabe acolhimento as razões do recurso interposto em 09/03/2022, porque ausentes todos vícios ali levantados. Diante de todos os fundamentos expostos nesta decisão e nada mais havendo o que se discutir, conheço dos Embargos apresentados pela parte autora, mas para lhes NEGAR PROVIMENTO,ante as razões acima esposadas, mantendo a sentença proferida em 04/03/2022 em todos os seus termos. Assim, intime-se advogados de todo o teor e aguarde-se trânsito em julgado. Aracaju, 05 de abril de 2022.

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Julgamento - Processo 202111300229 - K Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por CORADINI ALIMENTOS LTDA em face de GUSTAVO SOUSA LEITE ABREU – ME. Atesta a parte autora que vendeu à R.L. DE CARVALHO COCHOARIA – ME., um mercado do interior do estado do Sergipe, inúmeros fardos de arroz, porém, em razão de grave crise financeira, não houve pagamento. Assegura que, a fim de amortizar parte de sua dívida, a R.L. DE CARVALHO COCHOARIA – ME. ajustou com a requerente a devolução de certas mercadorias que haviam lhe sido vendidas, comprometendo-se a entregar à Autora seiscentos fardos de arroz, no valor total de R$ 55.200,60. Informa que os referidos fardos foram entregues ao representante que a Requerente possui no estado do Sergipe, Sr. GUSTAVO SOUSA LEITE ABREU, que figura no polo passivo, registrando que ele assumiu para si a responsabilidade de revender as mercadorias, havendo repasse à autora do valor de R$ 23.160,00. Diz que as mercadorias remanescentes, no saldo de R$ 32.040,60, não foram vendidas, e o requerido reteve esses produtos para si, não mais prestando contas à autora acerca de suas vendas e, tampouco, restituindo os bens para o Rio Grande do Sul. Informa sobre tentativa de cobranças extrajudicialmente por meio de empresa terceira, sem sucesso. Por essa razão, requer a condenação do réu para ressarcimento da importância de R$ 32.040,60, devidamente atualizada. Anexa: procuração, documentos da empresa, cadastro do réu (fls. 16), notas fiscais de fls. 17/20, ata notorial de conversas (fls. 21/37), guia de custas iniciais (fls. 38/39). Despacho positivo em 09/03/2021. Devidamente citado, o réu apresenta CONTESTAÇÃO em 15/10/2021 (fls. 71/89), na qual defende sua ILEGITIMIDADE PASSIVA, afirmando que toda a celeuma narrada na peça de ingresso envolveu apenas a empresa Requerente e a empresa RL de Carvalho Cochoaria – ME. Aponta os nomes de supracitadas partes nas notas fiscais e ata notorial. Refuta a alegação de que assumiu para si a responsabilidade de revender a mercadoria, reafirmando que toda a tratativa se deu com a empresa autora e a empresa RL de Carvalho Cochoaria – ME. No mérito, defende ausência de responsabilidade, reprisando que as tratativas se deram apenas com a RL de Carvalho Cochoaria – ME. Fala sobre ausência de provas dos fatos aduzidos na exordial e assegura que, conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica emitido pelo sítio da Receita Federal do Brasil, a empresa Requerida atua na área de representação comercial e os produtos das empresas que representa são remetidos diretamente para as empresas adquirentes, compradoras. Diz que representava a empresa autora no Estado, mas que não pode suportar o prejuízo sofrido em decorrência do não pagamento pela empresa RL de Carvalho Cochoaria – ME. Anexa julgado para fortalecer sua defesa. Aponta litigância de má-fé da autora e pede gratuidade. Ao final, pede o acolhimento da preliminar OU, sendo ela ultrapassada, a improcedência dos pleitos autorais. Anexa: procuração e documentos da empresa. Réplica em 05/11/2021 (fls. 98/101), na qual impugna o pedido de gratuidade do réu e refuta a ilegitimidade do requerido, reafirmando que este assumiu a responsabilidade de venda das mercadorias não pagas pela empresa RL de Carvalho Cochoaria – ME. Diante da impugnação ao pedido de gratuidade, a parte ré foi intimada - ver em 01/12/2021. Manifestação do réu em 13/12/2021 (fls. 107), na qual reafirma que não dispõe de condições financeiras para custear as relativas ao processo e honorários advocatícios, reiterando seu pedido de concessão de gratuidade. Decisão de 09/01/2021 que indefere a gratuidade em favor do réu e, para fins de análise da preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA, intima a parte autora para acostar documento de que o réu assumiu para si a responsabilidade de revender a mercadoria não paga pela empresa RL de Carvalho Cochoaria – ME., tendo a posse da mercadoria, especialmente diante da vedação de cláusula DEL CREDERE na relação entre representado e representante comercial, podendo fazer uso do art. 338 do CPC, se assim entender. Peça autoral em 27/01/2022 (fls. 117/119), na qual afirma que não visa a cobrança de valores que o