Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE ARACAJU. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-GERENTES – CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – BAIXA DA EMPRESA- PRESCRIÇÃO VERIFICADA – INTERPOSIÇÃO DE RESP – SOBRESTAMENTO – TEMA 444 STJ – REJULGAMENTO – ART. 1.030, II, ART. 1.039, ‘CAPUT’ E ART. 1.040, II, TODOS DO CPC – DECISÃO DE ACORDO COM OS PRECEDENTES DO STJ – MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – POR MAIORIA.
CONCLUSÃO:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros do Grupo II, POR MAIORIA, da Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, por MAIORIA, conhecer do recurso para LHE NEGAR PROVIMENTO, nos termos e voto do relator.