Embargos de Declaração Cível 0001477-84.2016.8.25.0015 - TJSE | JusConsulta

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Enriquecimento ilícitoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-22

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-22 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · g-22 3° Grau · TJSE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Teodoro Silva Santos

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/04/2026, 00:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/04/2026, 08:26

Juntada >> Documento

08/04/2026, 07:24

Trânsito em julgado

08/04/2026, 07:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

20/03/2026, 12:29

Conclusão

20/01/2026, 09:18

Juntada >> Documento

19/01/2026, 14:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/01/2026, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 00:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/01/2026, 10:52

Ato Ordinatório

14/01/2026, 10:52

Recebimento

29/09/2025, 15:43

Expedição de Documento >> Informações

29/09/2025, 15:41

Expedição de Documento >> Informações

02/08/2022, 14:22

Todas as movimentações(229)

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/04/2026, 00:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/04/2026, 08:26

Juntada >> Documento

08/04/2026, 07:24

Trânsito em julgado

08/04/2026, 07:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 00:35

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 12:29

Decisão ou Despacho

•20/03/2026, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

20/03/2026, 12:29

Conclusão

20/01/2026, 09:18

Juntada >> Documento

19/01/2026, 14:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/01/2026, 14:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 00:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/01/2026, 10:52

Ato Ordinatório

14/01/2026, 10:52

Recebimento

29/09/2025, 15:43

Expedição de Documento >> Informações

29/09/2025, 15:41

Expedição de Documento >> Informações

02/08/2022, 14:22

Remessa

02/08/2022, 13:56

Juntada >> Petição

21/07/2022, 13:34

Juntada >> Documento

18/07/2022, 10:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/07/2022, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar a parte apelada, para, no prazo de lei, oferecer contrarrazões

11/07/2022, 00:00

Outras Informações

07/07/2022, 15:56

Conclusão

07/07/2022, 13:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/07/2022, 13:05

Ato Ordinatório

07/07/2022, 13:05

Juntada >> Documento

07/07/2022, 13:03

Outras Informações

04/07/2022, 12:37

Conclusão

04/07/2022, 12:35

Outras Informações

04/07/2022, 12:11

Conclusão

04/07/2022, 12:09

Outras Informações

04/07/2022, 11:59

Expedição de Documento >> Informações

01/07/2022, 12:21

Conclusão

28/06/2022, 18:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/06/2022, 02:38

Juntada >> Petição

17/06/2022, 23:01

Juntada >> Petição

15/06/2022, 17:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação Eletrônica - Condeno o Estado de Sergipe ao pagamento de honorários advocatícios em favor da defensora dativa Luciana Santos Barroso, OAB/SE 651-B, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Tal condenação se justifica porque a Defensoria Pública do Estado de Sergipe, a quem incumbe a defesa das pessoas na situação referida, de conformidade com os artigos 164 da Carta Magna e 123 da Constituição do Estado de Sergipe e 2º da Lei Complementar Estadual, nº 15/94, na data da nomeação do ilustre causídico, não atuava nesta comarca. Intime-se o Estado de Sergipe, cientificando-o desta decisão. Intimação enviada ao Procuradoria do Estado.

13/06/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/06/2022, 21:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - Assim, sem delongas, conheço dos Embargos de Declaração e lhes dou provimento, devendo constar no dispositivo da sentença o trecho:

30/05/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

27/05/2022, 19:48

Conclusão

28/04/2022, 09:08

Juntada >> Documento

28/04/2022, 09:07

Juntada >> Petição

11/02/2022, 08:17

Juntada >> Petição

21/01/2022, 10:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/01/2022, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Juntada - Mandado de número 202262000149 do tipo Intimação parte processo sentença [TM228,MD1693] - Certidão do Oficial de Justiça {Destinatário(a): MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS}

17/01/2022, 00:00

Juntada >> Petição

16/01/2022, 11:41

Juntada >> Documento

14/01/2022, 14:26

Juntada >> Documento

14/01/2022, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento -...Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida à inicial para condenar o réu MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOSe JOSÉ EDIVALDO DOS SANTOSpela prática do ato de improbidade, dosando-lhes sanções na forma do art. 12, III da LIA, em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade...

