Agravo Interno Cível 0023357-43.2017.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Vícios Formais da SentençaProcesso e ProcedimentoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo Interno Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

g-13

Processos relacionados

2° Grau · TJSE · Agravo Interno Cível · g-13 2° Grau · TJSE · Agravo Interno Cível · g-13

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

03/02/2026, 09:27

Remessa

03/02/2026, 09:23

Juntada >> Petição

17/12/2025, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:32

Ato Ordinatório

05/12/2025, 12:21

Juntada >> Petição

04/12/2025, 21:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 00:32

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

06/11/2025, 21:41

Juntada >> Petição

02/10/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 00:32

Conclusão

25/09/2025, 14:06

Juntada >> Documento

25/09/2025, 14:05

Juntada >> Petição

24/09/2025, 14:08

Ato Ordinatório

24/09/2025, 09:49

Juntada >> Documento

24/09/2025, 09:49

Todas as movimentações(255)

Expedição de Documento >> Informações

03/02/2026, 09:27

Remessa

03/02/2026, 09:23

Juntada >> Petição

17/12/2025, 09:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2025, 00:32

Ato Ordinatório

05/12/2025, 12:21

Documentos

Sentença

•06/11/2025, 21:41

Sentença

•06/11/2025, 00:00

Juntada >> Petição

04/12/2025, 21:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/11/2025, 00:32

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento em parte de Embargos de Declaração

06/11/2025, 21:41

Juntada >> Petição

02/10/2025, 13:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 00:32

Conclusão

25/09/2025, 14:06

Juntada >> Documento

25/09/2025, 14:05

Juntada >> Petição

24/09/2025, 14:08

Ato Ordinatório

24/09/2025, 09:49

Juntada >> Documento

24/09/2025, 09:49

Juntada >> Petição

16/09/2025, 12:57

Juntada >> Petição

15/09/2025, 11:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 00:32

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

10/09/2025, 16:36

Conclusão

29/05/2025, 10:43

Juntada >> Documento

29/05/2025, 10:42

Juntada >> Petição

27/05/2025, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 00:32

Ato Ordinatório

23/05/2025, 10:09

Juntada >> Documento

22/05/2025, 11:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 00:31

Despacho >> Mero Expediente

20/05/2025, 21:03

Conclusão

26/03/2025, 09:48

Decurso de Prazo

26/03/2025, 09:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/02/2025, 00:32

Decisão >> Outras Decisões

18/02/2025, 09:33

Conclusão

18/12/2024, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 00:34

Juntada >> Petição

09/12/2024, 14:23

Ato Ordinatório

06/12/2024, 09:26

Juntada >> Documento

06/12/2024, 09:20

Juntada >> Documento

06/12/2024, 08:19

Juntada >> Petição

22/11/2024, 11:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 00:34

Despacho >> Mero Expediente

14/11/2024, 11:37

Conclusão

11/10/2024, 11:28

Juntada >> Documento

25/09/2024, 14:21

Despacho >> Mero Expediente

19/09/2024, 18:59

Conclusão

18/06/2024, 12:54

Juntada >> Documento

18/06/2024, 12:54

Juntada >> Petição

13/06/2024, 15:19

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

13/06/2024, 13:08

Despacho >> Mero Expediente

12/06/2024, 11:00

Conclusão

07/03/2024, 11:54

Juntada >> Documento

07/03/2024, 11:54

Juntada >> Documento

01/03/2024, 10:27

Expedição de documento

28/02/2024, 10:11

Juntada >> Documento

27/02/2024, 10:17

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

19/02/2024, 12:44

Despacho >> Mero Expediente

16/02/2024, 07:20

Conclusão

06/10/2023, 09:23

Decurso de Prazo

06/10/2023, 09:23

Juntada >> Documento

06/10/2023, 09:22

Juntada >> Petição

02/10/2023, 08:10

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

06/09/2023, 13:56

Despacho >> Mero Expediente

05/09/2023, 08:20

Juntada >> Petição

03/08/2023, 06:35

Conclusão

15/06/2023, 21:36

Juntada >> Petição

13/06/2023, 22:16

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

30/05/2023, 12:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/05/2023, 13:22

