Interdição/Curatela 0008327-06.2021.8.25.0040 - TJSE

Arquivamento >> Definitivo

24/11/2022, 09:20

Trânsito em julgado

27/10/2022, 15:16

Juntada >> Petição

03/10/2022, 19:11

Juntada >> Documento

27/09/2022, 23:36

Expedição de documento

16/08/2022, 11:02

Juntada >> Documento

10/08/2022, 08:52

Expedição de documento

04/08/2022, 12:05

Juntada >> Documento

04/08/2022, 07:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - [...] Por tudo quanto foi exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, com fundamento no art. 487, I, CPC, para decretar a interdição do Sr. JOSÉ CARVALHO DE SOUZA, declarando-o relativamente incapaz de exercer, desacompanhado, os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial. Pelas razões acima, com fundamento nos arts. 755, I, CPC e art. 1.775, §1º, Código Civil, nomeio como curador(a), o Sr. JOSÉ DOS PASSOS SANTOS,a quem competirá a movimentação financeira de contas e ativos titularizados do interditado, sendo-lhe vedado alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencente a ele, sem prévia autorização judicial, tudo nos moldes do artigo 1.781, 1.748, IV, do Código Civil. Transitado em julgado, intime-se o(a) curador(a) nomeado para prestar compromisso legal, advertindo-se que os limites da curatela são os atos da vida civil de natureza patrimonial e negocial e salientando-se que fica vedado qualquer tipo de alienação patrimonial, devendo os valores recebidos em nome do(a) Interditado(a) serem empregados exclusivamente para o sustento e o bem-estar dele. Com o compromisso, expeça-se ofício ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais competente, a fim de registrar a interdição no assentamento civil do Requerido, conforme art. 29, V c/c art. 92, ambos da Lei 6.015/73 (LRP). Ademais, em obediência ao disposto no artigo 755, §3°, do Código de Processo Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do Interditado e da curadora, a causa da interdição e os limites da curatela. Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral eletronicamente informando o decreto de interdição. Com fundamento no art. 88 do CPC, condeno a parte autora ao adimplemento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade da condenação por ser a parte beneficiária da gratuidade judiciária, a teor do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC de 2015. Publique-se. Registre-se. Intimações e expedientes necessárias. Cumpridas as determinações acima e não havendo pendências de análise por este Juízo, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.

11/07/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

08/07/2022, 03:20

Expedição de Documento >> Informações

07/07/2022, 09:25

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

07/07/2022, 09:25

Conclusão

22/06/2022, 16:54

Juntada >> Petição

22/06/2022, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ante a juntada do laudo pericial retro, intimem-se as partes, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem.

17/06/2022, 00:00

Juntada >> Petição

16/06/2022, 09:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/06/2022, 09:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/06/2022, 21:21

Ato Ordinatório

15/06/2022, 21:20

Juntada

14/06/2022, 11:12

Juntada >> Documento

13/05/2022, 13:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/03/2022, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Citação Eletrônica - VISTA AO MP EM RAZÃO DO PLEITO LIMINAR DE 04/02/2022

24/02/2022, 00:00

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/02/2022, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se as partes, via DJE, acerca da perícia médica do processo em questão foi agendada para dia 14 de junho de 2022 das 7h as 17h. É importante que as partes sejam intimadas e que os documentos de identificação do(a) periciado(a), relatórios médicos e receitas das medicações que o(a) interditando(a) esteja em uso estejam no local. Solicito que me sejam enviadas por email ([email protected]) informações em caso de mudanças no processo que inviabilize a perícia como agendada princip

21/02/2022, 00:00

Ato Ordinatório

17/02/2022, 11:04

Juntada

15/02/2022, 18:02

Juntada >> Documento

15/02/2022, 11:41

Expedição de Documento >> Informações

15/02/2022, 11:40

Expedição de Documento >> Informações

08/02/2022, 10:34

Juntada >> Petição

04/02/2022, 18:02

Juntada >> Petição

04/02/2022, 17:36

Juntada >> Documento

03/02/2022, 22:21

Juntada >> Documento

03/02/2022, 22:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Conforme requerido pelo Autor, a perícia deverá ser realizada na residência da Interditanda, considerando a fragilidade de sua saúde. Cumpra-se.

17/01/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

13/01/2022, 11:40

Juntada >> Documento

12/01/2022, 14:38

Juntada >> Petição

11/01/2022, 10:42

Conclusão

11/01/2022, 09:51

Expedição de documento

07/01/2022, 17:49

Expedição de documento

07/01/2022, 17:49

Expedição de documento

07/01/2022, 17:49

Juntada >> Documento

22/12/2021, 12:22

Expedição de Documento >> Informações

22/12/2021, 12:19

Juntada >> Documento

22/12/2021, 12:18

Expedição de Documento >> Informações

22/12/2021, 12:14

Despacho >> Mero Expediente

17/12/2021, 20:58

Conclusão

13/12/2021, 12:49

Juntada >> Petição

10/12/2021, 22:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/12/2021, 22:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/12/2021, 06:38

Despacho >> Mero Expediente

09/12/2021, 09:27

Distribuição

03/12/2021, 13:53

Conclusão

03/12/2021, 13:53

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada >> Petição

Juntada >> Documento

Expedição de documento

Juntada >> Documento

Expedição de documento

Juntada >> Documento

Expedição de Documento >> Informações

Expedição de Documento >> Informações

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

Conclusão

Juntada >> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ante a juntada do laudo pericial retro, intimem-se as partes, via DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem.

Todas as movimentações(54)