12/01/2022, 00:00

Expedição de documento

11/01/2022, 11:38

Expedição de documento

11/01/2022, 11:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/01/2022, 11:33

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

10/01/2022, 11:08

Juntada >> Petição

10/01/2022, 07:44

Conclusão

13/12/2021, 22:41

Juntada >> Documento

13/12/2021, 22:40

Despacho >> Mero Expediente

18/11/2021, 15:48

Conclusão

09/11/2021, 10:30

Decurso de Prazo

26/10/2021, 21:21

Juntada >> Petição

13/10/2021, 11:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/09/2021, 00:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/08/2021, 12:27

Despacho >> Mero Expediente

17/08/2021, 16:48

Conclusão

11/08/2021, 15:31

Decurso de Prazo

11/08/2021, 15:31

Juntada >> Documento

19/07/2021, 20:52

Despacho >> Mero Expediente

07/07/2021, 14:54

Conclusão

01/07/2021, 11:49

Juntada >> Petição

25/06/2021, 16:25

Juntada >> Documento

11/06/2021, 11:18

Despacho >> Mero Expediente

10/06/2021, 16:26

Conclusão

07/06/2021, 12:12

Juntada >> Petição

28/05/2021, 19:57

Juntada >> Documento

15/04/2021, 10:45

Despacho >> Mero Expediente

10/04/2021, 11:56

Conclusão

06/04/2021, 15:44

Decurso de Prazo

17/03/2021, 10:16

Juntada >> Petição

10/03/2021, 17:58

Juntada >> Documento

13/11/2020, 14:50

Juntada >> Documento

06/10/2020, 09:31

Despacho >> Mero Expediente

05/10/2020, 20:58

Conclusão

01/10/2020, 21:22

Decurso de Prazo

01/10/2020, 21:22

Juntada >> Documento

04/08/2020, 12:16

Juntada >> Documento

24/07/2020, 15:44

Juntada >> Documento

22/07/2020, 20:44

Despacho >> Mero Expediente

17/07/2020, 11:07

Conclusão

15/07/2020, 08:36

Juntada >> Documento

15/07/2020, 08:36

Juntada >> Documento

31/03/2020, 10:22

Juntada >> Documento

30/03/2020, 21:59

Despacho >> Mero Expediente

17/03/2020, 13:39

Conclusão

03/03/2020, 13:03

Juntada >> Petição

03/03/2020, 11:21

Despacho >> Mero Expediente

29/02/2020, 10:36

Conclusão

11/02/2020, 11:57

Juntada >> Petição

10/02/2020, 11:49

Juntada >> Documento

03/02/2020, 21:28

Juntada >> Petição

03/02/2020, 08:26

Despacho >> Mero Expediente

21/01/2020, 11:49

Conclusão

15/01/2020, 12:23

Juntada >> Petição

11/12/2019, 15:54

Despacho >> Mero Expediente

20/11/2019, 10:59

Conclusão

18/11/2019, 20:52

Juntada >> Petição

18/11/2019, 17:43

Despacho >> Mero Expediente

13/11/2019, 12:40

Conclusão

29/10/2019, 17:00

Juntada >> Petição

29/10/2019, 16:28

Juntada >> Documento

29/10/2019, 10:18

Juntada >> Documento

22/10/2019, 21:50

Juntada >> Documento

27/09/2019, 10:11

Despacho >> Mero Expediente

18/09/2019, 13:05

Conclusão

18/09/2019, 10:07

Juntada >> Documento

05/09/2019, 10:23

Juntada >> Documento

04/09/2019, 12:31

Despacho >> Mero Expediente

30/08/2019, 15:02

Juntada >> Petição

21/08/2019, 18:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/08/2019, 01:07

Conclusão

01/08/2019, 21:31

Juntada >> Petição

01/08/2019, 10:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/07/2019, 11:56

Juntada >> Petição

03/07/2019, 14:00

Juntada >> Documento

23/04/2019, 11:38

Juntada >> Petição

13/03/2019, 19:36

Expedição de Documento >> Informações

19/02/2019, 13:00

Expedição de Documento >> Informações

19/02/2019, 13:00

Juntada >> Documento

19/02/2019, 10:30

Juntada >> Documento

18/02/2019, 13:24

Despacho >> Mero Expediente

15/02/2019, 08:12

Conclusão

03/12/2018, 07:54

Juntada >> Petição

01/12/2018, 10:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/11/2018, 02:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/10/2018, 13:53

