Agravo Interno Cível 0000219-12.2022.8.25.0053 - TJSE | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo Interno Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete 3 da 1ª Turma Recursal

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Agravo Interno Cível · Gabinete 3 da 1ª Turma Recursal 2° Grau · TJSE · Agravo Interno Cível · Gabinete 3 da 1ª Turma Recursal

Partes do Processo

MARIA ROSICLEIDE DE ARAUJO

CPF

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FLÁVIA PRADO SANTANA ARCIERE

OAB/SE 4718·CPF·Representa: Autor

MARIA TEREZA TARGINO HORA

OAB/SE 11945·CPF·Representa: Réu

DEBORA CRISTINA PORTELLA PINCHEMEL

OAB/SE 2026·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada >> Documento

29/07/2024, 16:58

Expedição de documento

05/04/2024, 11:53

Arquivamento >> Definitivo

04/04/2024, 14:29

Juntada >> Documento

04/04/2024, 14:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/04/2024, 01:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/04/2024, 00:36

Expedição de Documento >> Informações

21/03/2024, 21:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/03/2024, 21:03

Juntada >> Documento

20/03/2024, 08:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/03/2024, 08:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/03/2024, 08:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/03/2024, 08:37

Ato Ordinatório

20/03/2024, 08:35

Trânsito em julgado

20/03/2024, 08:34

Recebimento

29/02/2024, 11:19

Todas as movimentações(91)

Juntada >> Documento

29/07/2024, 16:58

Expedição de documento

05/04/2024, 11:53

Arquivamento >> Definitivo

04/04/2024, 14:29

Juntada >> Documento

04/04/2024, 14:26

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/04/2024, 01:49

Documentos

Manifestação do MP

•29/03/2022, 11:54

Sentença

•25/03/2022, 15:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/04/2024, 00:36

Expedição de Documento >> Informações

21/03/2024, 21:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/03/2024, 21:03

Juntada >> Documento

20/03/2024, 08:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/03/2024, 08:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/03/2024, 08:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/03/2024, 08:37

Ato Ordinatório

20/03/2024, 08:35

Trânsito em julgado

20/03/2024, 08:34

Recebimento

29/02/2024, 11:19

Expedição de Documento >> Informações

29/02/2024, 11:17

Juntada >> Documento

31/05/2022, 17:27

Expedição de Documento >> Informações

18/05/2022, 12:25

Remessa

16/05/2022, 15:37

Expedição de Documento >> Informações

16/05/2022, 15:37

Juntada >> Petição

28/04/2022, 21:52

Expedição de Documento >> Informações

28/04/2022, 11:25

Expedição de Documento >> Informações

26/04/2022, 15:10

Juntada >> Petição

20/04/2022, 08:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/04/2022, 03:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/04/2022, 03:18

Juntada >> Petição

01/04/2022, 11:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/04/2022, 09:01

Juntada >> Petição

29/03/2022, 11:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/03/2022, 11:53

Juntada >> Documento

29/03/2022, 05:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/03/2022, 05:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/03/2022, 05:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/03/2022, 05:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/03/2022, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Julgamento - III - DISPOSITIVO Pelos motivos de convencimento acima declinados e com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar o Estado de Sergipe e o Município de Nossa Senhora do Socorro a fornecerem à autora, APLICAÇÕES DE EYLIA (Aflibercepte, sendo 03 aplicações em cada olho) com início da primeira aplicação no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de sequestro da quantia necessária a sua aquisição, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis Ademais, confirmo os efeitos da decisão proferida em sede de tutela antecipada (decisão de 28/01/2022). Deixo de condenar os réus em custas processuais e honorários advocatícios, por se tratar de demanda processada pelo rito do Juizado da Fazenda Pública. Notifique-se o Ministério Público. Caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal deste Estado. Com o trânsito em julgado, arquivem – se definitivamente os autos. P.R.I.

28/03/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

25/03/2022, 15:06

Conclusão

22/03/2022, 09:53

Juntada >> Petição

21/03/2022, 15:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/03/2022, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ante a peculiaridade do caso em tela, ao Ministério Público para manifestação. Após, considerando que a demanda se processa sob o rito do Juizado da Fazenda Pública, conclusos para julgamento no link “Sentenças pra minutar”.