Despacho >> Mero Expediente

29/05/2023, 13:22

Conclusão

05/04/2023, 11:23

Juntada >> Documento

05/04/2023, 11:22

Despacho >> Mero Expediente

29/03/2023, 11:45

Conclusão

03/03/2023, 11:37

Juntada >> Petição

02/03/2023, 06:14

Juntada >> Documento

28/02/2023, 11:51

Juntada >> Documento

22/02/2023, 22:11

Juntada >> Documento

22/02/2023, 22:07

Expedição de documento

14/02/2023, 09:33

Expedição de documento

14/02/2023, 09:33

Expedição de documento

14/02/2023, 09:33

Juntada >> Documento

13/02/2023, 08:12

Despacho >> Mero Expediente

29/01/2023, 19:10

Conclusão

10/01/2023, 06:25

Juntada >> Petição

13/12/2022, 19:15

Juntada >> Documento

21/11/2022, 10:26

Decisão >> Outras Decisões

18/11/2022, 11:14

Conclusão

27/10/2022, 09:46

Juntada >> Documento

30/09/2022, 12:21

Juntada >> Petição

30/09/2022, 11:49

Despacho >> Mero Expediente

25/09/2022, 20:53

Juntada >> Petição

06/09/2022, 17:30

Conclusão

01/09/2022, 11:35

Decurso de Prazo

01/09/2022, 11:34

Expedição de Documento >> Informações

21/08/2022, 02:01

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Morte ou perda da capacidade

22/07/2022, 11:24

Expedição de Documento >> Informações

03/07/2022, 02:00

Conclusão

20/06/2022, 11:07

Juntada >> Petição

20/06/2022, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 02/07/2022 ---- Analisando detidamente os autos, verifico que mesmo diante do pedido de desistência da ação em relação ao requerido falecido, necessário se faz habilitar seus herdeiros, pois apresentada Contestação e Reconvenção por esta parte (José Wellington). Assim, suspendo o feito na forma do art. 313, I do CPC para fins de habilitação dos herdeiros, com a apresentação dos devidos documentos, no prazo de 30 dias. Intimem-se os advogados da parte José Wellington para cumprirem as providências.

06/06/2022, 00:00

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Morte ou perda da capacidade

02/06/2022, 09:09

Conclusão

03/05/2022, 09:03

Juntada >> Petição

22/04/2022, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Considerando a informação trazida na petição de 28/03/2022, intime-se a parte autora para dizer se desiste da ação com relação ao requerido falecido, em 15 dias.

12/04/2022, 00:00

Juntada >> Documento

11/04/2022, 06:18

Decisão >> Outras Decisões

10/04/2022, 12:24

Conclusão

29/03/2022, 10:08

Juntada >> Petição

28/03/2022, 16:03

Juntada >> Petição

28/03/2022, 13:31

Juntada >> Documento

07/03/2022, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Manifestem-se os requeridos sobre as petições e documentos acostados pela parte autora, em 15 dias.

07/03/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

05/03/2022, 18:27

Conclusão

21/02/2022, 20:26

Decurso de Prazo

21/02/2022, 20:24

Juntada >> Petição

14/02/2022, 14:52

Juntada >> Petição

01/02/2022, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intimem-se as partes para impulsionar o feito, sob pena de extinção. Prazo: 15 dias. I.

