Embargos de Declaração Cível 0017181-68.2005.8.25.0001 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0017181-68.2005.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 200511300391 - K Em 31/05/2022, este juízo homologou o acordo anexado em 30/05/2022, determinando as seguintes expedições de ofícios: - Ao Cartório do 5º Ofício da Comarca de Aracaju/SE, para que promova: 1- o registro da sentença prolatada nestes autos (fls. 2858/2948 do processo materializado), a fim de fazer constar no imóvel de matrícula nº 50.384 - 2ª Circunscrição da Capital - originária da MATRICULA 6685 do Cartório de São Cristóvão, que a propriedade pertence 30% a GORDON ANTHONY RICHARDS e 70% a IVAHIR FARIAS SILVEIRA; 2- o cancelamento da AV. 3 do registro imobiliário de matrícula nº 50.384 - 2ª Circunscrição da Capital - originária da MATRICULA 6685 do Cartório de São Cristóvão, em razão do julgamento do feito e seu trânsito em julgado; 3- o cancelamento da AV. 5 do registro imobiliário de matrícula nº 50.384 - 2ª Circunscrição da Capital - originária da MATRICULA 6685 do Cartório de São Cristóvão, pelo qual havia o impedimento de quaisquer outros registros. - Ao TJSE, nos autos da AÇÃO RESCISORIA Nº 202100631490, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006204968 e EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2009217915, para que tomem ciência do acordo de 30/05/2022. Peça do terceiro interessado em 02/06/2022, pela qual pede, além das determinações indicadas na sentença homologatória, o registro da sentença, o cancelamento da AV. 3 e o cancelamento da AV. 5, com a determinação de: a) A expedição de OFÍCIO, em caráter de URGÊNCIA, ao Cartório de Registro de Imóveis do 5º Ofício, para que realize a BAIXA da anotação registrada na AVERBAÇÃO N. 12 do imóvel de matrícula n. 50.384 – 2ª Circunscrição da Capital – originária da matrícula n. 6685 do Cartório de São Cristóvão, na qual consta a determinação de impedimento de outros registros de alienação de qualquer natureza; b) A expedição de OFÍCIO, em caráter de URGÊNCIA, ao Cartório de Registro de Imóveis do 5º Ofício, para que realize a BAIXA da anotação registrada na AVERBAÇÃO N. 11 do imóvel de matrícula n. 50.384 – 2ª Circunscrição da Capital – originária da matrícula n. 6685 do Cartório de São Cristóvão, na qual consta a determinação de impedimento de outros registros de alienação de qualquer natureza, expedida no bojo dos Embargos de Declaração n. 2009217915, vinculado ao Agravo de Instrumento n. 2006204968; c) No tocante aos processos n. 2006204968 (Agravo de Instrumento) e 2009217915 (Embargos de Declaração), que seja expedido OFÍCIO ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), informando a respeito da homologação do acordo extrajudicial celebrado entre as partes litigantes, bem como dando conhecimento da expedição do ofício pugnado na alínea anterior. POIS BEM. Diante do teor de 02/06/2022 e para fins de dar efetividade ao acordo homologado, complemento às informações da decisão de 31/05/2022, para determinar a expedições de ofícios ao: 1- Ao Cartório de Registro de Imóveis do 5º Ofício, para que realize a BAIXA da anotação registrada na AVERBAÇÃO N. 12 do imóvel de matrícula n. 50.3

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 200511300391 – K FEITO JULGADO COM MÉRITO EM 19/09/2017. PROCESSO FÍSICO VIRTUALIZADO EM 15/03/2018. Trata-se de AÇÃO DE OPOSIÇÃO C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, às fls. 2858/2948 do processo materializado. Embargos de Declaração interpostos pelo oposto IVAHYR às fls. 2954/3006 e pelo opoente GORDON às fls. 3008/3014. Decisão inacolhendo os embargos interpostos, conforme teor às fls. 3020/3034. Recurso de Apelação do Sr. GORDON às fls. 3038/3058. Recurso de Apelação do Sr. IVAHYR às fls. 3062/3250. Contrarrazões de Sr. GORDON às fls. 3252/3326. Virtualização em 15/03/2018. Após remessa dos autos ao TJ/SE, informações de trânsito em julgado do recurso interposto em 