Embargos de Declaração Cível 0001338-95.2004.8.25.0034 - TJSE | JusConsulta

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Cobrança de Juros Moratórios de Massa FalidaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete Des. José dos Anjos

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · Gabinete Des. José dos Anjos 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-23 3° Grau · TJSE · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

TRIGO FORTE LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

18/02/2025, 12:13

Juntada >> Documento

18/02/2025, 12:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2025, 00:42

Juntada >> Petição

20/01/2025, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 00:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/01/2025, 10:02

Ato Ordinatório

08/01/2025, 10:01

Trânsito em julgado

08/01/2025, 09:57

Juntada >> Documento

08/01/2025, 08:45

Recebimento

19/12/2024, 08:10

Expedição de Documento >> Informações

19/12/2024, 08:09

Expedição de documento

25/07/2024, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o recorrido acerca do Recurso Especial interposto para, no prazo de lei, apresentar, querendo, contrarrazões, a teor do disposto no art. 1030, do Código de Processo Civil.

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 04/03/2022 às 00:00

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa - Processo remetido para o(a)Escrivania da 2ª Câmara Cível e Câmaras Cíveis Reunidas.

12/01/2022, 00:00

Todas as movimentações(299)

Arquivamento >> Definitivo

18/02/2025, 12:13

Juntada >> Documento

18/02/2025, 12:13

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2025, 00:42

Juntada >> Petição

20/01/2025, 09:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/01/2025, 00:35

Documentos

Decisão de Tribunal Superior

•08/01/2025, 08:45

Acórdão

•08/01/2025, 08:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/01/2025, 10:02

Ato Ordinatório

08/01/2025, 10:01

Trânsito em julgado

08/01/2025, 09:57

Juntada >> Documento

08/01/2025, 08:45

Recebimento

19/12/2024, 08:10

Expedição de Documento >> Informações

19/12/2024, 08:09

Expedição de documento

25/07/2024, 10:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o recorrido acerca do Recurso Especial interposto para, no prazo de lei, apresentar, querendo, contrarrazões, a teor do disposto no art. 1030, do Código de Processo Civil.

07/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 04/03/2022 às 00:00

11/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa - Processo remetido para o(a)Escrivania da 2ª Câmara Cível e Câmaras Cíveis Reunidas.

12/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar a parte embargada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, ex vi o disposto no art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

12/01/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

26/11/2020, 16:22

Remessa

26/11/2020, 16:02

Juntada >> Petição

26/11/2020, 11:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/11/2020, 01:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/11/2020, 11:59

Ato Ordinatório

06/11/2020, 11:58

Juntada >> Documento

06/11/2020, 11:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/11/2020, 01:22

Juntada >> Petição

04/11/2020, 11:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/10/2020, 09:49

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento de Embargos de Declaração

23/10/2020, 08:26

Juntada >> Petição

02/10/2020, 14:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/08/2020, 01:42

Conclusão

19/08/2020, 10:04

Juntada >> Documento

19/08/2020, 10:03

Juntada >> Petição

19/08/2020, 08:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/08/2020, 12:52

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

13/08/2020, 11:31

Conclusão

09/06/2020, 07:47

Juntada >> Documento

09/06/2020, 07:46

Juntada >> Petição

08/06/2020, 15:51

Juntada >> Documento

08/06/2020, 13:34

Juntada >> Documento

25/05/2020, 10:51

Desarquivamento

20/05/2020, 01:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2020, 01:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/04/2020, 15:38

