Procedimento do Juizado Especial Cível 0006659-97.2021.8.25.0040 - TJSE

Arquivamento >> Definitivo

03/08/2022, 12:54

Juntada

14/07/2022, 07:01

Expedição de Documento

07/07/2022, 13:43

Juntada >> Documento

28/06/2022, 19:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Defiro o pleito retro. Dessa forma, deverá a secretaria proceder à transferência de valores para a conta da parte autora/exequente ou pessoa por ela autorizada indicada na petição acostada aos autos em 18/05/2022, no montante de R$ 4754,75 (quatro mil setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos) e seus acréscimos legais (resgate total). Ressalta-se que eventual inconsistência ou erro nos dados bancários, será de responsabilidade da parte autora. 2. Após, arquivem-se.

24/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

22/06/2022, 13:25

Conclusão

18/05/2022, 17:45

Juntada >> Petição

18/05/2022, 10:24

Ato Ordinatório

17/05/2022, 18:36

Recebimento

17/05/2022, 18:36

Juntada

17/05/2022, 12:20

Arquivamento >> Definitivo

08/04/2022, 07:57

Trânsito em julgado

08/04/2022, 07:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Isso posto e por todo o mais que dos autos consta, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, para, JULGANDO PROCEDENTES OS PEDIDOS: a) CONDENAR a parte reclamada a restituir, em dobro, os valores comprovadamente descontados da parte autora, o que perfaz o total de R$ 122,90 (cento e vinte e dois reais e noventa centavos), bem como das parcelas descontadas no curso da ação, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir do pagamento, e juros de 1,0% (um por cento) ao mês, a contar da citação válida; b) CONDENAR a parte demandada ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por dano extrapatrimonial, corrigido monetariamente com base no INPC, a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ) e juros legais de 1% ao mês da data do evento danoso, ou seja, data do desconto (súmula 54 do STJ); c) COMPELIR o requerido à obrigação de não promover novos descontos na conta bancária da parte demandada em razão das cobranças questionadas, devendo manter a conta e cartão com a finalidade de recebimento do benefício, sob pena de fixação de multa, caso demonstrado o descumprimento. Prazo para cumprimento: 10 (dez) dias. Por fim, considerando que o acesso ao primeiro grau no rito da Lei. 9.099/95 independe do pagamento de custas processais e honorários advocatícios a teor do art. 54 e 55 da referida legislação, deixo de apreciar a questão de justiça gratuita. No mais, deixo de acolher eventual pleito de cadastramento de advogado com solicitação inserida no texto de petições anexadas aos autos, vez que compete ao causídico interessado proceder à sua vinculação por meio do portal do advogado, com fulcro no que dispõe o art. 11, § 2º da Resolução nº 13/2015 do TJSE. Sem condenações em custas processuais e honorários advocatícios, em conformidade com o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95. Caso haja recurso inominado interposto, considerando o que preceituam o art. 203, §4º, do CPC e o art. 42, §2º, da Lei 9099/95, proceda a Secretaria, em sendo o caso, à confecção da taxa a recolher, correspondente ao preparo e as custas processuais ou, havendo requerimento de gratuidade pelo(s) recorrente, certifique tal pleito nos autos. Em seguida, deverá a escrivania: 1- Intimar o(s) recorrido(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões ao recurso interposto; 2- Após, certificar se houve apresentação de Recurso Inominado, preparo e contrarrazões. 3- Ato contínuo, remeter os autos à Turma Recursal para análise dos pressupostos de juízo de admissibilidade e da concessão dos benefícios da justiça gratuita eventualmente requeridos. Inexistindo interposição de recurso inominado, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

23/03/2022, 00:00

Juntada >> Documento

22/03/2022, 12:34

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

21/03/2022, 23:42

Conclusão

23/02/2022, 11:34

Juntada >> Documento

10/02/2022, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. Manuseando os autos, constata-se que a controvérsia estabelecida nos autos dispensa a produção de prova oral como pleiteado na contestação, sendo a prova documental ou em mídia suficiente para comprovar a existência ou não de relação jurídica apta a embasar o desconto impugnado pela parte autora referente à tarifa bancária e anuidade de cartão de crédito. Nesse cenário, intime-se o(a) demandado(a) para, em 10 (dez) dias, juntar aos autos prova da contratação do serviço que embasa as deduções na conta bancária da parte autora (“Tarifa Bancária Cesta B. Expresso4” e “Cart Cred Anuid”), tempo este suficiente, considerando o aparato tecnológico que a instituição financeira detém, sob pena do feito ser julgado no estado que se encontra. 2. Com a juntada de documento(s), intime-se a parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias. 3. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e volvam conclusos.

13/01/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

11/01/2022, 12:45

Juntada >> Petição

29/11/2021, 15:41

Conclusão

24/11/2021, 17:01

Juntada >> Documento

24/11/2021, 17:01

Juntada >> Documento

19/11/2021, 08:35

Juntada >> Documento

10/11/2021, 08:21

Audiência

10/11/2021, 08:15

Conciliação por Conciliador >> Infrutífera

10/11/2021, 08:15

Juntada >> Petição

10/11/2021, 08:11

Juntada >> Petição

09/11/2021, 18:58

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

16/10/2021, 17:58

Juntada >> Petição

14/10/2021, 17:27

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/10/2021, 12:46

Ato Ordinatório

04/10/2021, 12:44

Audiência

01/10/2021, 15:33

Distribuição

01/10/2021, 15:33

—

Arquivamento >> Definitivo

Juntada

Expedição de Documento

Juntada >> Documento

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Petição

Ato Ordinatório

Recebimento

Juntada

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada >> Documento

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