Execução Fiscal 0000754-30.2016.8.25.0059 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalNao CumulatividadeICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/08/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Poço Redondo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:37

Despacho >> Mero Expediente

09/02/2026, 16:36

Conclusão

03/07/2025, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 00:36

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

03/06/2025, 10:58

Conclusão

29/01/2025, 12:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/01/2025, 00:16

Juntada >> Documento

20/01/2025, 13:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/01/2025, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 00:39

Decisão >> Outras Decisões

10/12/2024, 11:20

Conclusão

26/08/2024, 08:25

Juntada >> Documento

26/08/2024, 08:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/08/2024, 13:21

Juntada >> Documento

23/08/2024, 13:21

Todas as movimentações(238)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 00:37

Despacho >> Mero Expediente

09/02/2026, 16:36

Conclusão

03/07/2025, 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 00:36

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

03/06/2025, 10:58

Conclusão

29/01/2025, 12:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/01/2025, 00:16

Juntada >> Documento

20/01/2025, 13:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/01/2025, 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2024, 00:39

Decisão >> Outras Decisões

10/12/2024, 11:20

Conclusão

26/08/2024, 08:25

Juntada >> Documento

26/08/2024, 08:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/08/2024, 13:21

Juntada >> Documento

23/08/2024, 13:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/08/2024, 12:28

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

09/08/2024, 13:11

Despacho >> Mero Expediente

08/08/2024, 12:05

Conclusão

20/06/2024, 11:05

Despacho >> Mero Expediente

27/03/2024, 09:58

Conclusão

19/03/2024, 10:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/03/2024, 01:07

Juntada >> Documento

13/03/2024, 12:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/03/2024, 08:40

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

15/02/2024, 13:38

Despacho >> Mero Expediente

09/02/2024, 06:56

Conclusão

15/01/2024, 13:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/12/2023, 01:11

Juntada >> Documento

05/12/2023, 12:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/12/2023, 13:14

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

14/11/2023, 13:08

Despacho >> Mero Expediente

13/11/2023, 07:39

Conclusão

08/11/2023, 11:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/10/2023, 16:30

Juntada >> Documento

08/10/2023, 16:30

Juntada >> Petição

06/10/2023, 06:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/10/2023, 09:27

Juntada

18/09/2023, 06:12

Expedição de Documento

16/09/2023, 08:59

Juntada >> Documento

15/09/2023, 08:07

Juntada >> Documento

14/09/2023, 10:38

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/08/2023, 12:50

Despacho >> Mero Expediente

21/08/2023, 14:34

Conclusão

07/08/2023, 13:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/07/2023, 02:15

Juntada >> Documento

07/07/2023, 13:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/07/2023, 12:27

Despacho >> Mero Expediente

07/06/2023, 07:18

Conclusão

05/05/2023, 11:48

Decurso de Prazo

05/05/2023, 11:48

Juntada >> Documento

27/02/2023, 14:38

Expedição de documento

24/02/2023, 13:11

Juntada >> Documento

24/02/2023, 12:34

Despacho >> Mero Expediente

09/02/2023, 15:06

Conclusão

08/02/2023, 11:08

Juntada >> Petição

26/01/2023, 13:17

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/01/2023, 07:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/01/2023, 09:25

Juntada

20/01/2023, 09:05

Juntada

20/01/2023, 09:03

Despacho >> Mero Expediente

18/01/2023, 12:52

Conclusão

12/12/2022, 17:32

Juntada >> Documento

12/12/2022, 17:31

Despacho >> Mero Expediente

25/11/2022, 20:44

Conclusão

09/11/2022, 08:55

Juntada >> Petição

04/11/2022, 15:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/11/2022, 02:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/10/2022, 13:42

Despacho >> Mero Expediente

27/09/2022, 10:50

Conclusão

12/09/2022, 11:42

Juntada >> Petição

08/09/2022, 15:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/09/2022, 03:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/08/2022, 09:24

Juntada >> Documento

12/07/2022, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 201686000777 R. Hoje, Tendo em vista o requerimento de fl. 446, concedo o prazo de 30 (trinta) dias, para a SEFAZ possa fazer a apuração do saldo remanescente e adequar as CDAs com o seu respectivo abatimento. Após, com o transcurso do prazo, certifique-se e voltem conclusos. Poço Redondo/SE, 14 de junho de 2022. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA Juiz de Direito L

20/06/2022, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/06/2022, 10:26

Despacho >> Mero Expediente

16/06/2022, 10:26

Conclusão

30/05/2022, 12:21

Juntada >> Petição

24/05/2022, 09:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/05/2022, 02:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/05/2022, 10:32

