Execução de Título Extrajudicial 0046813-17.2020.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0046813-17.2020.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

15/05/2022, 22:18

Trânsito em julgado

15/05/2022, 22:15

Juntada >> Documento

22/04/2022, 12:27

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - O pedido encontra amparo legal nas disposições do art. 775, caput, do CPC, segundo o qual “[...] o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva”. Tudo visto e certificado, o reconhecimento não encontra óbice para seu acolhimento, uma vez que as ressalvas à aplicação dos regramentos supra alinhavados, quais sejam, lide temerária ou litigância de má-fé, não se fazem presentes. Destarte, promove-se a EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 775, caput,do Código de Processo Civil. Apure-se a existência de custas processuais remanescentes a fim de que proceda a CPE nos termos do art. 90, caput, do CPC. Após, arquive-se.

13/04/2022, 00:00

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/04/2022, 08:20

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> desistência

11/04/2022, 08:20

Conclusão

07/04/2022, 08:03

Juntada >> Petição

05/04/2022, 17:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Indefiro o pedido, porquanto, a indisponibilidade de bens, como se sabe, é medida extrema, tanto que o legislador, quando quis permiti-la, a estampou em artigos legais, a exemplo do que ocorre com a Lei de Improbidade Administrativa, com o CTN, enfim, em casos em que há flagrante interesse público. O caso tratado nos autos, porém, envolve interesses particulares. Veja-se que, em processos tributários, tal medida sequer é cabível de pronto, devendo-se observar requisitos impostos em jurisprudência, a exemplo do RECURSO ESPECIAL No 1.377.507 - SP (2013/0118318-6). Assim, indefiro a pretensão, pois o próprio sistema delimita os casos de incidência, como improbidade administrativa, liquidação extrajudicial, CPIs, SUSEP, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, promover o andamento do feito, requerendo o que lhe for conveniente e entender pertinente.

11/03/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

09/03/2022, 23:01

Conclusão

08/03/2022, 09:22

Juntada >> Petição

07/03/2022, 15:25

Expedição de Documento >> Informações

21/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1. INTIME-SE a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas referentes à obtenção de informações, conforme §3º do art. 1º da Lei Estadual nº 5.371/2004, com a redação dada pelo art. 2º da Lei Estadual nº 8.085/2015. 2. Decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, aguarde-se, na Secretaria, por 30 dias; 3. Após, INTIME-SE pessoalmente a parte autora/exequente para promover o andamento do processo em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC, 485, III).

09/02/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

07/02/2022, 12:08

Documentos

Sentença

•11/04/2022, 08:20

Sentença

•11/04/2022, 00:00

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada >> Documento

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> desistência

Conclusão

Juntada >> Petição

Decisão >> Outras Decisões

Conclusão

Juntada >> Petição

Expedição de Documento >> Informações

Despacho >> Mero Expediente

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(33)