Execução de Título Extrajudicial 0000828-52.2016.8.25.0005 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0000828-52.2016.8.25.0005 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO ... Eis o relato dos principais atos do processo. Como se vê, o presente feito teve início em razão da execução movida pelo Bradesco S.A em desfavor dos Executados LATICÍNIOS BURIL LTDA e ALUIZIA SILVA CARVALHO, sendo que imóvel que fora penhorado foi vendido em hasta pública, tendo havido no curso do processo a intervenção de terceiros (Banco do Nordeste do Brasil e Estado de Sergipe) sob o argumento de possuírem direito de preferência sob os valores obtidos com arrematação. Destaque-se que o Banco do Nordeste do Brasil apresentou petição de protesto sobre a arrematação do bem, porém não informou se chegou a ingressar com alguma ação judicial (cobrança e/ou execução) em desfavor dos Executados. É oportuno destacar que o presente feito não se trata de recuperação judicial ou processo de falência em que o concurso de credores é medida obrigatória, até porque não obstante haver uma aparente incapacidade econômico-financeira dos devedores em quitar todos os seus débitos, já que o valor obtido com a arrematação do imóvel é muito inferior ao montante das dívidas informadas nestes autos (Bradesco, BNB e Estado de Sergipe), além de outras dívidas também objeto de cobrança/execução que não informadas nestes autos, nenhum credor requereu tal medida judicialmente. Deste modo, com o propósito analisar/estabelecer/decidir a ordem de preferência, bem como distribuição dos valores obtidos com a arrematação do imóvel entre os credores que disputam tal valor no presente feito e ainda sore retirada do gravames (penhor e hipotecas) que recaem sobre o imóvel, determino: a) Certifique a Secretaria, após confrontar com o teor do documento de fls. 425, se já houve a quitação integral do valor do bem imóvel arrematado. b) Oficie-se o Cartório de Registro de Imóveis para que informe os registros de hipotecas ainda vigentes que existem sobre o imóvel de matrícula 439 (fls. 87), com a indicação os respectivos credores; bem como se há registros de penhoras decorrentes de ordem judicial e a indicação dos números dos processos. c) Intime-se o Banco Bradesco para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possuía garantia real sobre bem imóvel penhorado e vendido em hasta pública, apresentando, em caso positivo, o documento comprobatório do registro da hipoteca na matrícula no Cartório de Registro de Imóvel, trazendo o montante de seu crédito. d) Intime-se o Banco do Nordestes, diante do princípio da colaboração, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar, de forma específica, quais os contratos bancários formalizados pelos Executados e o número de registro das respectivas hipotecas na matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis, isto porque no documento de fls. 69/79 e 87/95 há a anotação de vários registros de hipotecas, bem como o cancelamento de algumas delas. Deverá ainda o Banco do Nordeste informar se houve o ingresso de alguma ação judicial (cobrança/Execução) em desfavor dos executados objetivando o recebimento dos contratos garantidos pelas hipotecas formalizadas sobre o imóvel, trazendo ainda a informações referente ao montante de seus créditos. e) No mesmo prazo acima assinalado os bancos indicados deverão apresentar manifestação sobre o seu direito de preferência sobre os valores objeto da arrematação do bem imóvel, observando a ordem legal estabelecida pelo ordenamento jurídico e as manifestações do Estado de Sergipe já existentes nos autos sobre o seu alegado direito de preferência. f) Do mesmo modo, intime-se o Estado de Sergipe para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar manifestação, com o devido fundamento legal em que se baseia o seu direito de preferência. g) Com a certidão a ser juntada nos autos em cumprimento do item “a” e informações do item “b”, intime-se o Executado, o Exequente, o Banco do Nordeste, o Estado de Sergipe e a Arrematante, para que manifestem expressamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a retirada dos gravames (penhor e hipoteca) que recaem sobre o imóvel arrematado, ressalvando que o Estado de Sergipe goza do prazo em dobro. [...]

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão

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