31/01/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

27/01/2022, 20:42

Conclusão

27/01/2022, 07:32

Decurso de Prazo

27/01/2022, 07:31

Decisão >> Outras Decisões

16/09/2021, 12:32

Conclusão

14/09/2021, 09:44

Juntada >> Documento

14/09/2021, 09:43

Juntada >> Petição

02/09/2021, 16:35

Despacho >> Mero Expediente

10/08/2021, 08:41

Conclusão

09/08/2021, 12:48

Juntada >> Petição

06/08/2021, 11:27

Juntada >> Documento

23/07/2021, 16:30

Decisão >> Outras Decisões

21/07/2021, 08:07

Conclusão

20/07/2021, 14:57

Juntada >> Petição

20/07/2021, 14:06

Juntada >> Petição

20/07/2021, 13:51

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

15/07/2021, 09:13

Despacho >> Mero Expediente

15/07/2021, 09:13

Conclusão

09/07/2021, 15:36

Expedição de Documento >> Informações

02/07/2021, 02:01

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Força maior

31/05/2021, 10:39

Juntada >> Petição

24/05/2021, 17:10

Conclusão

24/05/2021, 13:40

Juntada >> Petição

24/05/2021, 07:48

Juntada >> Petição

24/05/2021, 07:45

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

07/05/2021, 08:49

Despacho >> Mero Expediente

07/05/2021, 08:49

Conclusão

03/05/2021, 15:50

Juntada >> Petição

03/05/2021, 13:41

Juntada >> Petição

03/05/2021, 11:10

Expedição de Documento >> Informações

03/05/2021, 02:00

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Morte ou perda da capacidade