réu possui diante da afirmada incidência da cláusula “Del Credere” ao caso, afirmando que o ressarcimento dos danos causados diante da impontualidade do réu no pagamento das prestações ajustadas entre a requerente e a R.L. DE CARVALHO COCHOARIA – ME., haja vista que ele recebeu seiscentos fardos de arroz e ficou de revendê-los no Sergipe ou, na hipótese de insucesso das vendas, restitui-los à sede da Requerente no Rio Grande do Sul. Fala que a norma prevista no art. 43 da Lei 4.886/1965 não é aplicável ao caso, porquanto a autora não visa o desconto de comissões devidas pelo não pagamento da R.L. DE CARVALHO COCHOARIA – ME., mas sim o devido ressarcimento material de produtos entregues pela empresa devedora ao réu, que não foram revendidos ou restituídos. Diz que poderia muito bem ter solicitado à R.L. DE CARVALHO COCHOARIA – ME. a devolução direta dos fardos de arroz para a sua sede no Rio Grande do Sul. No entanto, tendo em vista o bom relacionamento que possuía com o Requerido, foi acertado que os produtos seriam revendidos no próprio Sergipe, afirmando relação diversa à empresa R.L. DE CARVALHO COCHOARIA – ME. Colaciona prints de conversa de whatsapp. Assim, defende que, muito embora o material da Ata Notarial englobe conversas havidas entre a autora e a R.L. DE CARVALHO COCHOARIA – ME., a prova testemunhal que será produzida ao longo da instrução confirmará o acima alegado, motivo pelo qual requer o afastamento da alegação de ilegitimidade passiva da parte ré. EIS OS FATOS. DECIDO. Em que pese as alegações autorais, salienta-se que a legitimidade ad causam, conceituada na linguagem de Liebman como sendo “a pertinência subjetiva da ação”, consubstancia-se na titularidade ativa ou passiva dos interesses em conflito trazidos a apreciação judicial. Cita-se, ainda, o entendimento do Professor Humberto Theodoro Júnior que aduz que “a legitimação ativa caberia ao titular do interesse afirmado na pretensão, enquanto que a passiva ao titular que se opõe ou resiste à pretensão”. (in Curso de Direito Processual Civil, Vol. I, Ed. Forense, 19ª edição, pág. 57). Pelo apurado nos autos, tem-se que efetivamente a parte ré não tem legitimidade para responder pelos valores perseguidos/danos materiais do autor. A alegação da parte autora de que as diligências com o réu possibilitam o pedido de ressarcimento dos produtos entregues que não foram revendidos ou restituídos não se sustenta, na medida em que há a vedação de cláusula DEL CREDERE, a qual o autor tenta incidir sobre o réu dando uma nova roupagem às suas assertivas. Ademais, a relação de compra e venda é limitada entre a parte autora e a R.L. DE CARVALHO COCHOARIA – ME, conforme se extrai pelo teor na ATA NOTARIAL de fls. 21 a 37. As NOTAS FISCAIS do produto alienado ao terceiro não foram em benefício do réu, mas do real comprador das sacas de arroz. Vejo ainda que a NOTA DE DEVOLUÇÃO pelo terceiro está em benefício da própria autora (ver fls. 20) e para o ENDEREÇO DA AUTORA, SEM QUALQUER PROVA DE RECEBIMENTO DO RÉU. Na ATA NOTARIAL de fls. 21, 22 consta informação que o SR. GUSTAVO não recebeu 600 fardos, mas apenas teria negociado a para outro cliente, sem responsabilidade pelo pagamento. As ATAS deixam evidente que a parte autora busca o recebimento de valores perante a terceiro, fazendo alusão à intermediação de venda do Sr. Gustavo, mas não há mínimo indicativo de que o requerido tenha recebido ou se beneficiado com as sacas de arroz. Portanto, como bem posto pelo requerido, ele atuou apenas como representante comercial, não sendo beneficiado com sacas de arroz, mas sim terceiros os quais devem ser acionados para o pagamento do produto alienado pela autora. E, verificando diálogo de whatsapp de fls. 100, o qual trata de 600 fds e valores, vejo que o réu não assume pagamento. Ao contrário após pontuar valores diz: TA FAZENDO MAIS AMANHÃ, ou seja, não se refere como estou fazendo, ato pessoal do réu, assumindo apenas repassar (passo) comprovante. Resta evidente que a parte autora busca imputar ao representante comercial o ônus do pagamento da compra de sacas de arroz não quitadas pelo real comprador, sendo evidente ausência de pertinência subjetiva passiva do réu. Por sua vez, não vejo alteração da verdade dos fatos ou condutas do art. 80 NCPC, porque, na verdade, o autor faz conclusões distorcidas sobre o responsável pelo pagamento das sacas de arroz alienadas a terceiros e não adimplidas. Assim, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, com fulcro no art. 485, I e VI, CPC/15. Pelo princípio da sucumbência, fica a parte autora responsável pelo pagamento das custas e honorários advocatícios no percentual de 10% sobre valor da causa. Com o trânsito em julgado e nada mais havendo, arquivem-se. Aracaju, 03 de março de 2022.