Despacho >> Mero Expediente

24/10/2018, 21:18

Conclusão

10/09/2018, 19:46

Juntada >> Petição

01/08/2018, 15:20

Juntada >> Documento

26/06/2018, 10:53

Juntada >> Documento

23/05/2018, 16:42

Expedição de Documento >> Informações

18/05/2018, 12:32

Expedição de Documento >> Informações

18/05/2018, 12:32

Expedição de documento

17/05/2018, 14:19

Juntada >> Documento

11/05/2018, 15:44

Audiência

19/04/2018, 10:30

Juntada >> Documento

19/04/2018, 10:23

Outras Informações

19/04/2018, 09:38

Juntada >> Petição

12/04/2018, 23:05

Juntada >> Petição

12/04/2018, 23:04

Juntada >> Documento

12/04/2018, 10:02

Juntada >> Documento

03/04/2018, 12:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/03/2018, 01:20

Juntada >> Documento

22/03/2018, 09:18

Conclusão

19/03/2018, 12:50

Juntada >> Documento

19/03/2018, 12:50

Juntada >> Documento

19/03/2018, 12:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/03/2018, 01:21

Juntada >> Documento

15/03/2018, 14:56

Expedição de documento

13/03/2018, 11:31

Expedição de documento

13/03/2018, 11:30

Expedição de documento

13/03/2018, 11:30

Expedição de documento

13/03/2018, 11:30

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/03/2018, 10:45

Juntada >> Documento

13/03/2018, 10:44

Expedição de Documento >> Informações

13/03/2018, 10:36

Expedição de Documento >> Informações

13/03/2018, 10:25

Despacho >> Mero Expediente

13/03/2018, 09:46

Juntada >> Documento

12/03/2018, 14:56

Conclusão

09/03/2018, 08:51

Juntada >> Documento

09/03/2018, 08:50

Juntada >> Documento

08/03/2018, 15:59

Juntada >> Documento

06/03/2018, 20:03

Expedição de documento

05/03/2018, 09:26

Expedição de documento

05/03/2018, 09:26

Expedição de documento

05/03/2018, 09:26

Expedição de documento

05/03/2018, 09:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/03/2018, 20:07