Expedição de Documento >> Informações

09/05/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 08/05/2022 ---- Processo nº 201686000777 DECISÃO R. Hoje, Defiro o requerimento de fl. 436 e determino a suspensão da execução, até 08/05/2022, período este que a Exequente tentará apurar o saldo remanescente e adequar as CDAs com o seu respectivo abatimento. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dizer se tem interesse no prosseguimento do feito. Poço Redondo/SE, 08 de março de 2022. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA Juiz de Direito KC

10/03/2022, 00:00

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

08/03/2022, 11:02

Conclusão

23/02/2022, 09:53

Juntada >> Documento

23/02/2022, 09:50

Juntada >> Petição

22/02/2022, 10:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/02/2022, 02:44

Juntada >> Petição

18/02/2022, 09:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para que efetue o abatimento dos valores disponíveis no total do débito, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito em relação ao débito remanescente, no prazo de 10 (dez) dias.

11/02/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/02/2022, 11:29

Ato Ordinatório

09/02/2022, 11:28

Juntada

09/02/2022, 06:13

Expedição de Documento

08/02/2022, 19:08

Juntada >> Documento

08/02/2022, 17:49

Juntada >> Documento

04/02/2022, 11:59

Juntada >> Petição

30/01/2022, 00:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/01/2022, 02:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o Exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, informar a este Juízo o estabelecimento bancário, agência, tipo (corrente ou poupança) e número de conta, tendo em vista que conta informada na fl. 143 consta como inválida no SCPV.

20/01/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/01/2022, 11:07

Ato Ordinatório

18/01/2022, 11:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo nº 201686000777 DESPACHO Defiro e o pleito de fl. 413 e determino a expedição de alvará judicial em favor da parte exequente, autorizando a transferência do valor depositado na conta judicial vinculada a este feito, no importe de R$ 295,46 (duzentos e noventa e cinco reais e quarenta e seis centavos), com seus acréscimos porventura existentes, para a conta da parte exequente, informada à fl. 413. Após, determino a intimação da parte exequente para que efetue o abatimento dos valores disponíveis no total do débito, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito em relação ao débito remanescente, no prazo de 10 (dez) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Poço Redondo/SE, 11 de janeiro de 2022. LUIZ EDUARDO ARAÚJO PORTELA Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

11/01/2022, 09:36

Conclusão

10/01/2022, 08:42

Juntada >> Petição

31/12/2021, 08:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/12/2021, 02:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/12/2021, 12:31

Juntada >> Documento

03/12/2021, 12:30

Despacho >> Mero Expediente

14/10/2021, 09:23

Conclusão

04/10/2021, 09:53

Juntada >> Documento

04/10/2021, 09:52

Juntada >> Documento

06/09/2021, 16:32

Juntada

31/08/2021, 11:40

Juntada >> Petição

26/08/2021, 11:53

Juntada

26/08/2021, 09:01

Juntada >> Documento

24/08/2021, 11:48

Juntada >> Documento

24/08/2021, 11:33

Despacho >> Mero Expediente

23/08/2021, 17:40

Conclusão

03/08/2021, 08:58

Juntada >> Documento

03/08/2021, 08:57

Juntada >> Petição

30/07/2021, 03:39

Juntada >> Petição

15/07/2021, 09:33

Juntada >> Documento

08/07/2021, 12:31

Juntada >> Documento

05/07/2021, 14:44

Juntada >> Documento

05/07/2021, 11:34

Despacho >> Mero Expediente

30/06/2021, 11:15

Conclusão

15/06/2021, 11:32

Juntada >> Documento

15/06/2021, 11:31

Despacho >> Mero Expediente

10/06/2021, 09:28

Conclusão

07/06/2021, 10:22

Juntada >> Documento

07/06/2021, 10:20

Juntada >> Petição

07/06/2021, 10:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/05/2021, 02:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/05/2021, 08:39

Despacho >> Mero Expediente

11/05/2021, 10:10

Conclusão

03/05/2021, 08:06

Juntada >> Documento

03/05/2021, 08:04

Despacho >> Mero Expediente

29/04/2021, 16:12

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/04/2021, 16:12

Expedição de Documento >> Informações

29/04/2021, 16:12

Conclusão

19/04/2021, 11:10

Juntada >> Documento

16/04/2021, 08:57

Juntada >> Documento

25/03/2021, 07:35

Juntada >> Documento

25/01/2021, 10:47

Juntada >> Documento

23/10/2020, 09:11

Juntada >> Documento

18/08/2020, 13:21

Juntada >> Documento

26/06/2020, 09:42

Juntada >> Documento

04/06/2020, 09:29

Juntada >> Documento

23/04/2020, 12:21

Despacho >> Mero Expediente

10/03/2020, 12:45

Conclusão

09/03/2020, 09:01

Juntada >> Petição

06/03/2020, 12:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/02/2020, 01:51

