Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000036-25.2022.8.25.0026 - TJSE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000036-25.2022.8.25.0026 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

05/10/2022, 17:05

Arquivamento >> Definitivo

22/06/2022, 18:43

Trânsito em julgado

22/06/2022, 18:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/04/2022, 03:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/04/2022, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no Enunciado nº 22 desta Turma Recursal, JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do NCPC, para CONDENAR o município reclamado ao pagamento, em favor da reclamante, das diferenças salariais devidas em face do reajuste do piso salarial nacional do ano de 2017 e 2018, com base na Lei Federal nº 13.738/2008 e na Lei Complementar Municipal nº 671/2017, desde o mês de janeiro de tais anos, cujos valores podem ser obtidos através de meros cálculos aritméticos, observando as variações decorrentes da carga horária, dos níveis e das classes a que pertencem cada um dos autores, acrescidos dos seus reflexos nas gratificações, adicionais e vantagens previstas em lei, desde que tenham como base de cálculo o vencimento-base, nos moldes explicitados pelo REsp 1.426.210-RS Em observância aos preceitos estabelecidos pelo STF (RE 870.947) e STJ (REsp 1.495.146/MG - Tema 905), os critérios para atualização monetária do montante condenatório devem ser atualizados, com a incidência de correção monetária pelo IPCA-E, desde a data de vencimento de cada parcela e juros de mora com base na remuneração da caderneta de poupança, a partir da citação (art. 240, caput, do CPC), nos moldes do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a redação que lhe atribuiu a Lei Federal n.º 11.960/2009. Sem custas e honorários advocatícios, por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

04/04/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

01/04/2022, 13:19

Conclusão

29/03/2022, 17:47

Juntada >> Petição

22/03/2022, 17:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para que apresente réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

21/03/2022, 00:00

Ato Ordinatório

18/03/2022, 16:21

Juntada >> Petição

17/03/2022, 11:55

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

22/02/2022, 02:56

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/02/2022, 15:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO I - Considerando que a experiência prática demonstra o óbice de se obter conciliação em demandas desta natureza, bem como considerando que a demanda em questão versa sobre matéria unicamente de direito, deixo de observar o procedimento estabelecido pela Lei nº 12.153/09 quanto à designação de audiência de conciliação, nos termos dos seus arts. 7º e 8º, com supedâneo no princípio da duração razoável do processo (art. 139, II do NCPC). Ressalte-se que, nesse sentido, foi editado o Enunciado nº 21 da Turma Recursal do Estado de Sergipe. II - Esclareço que deixo de me manifestar acerca do pedido de gratuidade da justiça, porquanto é matéria que não deve ser apreciada pelo juízo de primeiro grau, já que este feito trata-se de procedimento tramitando pelo rito dos juizados especiais da Fazenda Pública, no qual não tem cobrança de custas e emolumentos às partes, sendo, portanto, tal matéria de competência para ser analisada do juízo de segundo grau em fase de recurso, se houver. III - Desse modo, proceda-se à citação da Fazenda Pública requerida por todo o conteúdo da petição, como parte integrante desta citação, na pessoa de seu representante judicial, via intimação eletrônica e na falta destes meios, por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua contestação, sob pena de ser conhecida sua revelia, quando deverá informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão, observando-se o quanto afirmado pelo art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c arts. 183 e 335 do NCPC. IV - Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora, via DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, oponha réplica aos termos daquela, quando deverá informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão. V - Reprise-se, mais uma vez, que, acaso as partes não informem de maneira fundamentada a necessidade de produção de provas em audiência de instrução, os autos serão remetidos à conclusão para prolação de sentença. VI - Após, conclusos.

19/01/2022, 00:00

Documentos

Sentença

•01/04/2022, 13:19

Sentença

•01/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO I - Considerando que a experiência prática demonstra o óbice de se obter conciliação em demandas desta natureza, bem como considerando que a demanda em questão versa sobre matéria unicamente de direito, deixo de observar o procedimento estabelecido pela Lei nº 12.153/09 quanto à designação de audiência de conciliação, nos termos dos seus arts. 7º e 8º, com supedâneo no princípio da duração razoável do processo (art. 139, II do NCPC). Ressalte-se que, nesse sentido, foi editado o Enunciado nº 21 da Turma Recursal do Estado de Sergipe. II - Esclareço que deixo de me manifestar acerca do pedido de gratuidade da justiça, porquanto é matéria que não deve ser apreciada pelo juízo de primeiro grau, já que este feito trata-se de procedimento tramitando pelo rito dos juizados especiais da Fazenda Pública, no qual não tem cobrança de custas e emolumentos às partes, sendo, portanto, tal matéria de competência para ser analisada do juízo de segundo grau em fase de recurso, se houver. III - Desse modo, proceda-se à citação da Fazenda Pública requerida por todo o conteúdo da petição, como parte integrante desta citação, na pessoa de seu representante judicial, via intimação eletrônica e na falta destes meios, por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente sua contestação, sob pena de ser conhecida sua revelia, quando deverá informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão, observando-se o quanto afirmado pelo art. 7º da Lei nº 12.153/09 c/c arts. 183 e 335 do NCPC. IV - Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora, via DJe, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, oponha réplica aos termos daquela, quando deverá informar se pretende produzir provas em audiência, sob pena de preclusão. V - Reprise-se, mais uma vez, que, acaso as partes não informem de maneira fundamentada a necessidade de produção de provas em audiência de instrução, os autos serão remetidos à conclusão para prolação de sentença. VI - Após, conclusos.

19/01/2022, 00:00

—

Expedição de Documento >> Informações

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

Conclusão

Juntada >> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para que apresente réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Ato Ordinatório

Juntada >> Petição

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Todas as movimentações(19)