Procedimento do Juizado Especial Cível 0000357-71.2021.8.25.0066 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial Cível 0000357-71.2021.8.25.0066 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

28/04/2022, 17:05

Arquivamento >> Definitivo

24/02/2022, 10:12

Trânsito em julgado

24/02/2022, 10:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/01/2022, 03:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/01/2022, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE MALHADOR/SE a pagar à Autora as diferenças salariais devidas em decorrência de sua transição do nível II para o nível III, sendo o quantum cabível no intervalo compreendido entre maio de 2016a junho de 2017. As parcelas vencidas devem ser corrigidas pela variação do IPCA, desde as datas dos respectivos vencimentos, em razão da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09 (ADI4357/DF), com incidência de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, desde a citação. Sem condenação em custas e honorários, devido à aplicação subsidiária da Lei 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. s

11/01/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

09/01/2022, 20:05

Conclusão

22/11/2021, 08:39

Juntada >> Petição

17/11/2021, 11:44

Despacho >> Mero Expediente

15/11/2021, 07:38

Conclusão

25/10/2021, 08:44

Decurso de Prazo

13/10/2021, 14:03

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

24/08/2021, 02:46

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/08/2021, 14:01

Decisão >> Outras Decisões

12/08/2021, 13:49

Documentos

Sentença

•09/01/2022, 20:05

Sentença

•09/01/2022, 00:00

—

Expedição de Documento >> Informações

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

Conclusão

Juntada >> Petição

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Decurso de Prazo

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Decisão >> Outras Decisões

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