Execução de Título Extrajudicial 0000179-60.2011.8.25.0006 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0000179-60.2011.8.25.0006 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo exequente em face da sentença prolatada nos presentes autos, alegando a existência de erro material no referido decisum. Intimada, a executada não apresentou manifestação. É o que importa relatar. Passo a Decidir. Recebo os embargos de declaração para apreciação, posto que tempestivos. No mérito, não assiste razão à Embargante. Como é sabido, o recurso de embargos de declaração constitui-se em meio de integração do julgado, apto a suprir obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material, não se prestando a reabrir oportunidade de rediscutir a causa nos mesmos moldes antes propostos. É dizer: não se constitui em instrumento processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido, só se viabilizando com a presença dos seus específicos pressupostos. No caso vertente, o Embargante, irresignado com o teor da sentença, levanta matéria que em nada toca às hipóteses antes previstas no art. 535 do CPC/73, e hoje elencados no art. 1.022 do NCPC. Conforme vêm entendendo os Tribunais Pátrios, a rediscussão dos julgados não pode ser alvo dessa espécie de Recurso. Nesse sentido: “EMBARGOS DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTENTE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - VIA INADEQUADA - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535, CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Para que haja provimento integrativo-retificador do julgado, necessária é a demonstração da obscuridade, da contradição ou omissão existente no julgado, sem a qual, os embargos de declaração devem ser rejeitados. (TJPR – Embargos de Declaração Cível nº 662227903 PR 0662227-9/03; Relator(a) Benjamin Acacio de M e Costa; Julgamento: 13/07/2011; Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível; Publicação: DJ: 680)”. “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão da matéria de mérito. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (TJRS - Embargos de Declaração nº 70042253914; Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS; Relator: Fernando Flores Cabral Junior; Julgado em 25/05/2011; DJ dia 31/05/2011)”. Isto posto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios por serem tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença proferida nos presentes autos, tendo em vista que a matéria alegada pelo Embargante não está lastreada pelo art.1.022 do NCPC. Intimações necessárias. Preclusa esta decisão, certifique-se e arquive-se.

12/01/2022, 00:00

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