Ato Ordinatório

02/03/2020, 12:32

Despacho >> Mero Expediente

02/03/2020, 10:57

Conclusão

28/01/2020, 08:30

Juntada >> Documento

28/01/2020, 08:30

Juntada >> Petição

28/01/2020, 08:13

Arquivamento >> Provisório

21/01/2020, 12:05

Juntada >> Documento

21/01/2020, 11:58

Juntada >> Documento

21/01/2020, 11:58

Desarquivamento

21/01/2020, 11:55

Arquivamento >> Provisório

30/06/2015, 08:53

Certidão

26/06/2015, 14:01

Recebimento

15/06/2015, 11:13

Entrega em carga/vista

01/06/2015, 08:37

Certidão

26/05/2015, 11:53

Despacho >> Mero Expediente

19/05/2015, 16:52

Conclusão

05/05/2015, 11:26

Recebimento

24/04/2015, 12:06

Entrega em carga/vista

15/04/2015, 12:24

Ato Ordinatório

09/04/2015, 10:44

Despacho >> Mero Expediente

16/03/2015, 08:35

Conclusão

12/03/2015, 09:55

Recebimento

25/02/2015, 11:28

Entrega em carga/vista

19/02/2015, 08:45

Ato Ordinatório

12/02/2015, 14:05

Juntada >> Documento

02/02/2015, 11:27

Juntada >> Documento

02/02/2015, 11:27

Certidão

23/01/2015, 10:38

Certidão

15/01/2015, 13:07

Expedição de documento

14/01/2015, 14:17

Expedição de documento

14/01/2015, 14:17

Certidão

14/01/2015, 14:05

Despacho >> Mero Expediente

04/12/2014, 08:25

Conclusão

02/12/2014, 08:41

Recebimento

12/11/2014, 09:20

Entrega em carga/vista

29/10/2014, 09:02

Despacho >> Mero Expediente

19/09/2014, 09:12

Conclusão

16/09/2014, 14:08

Recebimento

03/09/2014, 11:19

Entrega em carga/vista

19/08/2014, 09:05

Despacho >> Mero Expediente

30/07/2014, 11:09

Conclusão

03/07/2014, 13:54

Juntada >> Petição

03/07/2014, 10:46

Recebimento

02/07/2014, 11:56

Entrega em carga/vista

01/04/2014, 08:36

Certidão

31/03/2014, 10:10

Despacho >> Mero Expediente

19/03/2014, 14:21

Conclusão

18/03/2014, 13:54

Certidão

17/03/2014, 11:09

Devolução de Mandado ao Cartório

06/03/2014, 14:02

Devolução de Mandado ao Cartório

06/03/2014, 14:02

Juntada >> Documento

11/02/2014, 11:13

Juntada >> Petição

29/01/2014, 09:20

Recebimento

21/01/2014, 11:43

Entrega em carga/vista

17/12/2013, 08:55

Certidão

12/12/2013, 12:01

Ato Ordinatório

12/12/2013, 12:00

Juntada >> Petição

22/11/2013, 10:54

Juntada >> Documento

14/11/2013, 11:34

Juntada >> Documento

14/11/2013, 11:34

Juntada >> Petição

13/11/2013, 13:06

Juntada >> Documento

08/11/2013, 09:52

Devolução de Mandado ao Cartório

01/11/2013, 09:03

Certidão

31/10/2013, 11:13

Juntada >> Documento

31/10/2013, 10:54

Devolução de Mandado ao Cartório

30/10/2013, 08:21

Devolução de Mandado ao Cartório

29/10/2013, 08:06

Expedição de documento

04/10/2013, 09:00

Expedição de documento

04/10/2013, 09:00

Expedição de documento

04/10/2013, 09:00

Expedição de documento

04/10/2013, 09:00

Expedição de documento

04/10/2013, 09:00

Certidão

02/10/2013, 13:35

Despacho >> Mero Expediente

16/08/2013, 10:55

Conclusão

15/08/2013, 13:11

Certidão

09/08/2013, 10:23

Juntada >> Petição

29/07/2013, 09:38

Recebimento

23/07/2013, 09:51

Entrega em carga/vista

07/04/2013, 15:45

Recebimento

07/04/2013, 15:28

Desarquivamento

07/04/2013, 15:28

Arquivamento >> Provisório

31/01/2011, 11:18

Juntada >> Documento

24/01/2011, 13:43

Devolução de Mandado ao Cartório

14/01/2011, 11:25

Expedição de Documento

07/12/2010, 08:24

Certidão

06/12/2010, 08:26

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

22/11/2010, 14:32

Conclusão

08/11/2010, 13:51

Juntada >> Documento

08/11/2010, 08:51

Recebimento

08/11/2010, 08:47

Devolução de Mandado ao Cartório

27/10/2010, 14:05

Entrega em carga/vista

25/10/2010, 10:09

Expedição de Documento

15/10/2010, 09:54

Ato Ordinatório

14/10/2010, 09:55

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

01/10/2010, 14:40

Conclusão

29/09/2010, 11:37

Juntada >> Petição

29/09/2010, 11:36

Certidão

27/09/2010, 09:03

Juntada >> Documento

27/09/2010, 09:02

Devolução de Mandado ao Cartório

24/09/2010, 12:15

Certidão

06/09/2010, 09:15

Expedição de Documento

06/09/2010, 09:01

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

10/08/2010, 11:27

Conclusão

09/08/2010, 10:05

Juntada >> Documento

09/08/2010, 10:04

Juntada >> Documento