Juntada >> Documento

05/02/2020, 17:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/02/2020, 16:59

Desentranhamento

05/02/2020, 16:57

Despacho >> Mero Expediente

05/02/2020, 11:02

Conclusão

05/02/2020, 09:26

Juntada >> Petição

05/02/2020, 07:42

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

04/02/2020, 13:21

Conclusão

04/02/2020, 12:56

Juntada >> Petição

04/02/2020, 11:23

Juntada >> Petição

04/02/2020, 11:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/02/2020, 02:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/01/2020, 13:20

Despacho >> Mero Expediente

03/12/2019, 21:58

Conclusão

21/11/2019, 21:58

Juntada >> Documento

21/11/2019, 21:56

Juntada >> Documento

23/10/2019, 12:11

Juntada >> Documento

23/10/2019, 10:46

Ato Ordinatório

23/10/2019, 10:39

Juntada >> Documento

23/10/2019, 10:38

Juntada >> Documento

26/09/2019, 11:45

Juntada >> Documento

21/08/2019, 08:39

Juntada >> Documento

18/07/2019, 11:51

Juntada >> Documento

12/07/2019, 09:40

Juntada >> Documento

11/07/2019, 11:31

Ato Ordinatório

10/06/2019, 10:39

Juntada >> Documento

22/05/2019, 11:20

Juntada >> Documento

18/03/2019, 08:47

Juntada >> Documento

20/02/2019, 08:18

Juntada >> Documento

11/01/2019, 08:37

Juntada >> Documento

10/01/2019, 12:45

Juntada >> Documento

10/01/2019, 11:16

Despacho >> Mero Expediente

04/12/2018, 13:33

Conclusão

04/12/2018, 10:16

Juntada >> Petição

20/11/2018, 12:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/11/2018, 03:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/10/2018, 09:41

Despacho >> Mero Expediente

18/10/2018, 11:35

Conclusão

04/10/2018, 08:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/09/2018, 02:20

Juntada >> Petição

11/09/2018, 09:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/09/2018, 10:37

Despacho >> Mero Expediente

30/08/2018, 21:07

Conclusão

30/08/2018, 19:37

Decurso de Prazo

30/08/2018, 19:37

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/08/2018, 02:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/07/2018, 09:55

Despacho >> Mero Expediente

26/07/2018, 12:00

Conclusão

16/07/2018, 10:03

Juntada >> Petição

10/07/2018, 17:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/06/2018, 02:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/05/2018, 09:02

Despacho >> Mero Expediente

23/05/2018, 15:00

Conclusão

07/05/2018, 10:06

Juntada >> Documento

07/05/2018, 10:06

Juntada >> Documento

18/04/2018, 13:39

Expedição de documento

27/03/2018, 13:39

Juntada >> Documento

27/03/2018, 09:42

Despacho >> Mero Expediente

06/03/2018, 13:03

Conclusão

05/03/2018, 09:50

Juntada >> Petição

27/02/2018, 12:50

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/02/2018, 02:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/01/2018, 09:29

Juntada >> Documento

05/01/2018, 16:24

Expedição de documento

28/11/2017, 23:36

Certidão

27/11/2017, 10:23

Despacho >> Mero Expediente

10/11/2017, 12:46

Conclusão

08/11/2017, 09:22

Juntada >> Petição

27/10/2017, 10:30

Outras Informações

27/10/2017, 02:03

Intimação Eletrônica

16/10/2017, 11:15

Despacho >> Mero Expediente

01/09/2017, 11:42

Conclusão

26/07/2017, 11:26

Juntada >> Petição

26/07/2017, 09:47

Outras Informações

20/07/2017, 01:56

Intimação Eletrônica

07/07/2017, 13:13

Despacho >> Mero Expediente

03/06/2017, 10:59

Conclusão

25/04/2017, 14:14

Certidão

25/04/2017, 14:13

Juntada >> Petição

06/03/2017, 13:08

Expedição de documento

29/11/2016, 10:40

Certidão

29/11/2016, 09:21

Despacho >> Mero Expediente

06/10/2016, 06:39

Conclusão

20/09/2016, 11:59

Precatória Expedida

10/08/2016, 00:04

Distribuição

09/08/2016, 05:39

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 16:36

Decisão ou Despacho

•09/02/2026, 00:00

Despacho

•03/06/2025, 10:58

Sentença

•03/06/2025, 00:00

Despacho

•10/12/2024, 11:20

Sentença

•10/12/2024, 00:00

Outros documentos

•08/08/2024, 12:05

Despacho

•08/08/2024, 12:05

Decisão ou Despacho

•08/08/2024, 00:00

Despacho

•27/03/2024, 09:58

Decisão ou Despacho

•27/03/2024, 00:00

Despacho

•09/02/2024, 06:56

Decisão ou Despacho

•09/02/2024, 00:00

Despacho

•13/11/2023, 07:39

Decisão ou Despacho

•13/11/2023, 00:00

Todos os documentos(79)