18/03/2022, 00:00

Juntada >> Documento

16/03/2022, 14:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/03/2022, 14:44

Despacho >> Mero Expediente

16/03/2022, 12:26

Conclusão

13/03/2022, 20:16

Juntada >> Petição

08/03/2022, 14:41

Juntada >> Petição

08/03/2022, 11:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/03/2022, 09:04

Juntada >> Documento

07/03/2022, 13:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

07/03/2022, 13:45

Ato Ordinatório

07/03/2022, 13:43

Decurso de Prazo

07/03/2022, 13:42

Juntada >> Petição

04/03/2022, 20:08

Expedição de Documento >> Informações

18/02/2022, 06:41

Expedição de Documento >> Informações

16/02/2022, 06:33

Juntada >> Petição

15/02/2022, 17:25

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

11/02/2022, 04:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/02/2022, 04:09

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

11/02/2022, 04:09

Expedição de documento

08/02/2022, 08:54

Juntada >> Documento

08/02/2022, 06:35

Ato Ordinatório

08/02/2022, 06:34

Juntada >> Petição

07/02/2022, 10:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/02/2022, 10:28

Expedição de Documento >> Informações

31/01/2022, 23:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/01/2022, 22:54

Juntada >> Documento

31/01/2022, 09:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/01/2022, 09:50

Juntada >> Documento

31/01/2022, 09:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/01/2022, 09:26

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/01/2022, 09:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/01/2022, 09:22

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/01/2022, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar que os requeridos forneçam, no prazo de 05(cinco) dias, as APLICAÇÕES DE EYLIA (Aflibercepte, sendo 03 aplicações em cada olho), sob pena de sequestro da quantia necessária a sua aquisição, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Considerando os Protocolos firmados entre os requeridos e o TJSE, deixo de designar audiência conciliatória. Citem-se os demandados. Após, intime-se a autora para réplica, em 05(cinco) dias. Intime-se a autora do teor desta decisão. Notifique-se o Ministério Público para manifestação. Cumpridas as determinações, considerando que a demanda se processa sob o rito do Juizado da Fazenda Pública, conclusos para julgamento no link “Sentenças pra minutar”. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

31/01/2022, 00:00

Decisão >> Concessão >> Antecipação de tutela

28/01/2022, 10:35

Conclusão

25/01/2022, 13:39

Juntada >> Petição

25/01/2022, 11:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/01/2022, 03:08

Juntada >> Petição

20/01/2022, 08:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/01/2022, 09:26

Juntada >> Documento

16/01/2022, 23:54

Juntada >> Documento

13/01/2022, 10:26

Expedição de documento

13/01/2022, 10:23

Juntada >> Documento

13/01/2022, 10:23

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/01/2022, 10:22

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/01/2022, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimem-se o Estado de Sergipe e o Município de Nossa Senhora do Socorro para que, no prazo de 72 horas (setenta e duas horas), pronunciem-se acerca da tutela pretendida. Considerando a formação do grupo multidisciplinar denominado NAT, com o apoio da Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria Municipal de Saúde de Aracaju, cujo objetivo é fornecer apoio técnico e operacional nas demandas judiciais de saúde, proporcionando viabilidade técnica das decisões, oficie-se ao NAT, através do link “Secretaria – Exames – NAT/JUD”, para que responda ao formulário em anexo. O referido expediente deverá ser instruído com a peça inaugural bem como com os documentos que a acompanham. Saliente-se que o pedido de gratuidade será analisado pela Turma Recursal, caso haja recurso.

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202288000055, referente ao protocolo nº 20220110150201871, do dia 10/01/2022, às 15h02min, denominado Procedimento do Juizado Especial Cível, de Assistência Judiciária Gratuita, Liminar, Não padronizado.

12/01/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

11/01/2022, 11:31

Conclusão

11/01/2022, 08:39

Distribuição

10/01/2022, 15:02

Sentença

•25/03/2022, 00:00

Despacho

•16/03/2022, 12:26

Decisão ou Despacho

•16/03/2022, 00:00

Decisão

•28/01/2022, 10:35

Decisão ou Despacho

•28/01/2022, 00:00

Despacho

•11/01/2022, 11:31

Decisão ou Despacho

•11/01/2022, 00:00