Agravo em Recurso Especial 0018877-90.2015.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta
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Cabimento
Recurso
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Agravo em Recurso Especial
TJSE
3° Grau
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Data de Distribuição
28/04/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Órgão julgador
Presidência
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Partes do Processo
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Autor
MUNICIPIO DE ARACAJU
Reu
EMSURB
CNPJ
32.***.***.0001-60
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Reu
Advogados / Representantes
RODOLPHO ORSINI FILHO
OAB/SE 405
·
CPF
014.***.***-07
Mostrar
·
Representa: Réu
RAUL SOUZA DE CARVALHO
OAB/SE 10602
·
CPF
058.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
THIAGO SANTANA SANTA RITA
OAB/SE 6992
·
CPF
044.***.***-59
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
29/09/2021, 15:16
Transitado em Julgado em 29/09/2021
29/09/2021, 15:16
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 687323/2021
04/08/2021, 15:26
Protocolizada Petição 687323/2021 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 04/08/2021
04/08/2021, 15:10
Publicado DESPACHO / DECISÃO em 16/07/2021
16/07/2021, 05:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO
15/07/2021, 19:39
Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE para não conhecer do Recurso Especial
15/07/2021, 15:30
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 16/07/2021
15/07/2021, 15:30
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD
28/04/2021, 17:32
Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ
28/04/2021, 17:30
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
09/04/2021, 18:19
Documentos
DECISÃO TERMINATIVA
•
15/07/2021, 15:30