Embargos de Declaração Cível 0029686-23.2007.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0029686-23.2007.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

01/08/2024, 11:51

Expedição de documento

18/01/2024, 18:25

Arquivamento >> Definitivo

05/06/2023, 08:25

Trânsito em julgado

05/06/2023, 08:24

Recebimento

24/05/2023, 09:55

Expedição de Documento >> Informações

24/05/2023, 09:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Avisa aos interessados que foi protocolada petição de Recurso Especial, nos autos acima mencionados, por ESTADO DE SERGIPE, estando os mesmos à disposição dos interessados, para que se manifestem, querendo, no prazo legal.

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FAZENDA PÚBLICA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 40 DA LEI 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – LEF) – PARCELAMENTO – RECONHECIMENTO DA DÍVIDA – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - USPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – ENTENDIMENTO DO STJ – INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – OBSERVÂNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO ANOS) ENTRE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – SUSCITA CONTRADIÇÃO, SOB ARGUMENTO DE TER SIDO DECRETADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTES DO DECURSO DO PRAZO – JULGADO QUE ESCLARECE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL VOLTA A CORRER DA DATA DO DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO E RELATA QUE, JÁ DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, VOLTA A CORRER O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, CONSIDERANDO O DECURSO DO INTERSTÍCIO DE MAIS DE 5 ANOS A PARTIR DA DATA DO DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO (INADIMPLEMENTO) - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – EMBARGANTE QUE FIRMA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO ÀS TESES FIRMADAS NO RESP N. 1.340.553/RS – TEMAS QUE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DECISÃO MANTIDA.I – Os embargos de declaração não se prestam a novo exame do mérito, devendo ser eles rejeitados quando ausente qualquer um dos vícios do art. 1.022, incisos I a III, do CPC;II – Não cabe aqui a discussão a respeito do acerto ou desacerto da decisão.III - Pacífica é a jurisprudência deste e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de impossibilidade de oposição de embargos aclaratórios com o único fito de se reexaminar a causa.IV - Inexistindo contradição, omissão e obscuridade a ser suprida no julgado vergastado, por ter a decisão apreciado adequadamente a matéria, insuficiente se revela a pretensão de prequestionamento para o acolhimento dos embargos opostos;V – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo IV da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, conhecer do recurso, para lhe negar provimento, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 27/05/2022 às 00:00

10/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Sendo infringentes os efeitos perseguidos no presente recurso, intime-se a parte Embargada para, querendo, manifestar-se sobre os presentes Embargos no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC. Cumpra-se.

22/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 11/03/2022 às 00:00

21/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Por motivo de foro íntimo, a teor do disposto no artigo 145, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, declaro-me suspeito para atuar no presente feito. Assim, redistribua-se com a devida compensação. Cumpra-se. Intimem-se.

12/01/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

09/11/2021, 09:31

Remessa

09/11/2021, 09:22

Despacho >> Mero Expediente

31/10/2021, 20:52

Documentos

Despacho

•31/10/2021, 20:52

Decisão ou Despacho

•31/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – FAZENDA PÚBLICA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – ART. 40 DA LEI 6.830/80 (LEI DE EXECUÇÃO FISCAL – LEF) – PARCELAMENTO – RECONHECIMENTO DA DÍVIDA – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - USPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – ENTENDIMENTO DO STJ – INADIMPLEMENTO DO PARCELAMENTO – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – OBSERVÂNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 05 (CINCO ANOS) ENTRE O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL DO PARCELAMENTO E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – PRESCRIÇÃO CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO – SUSCITA CONTRADIÇÃO, SOB ARGUMENTO DE TER SIDO DECRETADA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ANTES DO DECURSO DO PRAZO – JULGADO QUE ESCLARECE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL VOLTA A CORRER DA DATA DO DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO E RELATA QUE, JÁ DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, VOLTA A CORRER O PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS, CONSIDERANDO O DECURSO DO INTERSTÍCIO DE MAIS DE 5 ANOS A PARTIR DA DATA DO DESCUMPRIMENTO DO PARCELAMENTO (INADIMPLEMENTO) - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO – EMBARGANTE QUE FIRMA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO ÀS TESES FIRMADAS NO RESP N. 1.340.553/RS – TEMAS QUE FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – DECISÃO MANTIDA.I – Os embargos de declaração não se prestam a novo exame do mérito, devendo ser eles rejeitados quando ausente qualquer um dos vícios do art. 1.022, incisos I a III, do CPC;II – Não cabe aqui a discussão a respeito do acerto ou desacerto da decisão.III - Pacífica é a jurisprudência deste e do Superior Tribunal de Justiça no sentido de impossibilidade de oposição de embargos aclaratórios com o único fito de se reexaminar a causa.IV - Inexistindo contradição, omissão e obscuridade a ser suprida no julgado vergastado, por ter a decisão apreciado adequadamente a matéria, insuficiente se revela a pretensão de prequestionamento para o acolhimento dos embargos opostos;V – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes do Grupo IV da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, conhecer do recurso, para lhe negar provimento, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

08/06/2022, 00:00

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Expedição de documento

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Recebimento

Expedição de Documento >> Informações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Avisa aos interessados que foi protocolada petição de Recurso Especial, nos autos acima mencionados, por ESTADO DE SERGIPE, estando os mesmos à disposição dos interessados, para que se manifestem, querendo, no prazo legal.

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 27/05/2022 às 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Sendo infringentes os efeitos perseguidos no presente recurso, intime-se a parte Embargada para, querendo, manifestar-se sobre os presentes Embargos no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 11/03/2022 às 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Por motivo de foro íntimo, a teor do disposto no artigo 145, §1º, do Código de Processo Civil de 2015, declaro-me suspeito para atuar no presente feito. Assim, redistribua-se com a devida compensação. Cumpra-se. Intimem-se.

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