Execução de Título Extrajudicial 0001256-36.2022.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0001256-36.2022.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Nos termos do art. 98, do novo CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ou seja, o benefício da justiça gratuita somente é devido aos necessitados cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízos. In casu observa-se que o requerente possui condições financeiras de arcar com a taxa judiciária, pois em que seus argumentos, não foi juntado documentos suficiêntes para deferimento da benese requerida. Registro que apenas foi juntado declaração de faturamento sem os devidos detalhamentos. Posto isso, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, ato contínuo, determino a intimação da parte requerente para que proceda o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Ademais, INDEFIRO o pedido de pagamento das custas ao final do processo. Outrossim, caso o mesmo não tenha possibilidade de fazer o pagamento completo, fica deferido o parcelamento das custas iniciais, no valor da tabela de custas deste Poder, sem redução de valor, autorizando o pagamento em até 06 parcelas, nos termos do §6º do art. 98 do NCPC c/c art. 6º da Instrução Normativa nº 10/2016, de 26/09/2016 deste Poder, ressalvando-se quanto ao parcelamento em 06x a necessidade de observância do valor mensal mínimo da parcela nos termos do regramento do próprio TJSE. Para pagamento das parcelas, a parte autora deverá comparecer em cartório, extraindo as guias com fins de correta vinculação aos autos. Intime-se parte autora do deferimento do pagamento parcelado nos termos acima, cumprido a apresentação da quitação da 1ª parcela, tudo em 15 dias úteis, sob a pena extinção do feito, nos termos dos art. 321, parágrafo único c/c art. 290 e art. 485, I e IV NCPC e art. 8º da Instrução Normativa nº 10/2016, de 26/09/2016 deste Poder. Destaco que a sentença final somente será prolatada com a quitação do parcelamento de custas iniciais. Após quitação da 1ª parcela voltem os autos conclusos para despacho inicial. Por fim, observo que é possível o parcelamento mediante cartão de crédito em 10 (dez) vezes, consoante nova disciplina do TJSE, hipótese em que sequer há necessidade de autorização judicial nos termos acima (site do TJSE - www.tjse.jus.br, acessar o menu: Guias de Recolhimento – Guias de Recolhimento Judicial – Inicial Cível, preencher as informações necessárias e obrigatórias (comarca, valor da causa, CPF, nome e endereço) e escolher a opção “CARTÃO DE CRÉDITO”.)

10/02/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Expedição de documento

Juntada >> Documento

Ato Ordinatório

Trânsito em julgado

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> Indeferimento da petição inicial

Conclusão

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimar a parte requerente para que efetue o pagamento das custas processuais iniciais em 06 parcelas (guias anexadas), no prazo 15 dias, conforme decisão disponibilizada para publicação em 09/02/2022.

Ato Ordinatório

Despacho >> Mero Expediente

Todas as movimentações(27)