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Procedimento Investigatorio Criminal Pic MpPosse de Drogas para Consumo PessoalDe Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasPrevistos na Legislação ExtravaganteAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/11/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Juizado Especial Cível e Criminal de Itabaiana

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Apelação Criminal · Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo incluído na Sessão Virtual designada para o dia 29/07/2022, com início às 00:00 do dia 29/07/2022 e encerramento 5 dias úteis após o início, ou seja, dia 04/08/2022 às 23:59, em conformidade com o artigo 180-B da Emenda Regimental 004/2020.

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO (...) Dê-se vista ao Ministério Público, a fim de que se manifeste acerca do presente Recurso de apelação, no prazo de 5 (cinco) dias, conforme artigos 84, inciso V, e 89, ambos da Resolução n.º 16/2018. Altere-se a classe processual para fazer constar Apelação criminal. Com a resposta, conclusos. (...)

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