Agravo Interno Cível 0008609-78.2016.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

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Violação dos Princípios AdministrativosImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJSE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

md-01

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 1 ª Vara Civel de Socorro 2° Grau · TJSE · Agravo Interno Cível · md-01 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-24 Desa. Simone de Oliveira Fraga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Ato Ordinatório

27/04/2026, 09:23

Ato Ordinatório

27/03/2026, 09:42

Ato Ordinatório

05/02/2026, 12:40

Ato Ordinatório

19/11/2025, 08:23

Remessa

17/11/2025, 08:42

Recebimento

17/11/2025, 08:42

Expedição de Documento >> Informações

17/11/2025, 08:41

Remessa

17/11/2025, 08:36

Recebimento

17/11/2025, 08:36

Manifestação do MP

16/11/2025, 23:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/11/2025, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/11/2025, 01:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/10/2025, 16:03

Ato Ordinatório

30/10/2025, 15:52

Ato Ordinatório

30/10/2025, 15:49

Todas as movimentações(115)

Ato Ordinatório

27/04/2026, 09:23

Ato Ordinatório

27/03/2026, 09:42

Ato Ordinatório

05/02/2026, 12:40

Ato Ordinatório

19/11/2025, 08:23

Remessa

17/11/2025, 08:42

Documentos

Acórdão

•30/10/2025, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/08/2024, 00:00

Recebimento

17/11/2025, 08:42

Expedição de Documento >> Informações

17/11/2025, 08:41

Remessa

17/11/2025, 08:36

Recebimento

17/11/2025, 08:36

Manifestação do MP

16/11/2025, 23:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/11/2025, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/11/2025, 01:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/10/2025, 16:03

Ato Ordinatório

30/10/2025, 15:52

Ato Ordinatório

30/10/2025, 15:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/10/2025, 15:48

Juntada >> Documento

30/10/2025, 00:30

Ato Ordinatório

03/10/2025, 11:10

Ato Ordinatório

21/08/2025, 11:27

Ato Ordinatório

04/07/2025, 07:27

Ato Ordinatório

29/05/2025, 11:58

Ato Ordinatório

22/04/2025, 10:36

Ato Ordinatório

27/02/2025, 10:37

Ato Ordinatório

09/12/2024, 09:35

Ato Ordinatório

15/10/2024, 10:53

Ato Ordinatório

26/09/2024, 12:36

Remessa

26/09/2024, 09:09

Recebimento

26/09/2024, 09:09

Expedição de Documento >> Informações

26/09/2024, 09:08

Remessa

26/09/2024, 08:56

Recebimento

26/09/2024, 08:56

Manifestação do MP

25/09/2024, 14:44

Ato Ordinatório

24/09/2024, 12:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/09/2024, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/09/2024, 02:00

Ato Ordinatório

22/08/2024, 12:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/08/2024, 12:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/08/2024, 12:42

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

21/08/2024, 13:01

Ato Ordinatório

20/08/2024, 10:55

Decisão >> Não-Admissão >> Recurso Especial

20/08/2024, 09:27

Remessa

20/08/2024, 09:27

Recebimento

20/08/2024, 09:27

Conclusão

04/03/2024, 09:08

Recebimento

04/03/2024, 09:08

Decurso de Prazo

04/03/2024, 09:07

Juntada >> Petição

02/03/2024, 00:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/02/2024, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/01/2024, 12:49

Ato Ordinatório

25/01/2024, 12:48

Manifestação do MP

25/01/2024, 12:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/01/2024, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/01/2024, 02:00

Ato Ordinatório

12/12/2023, 21:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/12/2023, 21:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/12/2023, 21:57

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

12/12/2023, 13:03

Expedição de Documento >> Informações

11/12/2023, 10:59

Remessa

11/12/2023, 10:59

Recebimento

11/12/2023, 10:59

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Provimento

07/12/2023, 12:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/11/2023, 02:00