27/09/2021. Informações de distribuição de ACAO RESCISORIA nº 202100631490, distribuída em 06/10/2021, proposta por IVAHYR FARIAS SILVEIRA. Peça do advogado do opoente em 22/12/2021, na qual informa que a sentença foi mantida em segundo grau e que, ante ao trânsito em julgado, necessário somente que seja oficiado o cartório competente, a fim de conste a devida averbação das adjudicações determinadas por este douto Juízo na sentença. Assim, requer seja oficiado o cartório de registro de imóveis competente, a fim de que proceda a averbação determinada por sentença proferida por este Juízo, devendo constar expressamente na MATRÍCULA de nº. 50.384 – 2ª Circunscrição da Capital – originária da MATRÍCULA 6685 do Cartório de São Cristóvão, que a propriedade pertence a GORDON ANTHONY RICHARDS e IVAHIR FARIAS SILVEIRA, na proporção de 30% para aquele e 70% para este último. Determinada certificações e intimação da parte adversa em 10/01/2022. Peça do oposto IVAHIR FARIAS SILVEIRA em 01/02/2022, na qual aponta conduta contraditória do advogado do opoente nestes autos, na medida em que, nos cumprimentos de sentença distribuído por dependência, referido causídico alega que não sabe o paradeiro de seu cliente e que sua procuração foi outorgada em 2005. Por isso, afirma que o pedido por ele deve ser rejeitado, cabendo que a parte ingresse com pedido de cumprimento de sentença. Por fim, informa ainda que existe Ação Rescisória ajuizada em novembro de 2021 e que embora esta não impeça o andamento dos processos, impõe a necessária cautela pelo juízo. Certidão de trânsito em julgado no STF em 21/09/2021 - ver 02/05/2022. Despacho de 11/05/2022 que promove alguns apontamento e intima o advogado do opoente DR. ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - 3182/SE, para ciência deste teor e para que esclareça sobre sua efetiva representação ao opoente, diante de sua conduta nos autos da fase 202111300319. Manifestação do advogado do opoente DR. ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - 3182/SE em 18/05/2022, pela anexa procuração atual, para fins de regularização de sua representação processual. Em 30/05/2022, as partes informam a realização de acordo, com participação do terceiro interessado ASSOCIAÇÃO PRÓ-CONSTRUÇÃO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PORTAL DO VIRAL. Asseguram a regularização da representação

02/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 200511300391 - K PROCESSO FÍSICO VIRTUALIZADO EM 15/03/2018. FEITO JULGADO, às fls. 2858/2948 do processo materializado. Embargos de Declaração interpostos pelo oposto IVAHYR às fls. 2954/3006 e pelo opoente GORDON às fls. 3008/3014. Decisão inacolhendo os embargos interpostos, conforme teor às fls. 3020/3034. Recurso de Apelação do Sr. GORDON às fls. 3038/3058. Recurso de Apelação do Sr. IVAHYR às fls. 3062/3250. Contrarrazões de Sr. GORDON às fls. 3252/3326. Virtualização em 15/03/2018. Após remessa dos autos ao TJ/SE, informações de trânsito em julgado do recurso interposto em 27/09/2021. Informações de distribuição de ACAO RESCISORIA nº 202100631490, distribuída em 06/10/2021, proposta por IVAHYR FARIAS SILVEIRA. Peça do advogado do opoente em 22/12/2021, na qual informa que a sentença foi mantida em segundo grau e que, ante ao trânsito em julgado, necessário somente que seja oficiado o cartório competente, a fim de conste a devida averbação das adjudicações determinadas por este douto Juízo na sentença. Assim, requer seja oficiado o cartório de registro de imóveis competente, a fim de que proceda a averbação determinada por sentença proferida por este Juízo, devendo constar expressamente na MATRÍCULA de nº. 50.384 – 2ª Circunscrição da Capital – originária da MATRÍCULA 6685 do Cartório de São Cristóvão, que a propriedade pertence a GORDON ANTHONY RICHARDS e IVAHIR FARIAS SILVEIRA, na proporção de 30% para aquele e 70% para este último. Determina certificações e intimação da parte adversa em 10/01/2022. Peça do oposto IVAHIR