Despacho

•09/02/2026, 16:36

Decisão ou Despacho

•09/02/2026, 00:00

Despacho

•03/06/2025, 10:58

Sentença

•03/06/2025, 00:00

Despacho

•10/12/2024, 11:20

Sentença

•10/12/2024, 00:00

Outros documentos

•08/08/2024, 12:05

Despacho

•08/08/2024, 12:05

Decisão ou Despacho

•08/08/2024, 00:00

Despacho

•27/03/2024, 09:58

Decisão ou Despacho

•27/03/2024, 00:00

Despacho

•09/02/2024, 06:56

Decisão ou Despacho

•09/02/2024, 00:00

Despacho

•13/11/2023, 07:39

Decisão ou Despacho

•13/11/2023, 00:00

Despacho

•21/08/2023, 14:34

Decisão ou Despacho

•21/08/2023, 00:00

Despacho

•07/06/2023, 07:18

Decisão ou Despacho

•07/06/2023, 00:00

Despacho

•09/02/2023, 15:06

Decisão ou Despacho

•09/02/2023, 00:00

Outros documentos

•18/01/2023, 12:52

Despacho

•18/01/2023, 12:52

Decisão ou Despacho

•18/01/2023, 00:00

Outros documentos

•25/11/2022, 20:44

Despacho

•25/11/2022, 20:44

Decisão ou Despacho

•25/11/2022, 00:00

Outros documentos

•27/09/2022, 10:50

Despacho

•27/09/2022, 10:50

Decisão ou Despacho

•27/09/2022, 00:00

Despacho

•16/06/2022, 10:26

Decisão ou Despacho

•16/06/2022, 00:00

Despacho

•08/03/2022, 11:02

Sentença

•08/03/2022, 00:00

Despacho

•11/01/2022, 09:36

Decisão ou Despacho

•11/01/2022, 00:00

Despacho

•14/10/2021, 09:23

Decisão ou Despacho

•14/10/2021, 00:00

Outros documentos

•23/08/2021, 17:40

Despacho

•23/08/2021, 17:40

Decisão ou Despacho

•23/08/2021, 00:00

Outros documentos

•30/06/2021, 11:15

Despacho

•30/06/2021, 11:15

Decisão ou Despacho

•30/06/2021, 00:00

Despacho

•10/06/2021, 09:28

Decisão ou Despacho

•10/06/2021, 00:00

Despacho

•11/05/2021, 10:10

Decisão ou Despacho

•11/05/2021, 00:00

Despacho

•29/04/2021, 16:12

Decisão ou Despacho

•29/04/2021, 00:00

Despacho

•10/03/2020, 12:45

Decisão ou Despacho

•10/03/2020, 00:00

Despacho

•05/02/2020, 11:02

Decisão ou Despacho

•05/02/2020, 00:00

Despacho

•04/02/2020, 13:21

Sentença

•04/02/2020, 00:00

Despacho

•03/12/2019, 21:58

Decisão ou Despacho

•03/12/2019, 00:00

Despacho

•04/12/2018, 13:33

Decisão ou Despacho

•04/12/2018, 00:00

Outros documentos

•18/10/2018, 11:35

Despacho

•18/10/2018, 11:35

Decisão ou Despacho

•18/10/2018, 00:00

Despacho

•30/08/2018, 21:07

Decisão ou Despacho

•30/08/2018, 00:00

Outros documentos

•26/07/2018, 12:00

Despacho

•26/07/2018, 12:00

Decisão ou Despacho

•26/07/2018, 00:00

Despacho

•23/05/2018, 15:00

Decisão ou Despacho

•23/05/2018, 00:00

Despacho

•06/03/2018, 13:03

Decisão ou Despacho

•06/03/2018, 00:00

Outros documentos

•10/11/2017, 12:46

Despacho

•10/11/2017, 12:46

Decisão ou Despacho

•10/11/2017, 00:00

Despacho

•01/09/2017, 11:42

Decisão ou Despacho

•01/09/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/06/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/10/2016, 00:00