—

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, declarando extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil, ao tempo em que torno sem efeito a tutela anteriormente concedida. Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% sobre valor da causa (CPC, art. 85, §2º), ressalvando-se que ficam suspensas em razão da gratuidade que agora concedo, conquanto comprovada sua hipossuficiência por meio de recebimento de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Caso haja interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. s