Manifestação do MP

23/11/2023, 10:56

Expedição de Documento >> Informações

23/11/2023, 10:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/11/2023, 09:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/11/2023, 09:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico

10/11/2023, 12:32

Despacho >> Pauta >> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

03/11/2023, 11:00

Remessa

03/11/2023, 11:00

Recebimento

03/11/2023, 11:00

Conclusão

13/06/2023, 21:32

Recebimento

13/06/2023, 21:32

Manifestação do MP

13/06/2023, 10:13

Ato Ordinatório

07/06/2023, 21:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/05/2023, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/05/2023, 02:00

Ato Ordinatório

16/05/2023, 09:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/05/2023, 09:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/05/2023, 09:14

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

15/05/2023, 12:34

Remessa

12/05/2023, 20:09

Recebimento

12/05/2023, 20:09

Decisão >> Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/05/2023, 20:09

Redistribuição

01/02/2023, 20:50

Remessa

01/02/2023, 20:50

Recebimento

01/02/2023, 20:50

Redistribuição

26/08/2022, 07:28

Conclusão

24/08/2022, 08:59

Recebimento

24/08/2022, 08:59

Expedição de Documento >> Informações

24/08/2022, 02:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/06/2022, 02:00

Ato Ordinatório

31/05/2022, 12:24

Manifestação do MP

31/05/2022, 10:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/05/2022, 10:52

Ato Ordinatório

25/05/2022, 09:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/05/2022, 09:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/05/2022, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 23/08/2022 ---- O Ministro Alexandre de Moraes reconheceu no ARE843989 RG/PR a repercussão geral da matéria referente à (ir)retroatividade da Lei n.º 14230/2021, restando sua decisão assim ementada: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. LEI 14.230/2021. APLICAÇÃO RETROATIVA DAS DISPOSIÇÕES SOBRE O DOLO E A PRESCRIÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Revela especial relevância, na forma do art. 102, § 3º, da Constituição, a definição de eventual (IR) RETROATIVIDADE das disposições da Lei 14.230/2021, em especial, em relação: (I) A necessidade da presença do elemento subjetivo dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa, inclusive no artigo 10 da LIA; e (II) A aplicação dos novos prazos de prescrição geral e intercorrente. 2. Repercussão geral da matéria reconhecida, nos termos do art. 1.035 do CPC.” Nesse toar, considerando que, no caso dos autos, houve pedido de aplicação retroativa da Lei 14230/2021 e que o próprio Ministro Alexandre de Moraes decretou a suspensão, no STJ, dos Recursos Especiais em que for suscita a matéria, a fim de evitar juízos conflitantes com a futura decisão do Supremo, determino, por cautela, que se suspenda o processamento do feito, com a inserção dos dados no cadastro de feitos suspensos. Remetam-se os autos à Escrivania para que permaneçam no arquivo de feitos suspensos até a decisão da matéria pelo Supremo Tribunal Federal. Cumpra-se e Intime-se.

25/05/2022, 00:00

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

24/05/2022, 16:46

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

23/05/2022, 07:48

Remessa

23/05/2022, 07:48

Recebimento

23/05/2022, 07:48

Conclusão

23/05/2022, 07:30

Recebimento

23/05/2022, 07:30

Manifestação do MP

20/05/2022, 14:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/05/2022, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - Vista ao Ministério Público. Intimação enviada ao Ministério Público - Procuradoria de Justiça.

12/05/2022, 00:00

Ato Ordinatório

10/05/2022, 10:10

Remessa

10/05/2022, 07:53

Recebimento

10/05/2022, 07:53

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/05/2022, 07:52

Conclusão

09/05/2022, 10:27

Recebimento

09/05/2022, 10:27

Distribuição

09/05/2022, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) suas contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

08/04/2022, 00:00

Acórdão

•12/12/2023, 00:00

Decisão ou Despacho

•12/05/2023, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/05/2022, 00:00