02/02/2021, 09:20

Conclusão

02/02/2021, 07:51

Juntada >> Petição

29/01/2021, 11:11

Despacho >> Mero Expediente

27/01/2021, 12:28

Conclusão

27/01/2021, 11:43

Juntada >> Petição

20/01/2021, 15:21

Decisão >> Outras Decisões

15/01/2021, 07:09

Conclusão

13/01/2021, 10:15

Expedição de Documento >> Informações

06/01/2021, 02:00

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

05/10/2020, 09:50

Conclusão

30/09/2020, 07:59

Juntada >> Petição

29/09/2020, 10:55

Despacho >> Mero Expediente

26/09/2020, 22:06

Conclusão

26/09/2020, 09:35

Expedição de Documento >> Informações

07/09/2020, 02:01

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

02/07/2020, 12:51

Conclusão

01/07/2020, 15:54

Juntada >> Documento

01/07/2020, 15:53

Despacho >> Mero Expediente

27/04/2020, 21:10

Conclusão

23/04/2020, 22:31

Juntada >> Petição

23/04/2020, 18:26

Juntada >> Petição

06/04/2020, 14:23

Despacho >> Mero Expediente

11/03/2020, 08:56

Conclusão

06/03/2020, 10:43

Juntada >> Petição

10/02/2020, 12:12

Despacho >> Conversão >> Julgamento em Diligência

05/02/2020, 12:26

Juntada >> Documento

02/02/2020, 21:51

Conclusão

28/01/2020, 08:56

Remessa

27/01/2020, 08:50

Recebimento

27/01/2020, 08:50

Juntada >> Petição

24/01/2020, 18:44

Remessa

24/01/2020, 08:32

Recebimento

24/01/2020, 08:32

Despacho >> Mero Expediente

23/01/2020, 13:44

Expedição de Documento >> Informações

23/01/2020, 13:36

Juntada >> Documento

21/01/2020, 21:00

Conclusão

20/01/2020, 19:26

Remessa

20/01/2020, 11:07

Recebimento

20/01/2020, 11:07

Expedição de Documento >> Informações

20/01/2020, 11:07

Juntada >> Petição

20/01/2020, 07:11

Juntada >> Petição

15/01/2020, 14:47

Juntada >> Documento

10/01/2020, 11:37

Juntada >> Documento

10/01/2020, 11:37

Ato Ordinatório

10/01/2020, 09:36

Audiência

10/01/2020, 09:36

Remessa

18/12/2019, 07:36

Recebimento

18/12/2019, 07:36

Decisão >> Outras Decisões

17/12/2019, 14:03

Conclusão

29/11/2019, 11:47

Juntada >> Documento

29/11/2019, 11:46

Juntada >> Petição

22/08/2019, 07:40

Expedição de Documento >> Informações

23/05/2019, 08:35

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

22/11/2018, 06:06

Conclusão

12/11/2018, 07:50

Juntada >> Documento

12/11/2018, 07:44

Juntada >> Petição

08/11/2018, 19:55

Juntada >> Petição

30/10/2018, 15:35

Despacho >> Mero Expediente

22/10/2018, 10:30

Conclusão

03/10/2018, 10:16

Juntada >> Petição

02/10/2018, 18:32

Ato Ordinatório

06/09/2018, 11:15

Recebimento

24/08/2018, 12:53

Audiência

24/08/2018, 07:33

Juntada >> Petição

21/08/2018, 16:59

Juntada >> Petição

01/08/2018, 06:31

Juntada >> Documento

26/07/2018, 10:58

Juntada >> Documento

25/07/2018, 13:30

Juntada >> Documento

11/07/2018, 09:07

Juntada >> Documento

11/07/2018, 09:07

Ato Ordinatório

09/07/2018, 09:34

Ato Ordinatório

09/07/2018, 09:24

Remessa

05/07/2018, 12:23

Juntada >> Petição

27/06/2018, 10:17

Juntada >> Petição

26/06/2018, 10:10

Despacho >> Mero Expediente

15/06/2018, 08:36

Conclusão

05/06/2018, 10:58

Juntada >> Petição

31/05/2018, 21:51

Juntada >> Documento

16/05/2018, 09:00

Recebimento

14/05/2018, 07:23

Audiência

11/05/2018, 08:37

Juntada >> Petição

08/05/2018, 12:10

Juntada >> Petição

23/04/2018, 16:23

Juntada >> Documento

17/04/2018, 16:08

Juntada >> Petição

16/04/2018, 13:03

Juntada >> Documento

04/04/2018, 12:44

Expedição de documento

28/03/2018, 10:37

Expedição de documento

28/03/2018, 10:37

Ato Ordinatório

22/03/2018, 10:23

Ato Ordinatório

22/03/2018, 10:01

Remessa

19/03/2018, 09:20

Despacho >> Mero Expediente

19/03/2018, 07:14

Conclusão

12/03/2018, 12:57

Juntada >> Petição

08/03/2018, 16:00

Decisão >> Decisão Interlocutória de Mérito

02/03/2018, 09:15

Conclusão

19/02/2018, 12:38

Juntada >> Petição

16/02/2018, 10:35

Juntada >> Petição

29/01/2018, 17:05

Outras Informações

27/11/2017, 02:40

Certidão

21/11/2017, 10:09

Despacho >> Mero Expediente

04/09/2017, 09:01

Conclusão

17/08/2017, 11:46

Juntada >> Petição

02/08/2017, 15:01

Outras Informações

31/07/2017, 15:24

Outras Informações

31/07/2017, 14:59

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/07/2017, 10:24

Conclusão

21/07/2017, 13:00

Juntada >> Petição

19/07/2017, 16:37

Despacho >> Mero Expediente

11/07/2017, 05:26

Conclusão

22/06/2017, 09:06

Distribuição

20/06/2017, 15:47

Sentença

•10/09/2025, 16:36

Sentença

•10/09/2025, 00:00

Despacho

•20/05/2025, 21:03

Decisão ou Despacho

•20/05/2025, 00:00

Despacho

•18/02/2025, 09:33

Sentença

•18/02/2025, 00:00

Despacho

•14/11/2024, 11:37

Decisão ou Despacho

•14/11/2024, 00:00

Despacho

•19/09/2024, 18:59

Decisão ou Despacho

•19/09/2024, 00:00

Despacho

•12/06/2024, 11:00

Decisão ou Despacho

•12/06/2024, 00:00

Despacho

•16/02/2024, 07:20

Todos os documentos(92)