Juntada >> Documento

03/03/2018, 20:05

Despacho >> Mero Expediente

02/03/2018, 09:59

Conclusão

31/01/2018, 12:51

Expedição de Documento >> Informações

31/01/2018, 12:50

Juntada >> Petição

31/01/2018, 11:36

Juntada >> Documento

17/01/2018, 14:56

Juntada >> Petição

09/01/2018, 19:31

Juntada >> Documento

14/12/2017, 17:42

Outras Informações

14/12/2017, 01:18

Juntada >> Documento

13/12/2017, 08:18

Juntada >> Documento

11/12/2017, 15:23

Juntada >> Documento

11/12/2017, 12:32

Expedição de documento

01/12/2017, 11:39

Expedição de documento

01/12/2017, 11:39

Expedição de documento

01/12/2017, 11:38

Expedição de documento

01/12/2017, 11:38

Expedição de documento

01/12/2017, 11:38

Certidão

01/12/2017, 09:14

Intimação Eletrônica

01/12/2017, 08:59

Despacho >> Mero Expediente

30/11/2017, 12:38

Audiência

30/11/2017, 12:05

Conclusão

30/11/2017, 11:58

Despacho >> Mero Expediente

30/11/2017, 11:44

Conclusão

27/11/2017, 14:02

Juntada >> Petição

21/11/2017, 13:25

Certidão

16/11/2017, 09:17

Outras Informações

15/08/2017, 02:24

Intimação Eletrônica

02/08/2017, 19:53

Juntada >> Petição

02/08/2017, 15:59

Juntada >> Petição

12/07/2017, 14:21

Juntada >> Petição

27/06/2017, 20:12

Expedição de documento

21/06/2017, 17:17

Expedição de documento

21/06/2017, 17:17

Certidão

21/06/2017, 16:28

Decisão >> Decisão Interlocutória de Mérito

17/05/2017, 10:40

Conclusão

06/03/2017, 09:38

Manifestação do MP

06/03/2017, 08:56

Outras Informações

10/02/2017, 04:44

Intimação Eletrônica

30/01/2017, 11:17

Certidão

30/01/2017, 11:16

Juntada >> Petição

19/12/2016, 09:30

Juntada >> Petição

22/11/2016, 14:47

Expedição de documento

18/10/2016, 20:01

Certidão

17/10/2016, 11:11

Juntada >> Petição

13/10/2016, 14:14

Juntada >> Petição

27/09/2016, 15:29

Juntada >> Petição

22/09/2016, 12:21

Expedição de documento

21/09/2016, 12:55

Expedição de documento

21/09/2016, 12:55

Expedição de documento

21/09/2016, 12:54

Certidão

21/09/2016, 10:14

Despacho >> Mero Expediente

06/09/2016, 20:03

Conclusão

08/08/2016, 07:48

Distribuição

03/08/2016, 12:44

Despacho

•07/07/2022, 15:56

Sentença

•07/07/2022, 00:00

Despacho

•04/07/2022, 12:37

Despacho

•04/07/2022, 12:11

Despacho

•04/07/2022, 11:59

Sentença

•04/07/2022, 00:00

Sentença

•04/07/2022, 00:00

Sentença

•04/07/2022, 00:00

Sentença

•27/05/2022, 19:48

Sentença

•27/05/2022, 00:00

Sentença

•10/01/2022, 11:08

Sentença

•10/01/2022, 00:00

Despacho

•18/11/2021, 15:48

Todos os documentos(64)

Despacho

•20/03/2026, 12:29

Decisão ou Despacho

•20/03/2026, 00:00

Despacho

•07/07/2022, 15:56

Sentença

•07/07/2022, 00:00

Despacho

•04/07/2022, 12:37

Despacho

•04/07/2022, 12:11

Despacho

•04/07/2022, 11:59

Sentença

•04/07/2022, 00:00

Sentença

•04/07/2022, 00:00

Sentença

•04/07/2022, 00:00

Sentença

•27/05/2022, 19:48

Sentença

•27/05/2022, 00:00

Sentença

•10/01/2022, 11:08

Sentença

•10/01/2022, 00:00

Despacho

•18/11/2021, 15:48

Decisão ou Despacho

•18/11/2021, 00:00

Despacho

•17/08/2021, 16:48

Decisão ou Despacho

•17/08/2021, 00:00

Despacho

•07/07/2021, 14:54

Decisão ou Despacho

•07/07/2021, 00:00

Despacho

•10/06/2021, 16:26

Decisão ou Despacho

•10/06/2021, 00:00

Despacho

•10/04/2021, 11:56

Decisão ou Despacho

•10/04/2021, 00:00

Despacho

•05/10/2020, 20:58

Decisão ou Despacho

•05/10/2020, 00:00

Despacho

•17/07/2020, 11:07

Decisão ou Despacho

•17/07/2020, 00:00

Despacho

•17/03/2020, 13:39

Decisão ou Despacho

•17/03/2020, 00:00

Despacho

•29/02/2020, 10:36

Decisão ou Despacho

•29/02/2020, 00:00

Despacho

•21/01/2020, 11:49

Decisão ou Despacho

•21/01/2020, 00:00

Despacho

•20/11/2019, 10:59

Decisão ou Despacho

•20/11/2019, 00:00

Despacho

•13/11/2019, 12:40

Decisão ou Despacho

•13/11/2019, 00:00

Despacho

•18/09/2019, 13:05

Decisão ou Despacho

•18/09/2019, 00:00

Despacho

•30/08/2019, 15:02

Decisão ou Despacho

•30/08/2019, 00:00

Despacho

•03/07/2019, 14:00

Despacho

•03/07/2019, 14:00

Despacho

•03/07/2019, 14:00

Despacho

•03/07/2019, 14:00

Despacho

•15/02/2019, 08:12

Decisão ou Despacho

•15/02/2019, 00:00

Despacho

•24/10/2018, 21:18

Decisão ou Despacho

•24/10/2018, 00:00

Despacho

•01/08/2018, 15:20

Despacho

•01/08/2018, 15:20

Despacho

•26/06/2018, 10:53

Sentença

•19/04/2018, 00:00

Despacho

•13/03/2018, 09:46

Decisão ou Despacho

•13/03/2018, 00:00

Despacho

•02/03/2018, 09:59

Decisão ou Despacho

•02/03/2018, 00:00

Despacho

•30/11/2017, 12:38

Despacho

•30/11/2017, 11:44

Decisão ou Despacho

•30/11/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/11/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/09/2016, 00:00