27/07/2010, 13:05

Certidão

27/07/2010, 13:05

Devolução de Mandado ao Cartório

13/07/2010, 13:01

Certidão

09/07/2010, 10:54

Expedição de Documento

04/06/2010, 10:05

Certidão

02/06/2010, 12:11

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/04/2010, 16:12

Conclusão

07/04/2010, 09:47

Juntada >> Documento

07/04/2010, 09:46

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

05/04/2010, 08:34

Conclusão

16/03/2010, 13:21

Juntada >> Petição

16/03/2010, 13:20

Juntada >> Documento

16/03/2010, 13:18

Recebimento

16/03/2010, 11:21

Entrega em carga/vista

09/03/2010, 11:20

Devolução de Mandado ao Cartório

08/03/2010, 10:32

Certidão

02/03/2010, 09:02

Expedição de Documento

25/02/2010, 10:52

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

22/02/2010, 09:53

Conclusão

01/02/2010, 11:44

Juntada >> Petição

01/02/2010, 11:43

Certidão

01/02/2010, 11:33

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

29/01/2010, 10:30

Conclusão

25/01/2010, 13:43

Certidão

25/01/2010, 13:40

Devolução de Mandado ao Cartório

10/12/2009, 13:46

Expedição de Documento

20/11/2009, 10:46

Certidão

17/11/2009, 10:47

Juntada >> Documento

17/11/2009, 08:49

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

15/10/2009, 08:38

Conclusão

14/10/2009, 12:13

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

14/10/2009, 12:04

Conclusão

08/09/2009, 11:41

Juntada >> Petição

08/09/2009, 11:33

Juntada >> Documento

08/09/2009, 11:32

Recebimento

04/09/2009, 12:23

Devolução de Mandado ao Cartório

02/09/2009, 09:38

Entrega em carga/vista

31/08/2009, 12:13

Entrega em carga/vista

31/08/2009, 12:13

Entrega em carga/vista

31/08/2009, 12:13

Expedição de Documento

25/08/2009, 12:41

Arquivamento >> Provisório

25/08/2009, 12:01

Certidão

25/08/2009, 12:00

Certidão

25/08/2009, 11:12

Certidão

25/08/2009, 11:12

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/07/2009, 09:02

Conclusão

07/07/2009, 12:47

Devolução de Mandado ao Cartório

06/07/2009, 13:03

Certidão

06/07/2009, 11:25

Certidão

06/07/2009, 11:18

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

01/07/2009, 13:21

Expedição de Documento

09/06/2009, 12:36

Conclusão

09/06/2009, 10:21

Certidão

09/06/2009, 10:06

Juntada >> Documento

09/06/2009, 10:05

Certidão

09/06/2009, 10:04

Certidão

09/06/2009, 09:46

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

04/05/2009, 11:18

Conclusão

08/04/2009, 08:09

Juntada >> Petição

08/04/2009, 08:07

Juntada >> Petição

08/04/2009, 08:07

Recebimento

30/03/2009, 13:59

Carga

23/03/2009, 09:33

Devolução de Mandado ao Cartório

19/03/2009, 13:03

Expedição de Documento

09/03/2009, 13:07

Certidão

06/03/2009, 10:01

Juntada

06/03/2009, 09:59

Decisão ou Despacho

15/12/2008, 09:05

Conclusão

26/11/2008, 10:07

Certidão

30/10/2008, 14:03

Juntada

25/02/2008, 08:49

Suspensão Temporária

14/02/2008, 08:54

Conclusão

11/02/2008, 09:11

Decisão ou Despacho

06/11/2007, 10:43

Conclusão

02/08/2007, 11:35

Juntada

01/08/2007, 13:26

Recebimento

01/08/2007, 13:18

Carga

25/07/2007, 09:51

Juntada

24/07/2007, 12:02

Ato Ordinatório

11/07/2007, 11:57

Decisão ou Despacho

05/07/2007, 19:29

Conclusão

26/05/2007, 13:36

Certidão

26/05/2007, 13:30

Recebimento

21/05/2007, 08:31

Carga

15/05/2007, 10:04

Juntada

24/04/2007, 08:11

Decisão ou Despacho

12/04/2007, 12:38

Conclusão

04/04/2007, 12:07

Conclusão

03/04/2007, 13:50

Juntada

03/04/2007, 13:42

Decisão ou Despacho

04/12/2006, 12:28

Conclusão

01/12/2006, 06:56

Juntada

30/11/2006, 14:45

Recebimento

30/11/2006, 14:35

Carga

13/11/2006, 09:54

Decisão ou Despacho

19/10/2006, 08:57

Conclusão

18/10/2006, 11:23

Devolução de Mandado ao Cartório

28/07/2006, 09:36

Expedição de Documento

20/07/2006, 08:41

Decisão ou Despacho

05/05/2006, 12:50

Conclusão

18/04/2006, 08:10

Juntada

17/04/2006, 15:55

Recebimento

17/04/2006, 15:44

Carga

06/04/2006, 10:40

Outras Informações

15/03/2006, 11:25

Decisão ou Despacho

13/02/2006, 08:43

Conclusão

07/02/2006, 11:16

Devolução de Mandado ao Cartório

27/01/2006, 11:10

Expedição de Documento

10/01/2006, 08:10