FARIAS SILVEIRA em 01/02/2022, na qual aponta conduta contraditória do advogado do opoente nestes autos, na medida em que, nos cumprimentos de sentença distribuído por dependência, referido causídico alega que não sabe o paradeiro de seu cliente e que sua procuração foi outorgada em 2005. Por isso, afirma que o pedido por ele deve ser rejeitado, cabendo que a parte ingresse com pedido de cumprimento de sentença. Por fim, informa ainda que existe Ação Rescisória ajuizada em novembro de 2021 e que embora esta não impeça o andamento dos processos, impõe a necessária cautela pelo juízo. Certidão de trânsito em julgado no STF em 21/09/2021. EIS OS FATOS. Inicialmente, vejo que a sentença de 19/07/2017, mantida em 2º grau, estabeleceu: 1- INACOLHO O INCIDENTE DE FALSIDADE, com lastro no conjunto probatório dos autos, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO DA OPOSIÇÃO, assegurando ao autor – opoente GORDON ANTHONY RICHARDS o direito a adjudicação de apenas 30% do imóvel litigioso da MATRÍCULA 50.384 – 2ª Circunscrição da Capital – originária da MATRÍCULA 6685 do Cartório de São Cristovão, e, por consequência sendo assegurado ao réu – oposto IMG/SINERGIA o direito a adjudicação do percentual de 70% desse imóvel, porque existentes e válidas as tratativas analisadas nos autos, nos percentuais pagos pelos litigantes adquirentes, ficando o terceiro interessadoIvahyr Farias Silveira sub-rogado nos direitos aqui assegurados à empresa IMG/SINERGIA nos termos e limites do crédito trabalhista reconhecido pela JT nos autos 00689-2004-002-20-00-8, tudo com base na fundamentação posta, com lastro no art. 433, 487, I c/c art. 373, I, II NCPC. Ainda, no item 5 de referida sentença, constou-se: 5- Após o trânsito em julgado, observada a decisão final, direi sobre anotação desse julgado no RI e sobre ordem de baixa de anotação da AV-11 DA MATRÍCULA 50.384, ordenada no PROCESSO DE 2º GRAU 2009217815. Logo, distintamente do que alega o oposto IVAHIR FARIAS SILVEIRA em sua manifestação de 01/02/2022, não há necessidade de início de fase de cumprimento de sentença para a averbação determinada no Item 1 da sentença, sendo tal averbação possível com expedição de mero ofício ao cartório competente. Ocorre que alguns pontos chamam atenção do juízo e devem ser considerados antes da expedição de ofício. Primeiro que, como bem pontuou o advogado do oposto IVAHIR FARIAS SILVEIRA, o advogado do opoente, DR. ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - 3182/SE, vem contestando a MANUTENÇÃO de validade de sua representação ao GORDON ANTHONY RICHARDS nos autos da fase executiva tombada sob o nº 202111300319. Tal conduta é realmente contraditória. Segundo que existe AÇÃO RESCISORIA nº 202100631490 em curso, cujo pedido de antecipação de tutela para suspensão dos efeitos da sentença rescindenda foi posteragado para após a formação do contraditório - ver em 28/03/2022 do SCP DA AÇÃO RESCISORIA nº 202100631490. Logo, entendo que este juízo deve manter a cautela na condução destes autos, especialmente diante da possibilidade de suspensão a ser conferida pelo TJ/SE em sede de AÇÃO RESCISORIA, nos termos postergados na decisão de 28/03/2022 - vide SCP V do 2º GRAU, salvo se o autor da rescisória manifeste-se, desde já, anuência com a expedição de ofício para CARTÓRIO IMOBILIÁRIO, nos termos da sentença. Do contrário, em princípio, mostra-se prudente aguardar até análise da pedido liminar formulado pelo autor da rescisória no bojo da AÇÃO RESCISÓRIA na peça de 22/03/2022. Por isso, intimo o advogado do opoente DR. ADERNOEL ALMEIDA DA CRUZ FILHO - 3182/SE, para ciência deste teor e para que esclareça sobre sua efetiva representação ao opoente, diante de sua conduta nos autos da fase 202111300319, no prazo de 05 dias. Intimem-se advogados de todo teor. Por fim, certifique-se manifestação dos demais opostos ao teor de 10/01/2022. Aracaju, 11 de maio de 2022.

13/05/2022, 00:00

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