Embargos de Declaração Cível 0000240-84.2020.8.25.0076 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0000240-84.2020.8.25.0076 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 202087000244. Julgamento - Número Único: 0000240-84.2020.8.25.0076 SENTENÇA I – RELATÓRIO Vistos etc Memorizam os autos AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS movida por LÍDIA DIAS SANTOS em desfavor do ITAÚ CONSIGNADO S.A, alegando, que foi consultar seu extrato de beneficio pensão por morte, e constatou empréstimo ativo nº 599553453 junto a requerida, sem o consentimento da autora. O empréstimo foi firmado no dia 08/05/2019 no importe de R$ 10.557,32 (dez mil quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e dois centavos) que seriam pagos mediante descontos debitados na sua conta na quantia de R$ 299,30 (duzentos e noventa e nove reais e trinta centavos) em 72 parcelas mensais. Diante disso, nega a contratação, requerendo a declaração de inexistência de débito, pugnando pelo ressarcimento material e moral. Instruiu a inicial com os documentos de fls. 19/32. Deferida a tutela de urgência às fls. 42/44. Audiência de conciliação infrutífera fls. 139/140. Devidamente citado o demandado apresentou contestação (fls. 99/104) e documentos às fls. 106/135 impugnando os fatos narrados na inicial, visto aduzir a existência de uma relação jurídica válida e que a autora assinou o instrumento contratual. Preliminarmente, a requerida alega inépcia da inicial e falta de interesse de agir. Réplica pela autora às fls. 143/149. Feito saneado, nos termos da decisão de fls. 160/162, sendo resolvida as preliminares. Contrato apresentado, conforme documentos de fls. 106/107 Designada perícia, conforme fl. 161. Laudo pericial apresentado (fls. 198/205). Manifestação das partes, conforme fls. 208/209 e 211/212. Vieram conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Afigura-se caso de julgamento do processo no estado em que se encontra, pois os elementos probatórios ora coligidos aos autos já permitiram a formação do convencimento desta julgadora, de maneira que se torna protelatória, além de inócua, a produção de outras provas em audiência, nos termos do art. 355, I, in fine, do CPC. Da nulidade contratual e repetição do indébito Por se tratar o caso dos autos de relação de consumo, é de se aplicar o que determina o Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, colhe-se dos autos que o demandante reclama de indevidos descontos em seu benefício previdenciário decorrente de empréstimo em seu nome que jamais contratara. Nos termos da disciplina probatória delineada no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o requerente faz jus à facilitação da defesa de seus direitos em juízo, mediante aplicação do instituto processual da inversão do ônus da prova em seu favor, haja vista a impossibilidade de comprovação do fato negativo suscitado na peça vestibular. Além disso, há que se observar que ainda que não houvesse tal previsão na legislação consumerista, ao sustentar a existência de fato impeditivo ao direito pleiteado na peça vestibular o requerido atraiu para si o ônus da prova, a teor do que dispõe o art. 373, II, do Digesto Processual Civil. Ressalte-se que o demandado acostou aos autos o suposto contrato firmado com a autora (fls. 106/107) defendendo a validade do referido contrato de empréstimo. No entanto, diante da negativa da relação jurídica motivadora dos descontos aqui discutidos, a parte demandante, por extensão, nega também a negociação. E, nessa circunstância, o Banco réu, além do contrato, estava com o ônus de provar a autenticidade da assinatura eventualmente aposta naquele instrumento. Nesse sentido, verificando a cópia do contrato, o perito grafotécnico constatou que as assinaturas opostas nos contratos não foram produzidas pelo punho da requerente, caracterizando fraude documental, o que comprova que a parte requerida foi vítima de um falsário (fls. 198/205). Vejamos: “( ) Diante dos exames a perita conclui que os lançamentos apostos na PQ1: “Cédula de Crédito Bancário - Limite de Crédito para Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento”, nº da CCB: 599553453, nº da ADE: 34176919 de 09.05.2018 e na PQ2: “Proposta de Abertura de Limite de Crédito para Empréstimo com Desconto em Folha de Pagamento”, de 09.05.2018, apresentam imagens de assinaturas “Lídia Dias dos Santos “ inautênticas.(...)” - fl. 201(destaquei). Portanto, resta clara a inexistência do contrato de empréstimo nº 599553453, sendo indevidos os descontos realizados no benefício da autora. Ressalte-se que a existência de fraude perpetrada por terceiro não tem o condão de afastar a responsabilidade do requerido, ocorrendo o chamado risco do empreendimento. Além disso, não restou demonstrada a concorrência da autora, e, mesmo que houvesse, somente a culpa EXCLUSIVA do consumidor seria apta a afastar a responsabilidade civil do demandado. Logo, o requerido deveria agir com zelo e diligência tanto no momento da contratação, conferindo os documentos apresentados pela contratante, assim como a sua assinatura. Não resta dúvida de que nos autos houve falha na prestação do serviço praticada pelo demandado, ao conceder serviços sem aferir de forma inconteste tratar-se da autora. Portanto, configurada a responsabilidade do requerido deve o mesmo restituir os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, nos termos dos artigos. 14 da Lei 8.078/90. Entretanto, à falta de comprovada má-fé ou injustificável engano, embora a instituição financeira responda pelos atos de sua atividade, a responsabilidade se limita à simples restituição, não em dobro. No mais, considerando que não há como identificar nos autos quando cessaram os descontos e quantas parcelas foram descontadas, tal valor deverá ser calculado quando do cumprimento de sentença. Portanto, configurada a responsabilidade do requerido deve o mesmo restituir os valores indevidamente descontados do benefício da parte autora, referente ao empréstimo, que a mesma não anuiu, não restando autorizada a compensação vez que a autora tem conta para fins previdenciários junto ao Banco do Brasil (fls. 23 e 27/32) e os valores do empréstimo fraudados foram dirigidos a uma conta do Banco Itaú Unibanco (fl. 102 da contestação e TED fl. 105), não havendo comprovação nos autos de que a mesma lhe pertença. Outrossim, aduz a autora expressamente que tal conta não lhe pertence (fl. 147) em sede de réplica, ao que incumbia à requerida o ônus de tal comprovação, deste não se desincumbindo. Da indenização por danos morais O dano moral, in casu, é decorrência de natural indignação e evidente intranquilidade ocasionada a parte consumidora que teve que suportar os descontos indevidos em seu beneficio, comprometendo o pagamento de seus compromissos financeiros mais comezinhos e prejudicando a regularidade das suas finanças. Daí que o fato ultrapassou os acontecimentos do cotidiano e violou a personalidade da parte autora. A propósito, confira-se o seguinte aresto do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, verbis in verbis: DANO MORAL. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO. 1 - O desconto indevido de valores em conta corrente, a título de empréstimo consignado, gera, para a instituição financeira, a obrigação de indenizar os danos morais causados, consistentes na situação aflitiva pela qual passou o correntista, que necessitava, para o sustento, dos valores que lhe foram descontados. 2 - Indenização por dano moral fixada em valor razoável não enseja redução. 3- Apelação e recurso adesivo não providos. (APC 2010.01.1.035329-6, Rel. Desembargador Jair Soares, 6ª Turma Cível, julgado em 19.1.2011, DJ 27.1.2011). Chegada a esta ilação, incumbe a apreciação da extensão do dano moral sofrido pela parte autora, a fim de que seja fixado o valor da condenação. Como visto, os prejuízos extrapatrimoniais suportados pelo consumidor independem de prova material para emergir o direito à reparação moral, bastando a comprovação da prática antijurídica perpetrada pelo ofensor. Ou seja, não se está em questão a prova do prejuízo, mas sim a violação de um direito constitucionalmente previsto. No tocante à quantificação dos danos morais, além dos fatos já analisados, devem ser levados em consideração os critérios usados pela doutrina e jurisprudência para a quantificação, quais sejam: o caráter punitivo exemplificativo para o responsável pelo dano e o reparatório para a vítima, as condições pessoais e econômico-financeiras dos envolvidos, o grau de suportabilidade do encargo pelo ofensor, as circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa (este sim, servindo como parâmetro na fixação do quantum), a gravidade, extensão e intensidade do dano, a hipótese de reincidência, dentre outros. Assim, cabível na espécie é uma indenização em dinheiro que vise o desestímulo a condutas idênticas, e, de outra sorte, recompense o transtorno sofrido, proporcionando ao lesado uma alegria de intensidade equiparável à do dano que sofreu. Por ora, destaquem-se as decisões acostadas: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Na espécie, ficou evidenciada a existência dos requisitos básicos a gerar ao demandante o direito à indenização por danos morais. A reparação do dano moral há de ser arbitrada em consonância com as circunstâncias de cada caso e tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, evitando-se, porém, que se converta em fonte de enriquecimento ou se torne inexpressiva. APELO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70018872846, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 26/04/2007). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. CABIMENTO. FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito gera dano moral indenizável. - O valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observado seu conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima (AgRg no REsp 945575 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2007/0094915-8, Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, J. 14/11/2007, D.J., 28/11/2007, p. 220). Assim, considerando as intempéries que a demandante sofreu; que o réu é uma instituição financeira de grande porte; o elevado grau de culpa desta, que procedeu com os descontos indevidos de encargos sem prévia contratação; a gravidade do dano, porquanto privou a autora de parte de seu parco rendimento mensal, comprometendo as finanças da sua família; além do mais que consta nos autos, e a existência de outra demanda acerca de fatos assemelhados entendo ser razoável o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a título de danos morais a fim de se vedar o enriquecimento sem causa. III – DO DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos termos do art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, para: a) Declarar a nulidade do contrato nº 599553453 e a consequente abusividade dos descontos realizados, devendo o requerido restituir, de forma simples, os valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto (Súmula 43 STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% a.m, desde a citação; b) Condenar a empresa demandada ao pagamento de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentosreais), a título de danos morais, acrescidos de juros de mora à razão de 1% ao mês, a partir do primeiro desconto indevido, por ser caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do STJ), e de correção monetária a partir da data desta sentença, até a data do efetivo pagamento, pelo índice INPC. c) Ratifico a tutela concedida antecipadamente, tornando-a definitiva; d) Inacolho o pedido de compensação de valores formulado pela requerida quanto à TED de fl. 105; Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da condenação em danos morais, face os preceitos insculpidos no art. 85, §2º, do Novo Código de Ritos. Dê-se ciência ao MP acerca do presente feito. Oficie-se pessoalmente a gerência do Banco Itau Consignado S.A. para fins de ciência de que a pessoa de LIDIA DIAS SANTOS, brasileira, maior, pensionista, RG nº nº 369.805 SSP/SE, CPF nº 316.639.585-72, residente na Rua Gerônimo Ferreira, 142, Umbaúba/SE, é autora nesta ação e aduz expressamente, por meio de seu advogado, neste feito de nº 202087000244, que não possui conta no Banco Itaú (declaração de 06/06/2020), havendo nos autos uma TED à fl. 105 com valores que foram destinados à conta 6112-4, Ag. 1001, Banco 341, em seu nome, a fim de que adote as providências que entender cabíveis. Envie-se cópia do TED de fl. 105 juntamente ao ofício. Após o trânsito e julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

14/06/2022, 00:00

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