Decisão ou Despacho

30/11/2005, 08:42

Conclusão

17/11/2005, 14:14

Juntada

17/11/2005, 10:55

Recebimento

17/11/2005, 10:53

Carga

24/10/2005, 09:01

Outras Informações

03/10/2005, 11:39

Decisão ou Despacho

26/09/2005, 09:00

Conclusão

16/09/2005, 14:59

Devolução de Mandado ao Cartório

08/09/2005, 10:24

Expedição de Documento

09/08/2005, 08:32

Decisão ou Despacho

29/07/2005, 11:18

Conclusão

28/07/2005, 08:16

Recebimento

27/07/2005, 13:48

Carga

18/07/2005, 16:09

Juntada

06/07/2005, 11:19

Juntada

30/06/2005, 15:10

Decisão ou Despacho

21/06/2005, 13:10

Conclusão

07/06/2005, 12:55

Juntada

30/05/2005, 14:04

Decisão ou Despacho

11/05/2005, 12:11

Conclusão

05/05/2005, 15:53

Juntada

05/05/2005, 14:31

Recebimento

05/05/2005, 14:26

Carga

26/04/2005, 16:48

Juntada

11/04/2005, 11:37

Decisão ou Despacho

04/04/2005, 10:46

Conclusão

28/03/2005, 12:38

Juntada

22/03/2005, 14:59

Devolução de Mandado ao Cartório

22/03/2005, 10:09

Expedição de Documento

08/03/2005, 09:42

Decisão ou Despacho

22/02/2005, 10:32

Conclusão

18/02/2005, 11:19

Decisão ou Despacho

14/01/2005, 12:13

Conclusão

07/01/2005, 09:39

Recebimento

05/01/2005, 13:58

Carga

15/12/2004, 10:09

Outras Informações

10/12/2004, 11:30

Decisão ou Despacho

02/12/2004, 14:56

Conclusão

02/12/2004, 14:30

Devolução de Mandado ao Cartório

01/12/2004, 10:56

Expedição de Documento

30/11/2004, 08:42

Decisão ou Despacho

24/11/2004, 17:02

Conclusão

24/11/2004, 16:44

Distribuição

23/11/2004, 17:15

Sentença

•23/10/2020, 08:26

Sentença

•23/10/2020, 00:00

Sentença

•13/08/2020, 11:31

Sentença

•13/08/2020, 00:00

Despacho

•02/03/2020, 10:57

Decisão ou Despacho

•02/03/2020, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/05/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/03/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/12/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/09/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/07/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/03/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/08/2013, 00:00

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Decisão de Tribunal Superior

•08/01/2025, 08:45

Acórdão

•08/01/2025, 08:45

Sentença

•23/10/2020, 08:26

Sentença

•23/10/2020, 00:00

Sentença

•13/08/2020, 11:31

Sentença

•13/08/2020, 00:00

Despacho

•02/03/2020, 10:57

Decisão ou Despacho

•02/03/2020, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/05/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/03/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/12/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/09/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/07/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/03/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/08/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/11/2010, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/10/2010, 00:00

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•10/08/2010, 11:27

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•10/08/2010, 00:00

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•20/04/2010, 00:00

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•05/04/2010, 00:00

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•22/02/2010, 00:00

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•29/01/2010, 00:00

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•15/10/2009, 00:00

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•14/10/2009, 00:00

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•20/07/2009, 00:00

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•01/07/2009, 00:00

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•04/05/2009, 00:00

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•14/02/2008, 00:00

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•06/11/2007, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/07/2007, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/04/2007, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/12/2006, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/10/2006, 00:00