Monitória 0010182-11.2019.8.25.0001 - TJSE

Monitória 0010182-11.2019.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

06/06/2023, 09:10

Trânsito em julgado

06/06/2023, 09:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/05/2023, 01:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/05/2023, 17:59

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

09/05/2023, 12:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/05/2023, 08:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/05/2023, 08:50

Ato Ordinatório

08/05/2023, 08:49

Recebimento

03/04/2023, 11:22

Expedição de Documento >> Informações

03/04/2023, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS PRESTADOS À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE – FHS. RECURSO DA FHS. ALEGAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO/QUITAÇÃO DE TODOS OS VALORES MENCIONADOS NA EXORDIAL. INOVAÇÃO FÁTICA EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.014 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REJEITADA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE TEM NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COM AUTONOMIA GERENCIAL, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. FUNDAÇÃO QUE POSSUI A PRERROGATIVA DE PAGAMENTO DOS SEUS DÉBITOS MEDIANTE PRECATÓRIO, LOGO OS ENCARGOS DE MORA INCIDENTES SOBRE ESSE MONTANTE DEVEM COINCIDIR COM AQUELES APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97 E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA IBF – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE. ACOLHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0802992-42.2014.4.05.8500 PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, ATRAVÉS DO QUAL O ENTE FEDERATIVO ESTATAL ASSUMIU, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, A RESPONSABILIDADE PELOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FHS, O QUE ATRAI SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REFORMA PARCIAL DO COMANDO SENTENCIAL DE ORIGEM. RECURSO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE CONHECIDO EM PARTE PARA, NA PARTE CONHECIDA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA IBF – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, por unanimidade, os Desembargadores do Grupo II, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, conhecer em parte o apelo da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE para, na parte conhecida, dar parcial provimento e conhecer e dar provimento ao recurso da IBF – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 01/07/2022 às 00:00

10/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa - Processo remetido para o(a)Escrivania da 2ª Câmara Cível e Câmaras Cíveis Reunidas.

13/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO À Douta Procuradoria de Justiça.

13/01/2022, 00:00

Expedição de Documento >> Informações

26/04/2021, 13:31

Documentos

Sentença

•20/10/2020, 17:57

Sentença

•20/10/2020, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. SERVIÇOS PRESTADOS À FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE – FHS. RECURSO DA FHS. ALEGAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO/QUITAÇÃO DE TODOS OS VALORES MENCIONADOS NA EXORDIAL. INOVAÇÃO FÁTICA EM SEDE RECURSAL. VEDAÇÃO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.014 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. APLICAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. REJEITADA. FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE TEM NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COM AUTONOMIA GERENCIAL, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA. FUNDAÇÃO QUE POSSUI A PRERROGATIVA DE PAGAMENTO DOS SEUS DÉBITOS MEDIANTE PRECATÓRIO, LOGO OS ENCARGOS DE MORA INCIDENTES SOBRE ESSE MONTANTE DEVEM COINCIDIR COM AQUELES APLICADOS À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DE JUROS DE MORA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 1º-F DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97 E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA IBF – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE. ACOLHIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0802992-42.2014.4.05.8500 PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL, ATRAVÉS DO QUAL O ENTE FEDERATIVO ESTATAL ASSUMIU, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE, A RESPONSABILIDADE PELOS CONTRATOS CELEBRADOS PELA FHS, O QUE ATRAI SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REFORMA PARCIAL DO COMANDO SENTENCIAL DE ORIGEM. RECURSO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE CONHECIDO EM PARTE PARA, NA PARTE CONHECIDA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA IBF – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, por unanimidade, os Desembargadores do Grupo II, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, conhecer em parte o apelo da FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SAÚDE para, na parte conhecida, dar parcial provimento e conhecer e dar provimento ao recurso da IBF – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES S/A, em conformidade com o relatório e voto constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/07/2022, 00:00

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Ato Ordinatório

Recebimento

Expedição de Documento >> Informações

Publicacao/Comunicacao Intimação Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 01/07/2022 às 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Remessa - Processo remetido para o(a)Escrivania da 2ª Câmara Cível e Câmaras Cíveis Reunidas.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO À Douta Procuradoria de Justiça.

Expedição de Documento >> Informações

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