Sentença

•06/11/2025, 21:41

Sentença

•06/11/2025, 00:00

Sentença

•10/09/2025, 16:36

Sentença

•10/09/2025, 00:00

Despacho

•20/05/2025, 21:03

Decisão ou Despacho

•20/05/2025, 00:00

Despacho

•18/02/2025, 09:33

Sentença

•18/02/2025, 00:00

Despacho

•14/11/2024, 11:37

Decisão ou Despacho

•14/11/2024, 00:00

Despacho

•19/09/2024, 18:59

Decisão ou Despacho

•19/09/2024, 00:00

Despacho

•12/06/2024, 11:00

Decisão ou Despacho

•12/06/2024, 00:00

Despacho

•16/02/2024, 07:20

Decisão ou Despacho

•16/02/2024, 00:00

Despacho

•05/09/2023, 08:20

Decisão ou Despacho

•05/09/2023, 00:00

Despacho

•29/05/2023, 13:22

Decisão ou Despacho

•29/05/2023, 00:00

Despacho

•29/03/2023, 11:45

Decisão ou Despacho

•29/03/2023, 00:00

Despacho

•29/01/2023, 19:10

Decisão ou Despacho

•29/01/2023, 00:00

Despacho

•18/11/2022, 11:14

Sentença

•18/11/2022, 00:00

Despacho

•25/09/2022, 20:53

Decisão ou Despacho

•25/09/2022, 00:00

Despacho

•22/07/2022, 11:24

Sentença

•22/07/2022, 00:00

Despacho

•02/06/2022, 09:09

Sentença

•02/06/2022, 00:00

Despacho

•10/04/2022, 12:24

Sentença

•10/04/2022, 00:00

Despacho

•05/03/2022, 18:27

Decisão ou Despacho

•05/03/2022, 00:00

Petição

•14/02/2022, 14:52

Outros documentos

•14/02/2022, 14:52

Despacho

•27/01/2022, 20:42

Decisão ou Despacho

•27/01/2022, 00:00

Despacho

•16/09/2021, 12:32

Sentença

•16/09/2021, 00:00

Despacho

•10/08/2021, 08:41

Decisão ou Despacho

•10/08/2021, 00:00

Despacho

•21/07/2021, 08:07

Sentença

•21/07/2021, 00:00

Despacho

•15/07/2021, 09:13

Decisão ou Despacho

•15/07/2021, 00:00

Despacho

•31/05/2021, 10:39

Sentença

•31/05/2021, 00:00

Despacho

•07/05/2021, 08:49

Decisão ou Despacho

•07/05/2021, 00:00

Despacho

•02/02/2021, 09:20

Sentença

•02/02/2021, 00:00

Despacho

•27/01/2021, 12:28

Decisão ou Despacho

•27/01/2021, 00:00

Despacho

•15/01/2021, 07:09

Sentença

•15/01/2021, 00:00

Despacho

•05/10/2020, 09:50

Sentença

•05/10/2020, 00:00

Despacho

•26/09/2020, 22:06

Decisão ou Despacho

•26/09/2020, 00:00

Despacho

•02/07/2020, 12:51

Sentença

•02/07/2020, 00:00

Despacho

•27/04/2020, 21:10

Decisão ou Despacho

•27/04/2020, 00:00

Despacho

•11/03/2020, 08:56

Decisão ou Despacho

•11/03/2020, 00:00

Outros documentos

•05/02/2020, 12:26

Despacho

•05/02/2020, 12:26

Decisão ou Despacho

•05/02/2020, 00:00

Despacho

•23/01/2020, 13:44

Decisão ou Despacho

•23/01/2020, 00:00

Despacho

•17/12/2019, 14:03

Sentença

•17/12/2019, 00:00

Despacho

•22/11/2018, 06:06

Sentença

•22/11/2018, 00:00

Despacho

•22/10/2018, 10:30

Decisão ou Despacho

•22/10/2018, 00:00

Despacho

•15/06/2018, 08:36

Decisão ou Despacho

•15/06/2018, 00:00

Outros documentos

•08/05/2018, 12:10

Outros documentos

•08/05/2018, 12:10

Despacho

•19/03/2018, 07:14

Decisão ou Despacho

•19/03/2018, 00:00

Despacho

•02/03/2018, 09:15

Sentença

•02/03/2018, 00:00

Despacho

•04/09/2017, 09:01

Decisão ou Despacho

•04/09/2017, 00:00

Sentença

•26/07/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/07/2017, 00:00

Outros documentos

•20/06/2017, 15:47