Execução de Título Extrajudicial 0026525-48.2020.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0026525-48.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO O acionado, em suas últimas manifestações, impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita anteriormente deferida à parte exequente, alegando, em síntese, que o condomínio exequente teria como arcar com os valores atinentes às custas processuais e aos honorários advocatícios, em razão não ter comprovado ser hipossuficiente econômico. Analisando os autos, verifico que, por se tratar de impugnação arguida pela parte requerida/executada, a esta incumbia o ônus de provar alguma situação fática nova que alterasse as condições financeiras do exequente, já comprovada pelos documentos juntados aos autos em 18/08/2020 e que se mostraram suficientes ao convencimento do juízo acerca da condição de vulnerabilidade econômica arguida. Desta forma, considerando que o demandado não se desincumbiu do ônus que a ele cabia, e, não havendo novas provas carreadas aos autos, mantenho a decisão retro de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao condomínio postulante, uma vez que os documentos acostados pela parte autora se mostraram suficientes ao convencimento do juízo, não tendo a parte acionada colacionado qualquer prova apta a modificar referida decisão. Em tempo, em atendimento às orientações encaminhadas a esse juízo pela Presidência do Tribunal de Justiça através do SEI nº: 0018362-25.2019.8.25.8825, determino a intimação da parte EXECUTADA para acostar aos autos, no prazo de 15 dias, cópia da sua última declaração de rendimentos prestada à Receita Federal ou declaração de isento, se for o caso, para fins de comprovação da hipossuficiência econômica alegada, eis que os documentos colacionados não se mostraram suficientes para convencimento do juízo acerca da hipossuficiência econômica alegada, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade formulado. Por fim, realizado o rastreamento pelo SISBAJUD de ativos financeiros do executado, e sendo parcialmente positiva a diligência, e, considerando que já houve manifestação do executado, nos termos do art. 854, §3º, I e II, do CPC, antes mesmo de sua intimação, determino a intimação da parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 dias, sobre a petição protocolada em 04/03/2022, a qual sustenta impenhorabilidade das verbas bloqueadas, cujo montante se apresenta na resenha ora anexada.

17/03/2022, 00:00

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Remessa

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decisão >> Declaração >> Incompetência

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Conclusão

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Decurso de Prazo

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