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 202111300229 - K Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por CORADINI ALIMENTOS LTDA em face de GUSTAVO SOUSA LEITE ABREU – ME. Atesta a parte autora que vendeu à R.L. DE CARVALHO COCHOARIA – ME., um mercado do interior do estado do Sergipe, inúmeros fardos de arroz, porém, em razão de grave crise financeira, não houve pagamento. Assegura que, a fim de amortizar parte de sua dívida, a R.L. DE CARVALHO COCHOARIA – ME. ajustou com a requerente a devolução de certas mercadorias que haviam lhe sido vendidas, comprometendo-se a entregar à Autora seiscentos fardos de arroz, no valor total de R$ 55.200,60. Informa que os referidos fardos foram entregues ao representante que a Requerente possui no estado do Sergipe, Sr. GUSTAVO SOUSA LEITE ABREU, que figura no polo passivo, registrando que ele assumiu para si a responsabilidade de revender as mercadorias, havendo repasse à autora do valor de R$ 23.160,00. Diz que as mercadorias remanescentes, no saldo de R$ 32.040,60, não foram vendidas, e o requerido reteve esses produtos para si, não mais prestando contas à autora acerca de suas vendas e, tampouco, restituindo os bens para o Rio Grande do Sul. Informa sobre tentativa de cobranças extrajudicialmente por meio de empresa terceira, sem sucesso. Por essa razão, requer a condenação do réu para ressarcimento da importância de R$ 32.040,60, devidamente atualizada. Anexa: procutação, documentos da empresa, cadastro do réu (fls. 16), notas fiscais de fls. 17/20, ata notorial de conversas (fls. 21/37), guia de custas iniciais (fls. 38/39). Despacho positivo em 09/03/2021. Devidamente citado, o réu apresenta CONTESTAÇÃO em 15/10/2021 (fls. 71/89), na qual defende sua ILEGITIMIDADE PASSIVA, afirmando que toda a celeuma narrada na peça de ingresso envolveu apenas a empresa Requerente e a empresa RL de Carvalho Cochoaria – ME. Aponta os nomes de supracitadas partes nas notas fiscais e ata notorial. Refuta a alegação de que assumiu para si a responsabilidade de revender a mercadoria, reafirmando que toda a tratativa se deu com a empresa autora e a empresa RL de Carvalho Cochoaria – ME. No mérito, defende ausência de responsabilidade, reprisando que as tratativas se deram apenas com a RL de Carvalho Cochoaria – ME. Fala sobre ausência de provas dos fatos aduzidos na exordial e assegura que, conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica emitido pelo sítio da Receita Federal do Brasil, a empresa Requerida atua na área de representação comercial e os produtos das empresas que representa são remetidos diretamente para as empresas adquirentes, compradoras. Diz que representava a empresa autora no Estado, mas que não pode suportar o prejuízo sofrido em decorrência do não pagamento pela empresa RL de Carvalho Cochoaria – ME. Anexa julgado para fortalecer sua defesa. Aponta litigância de má-fé da autora e pede gratuidade. Ao final, pede o acolhimento da preliminar OU, sendo ela ultrapassada, a improcedência dos pleitos autorais. Anexa: procuração e

11/01/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO JUNTADO EM 19/04/2022 15:50:18, NO PRAZO DE 15 DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1,010, § 1º E §2º, DO CPC/2015.

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