Execução Fiscal 0002159-95.2012.8.25.0074 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/10/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Simão Dias

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/06/2024, 01:03

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

07/06/2024, 13:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/06/2024, 10:47

Despacho >> Mero Expediente

06/06/2024, 10:24

Conclusão

05/06/2024, 07:59

Recebimento

05/06/2024, 07:58

Arquivamento >> Definitivo

08/08/2022, 13:20

Trânsito em julgado

08/08/2022, 13:20

Expedição de Documento >> Informações

28/06/2022, 00:32

Juntada >> Petição

23/06/2022, 12:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/06/2022, 03:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/06/2022, 03:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/06/2022, 15:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/06/2022, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Isto posto, considerando o art. 487, II, do NCPC; e, ainda, as regras próprias do Direito Tributário a serem observadas (art. 174, CTN, redação anterior a LC 118/05), conheço a prescrição intercorrente e, por SENTENÇA,extingo o feito, nos moldes do art. 487, II, do NCPC c/c art. 174 do CTN e art. 40, §4º da Lei 6.830/80.

09/06/2022, 00:00

Todas as movimentações(257)

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/06/2024, 01:03

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

07/06/2024, 13:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/06/2024, 10:47

Despacho >> Mero Expediente

06/06/2024, 10:24

Conclusão

05/06/2024, 07:59

Recebimento

05/06/2024, 07:58

Arquivamento >> Definitivo

08/08/2022, 13:20

Trânsito em julgado

08/08/2022, 13:20

Expedição de Documento >> Informações

28/06/2022, 00:32

Juntada >> Petição

23/06/2022, 12:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/06/2022, 03:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/06/2022, 03:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/06/2022, 15:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/06/2022, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Isto posto, considerando o art. 487, II, do NCPC; e, ainda, as regras próprias do Direito Tributário a serem observadas (art. 174, CTN, redação anterior a LC 118/05), conheço a prescrição intercorrente e, por SENTENÇA,extingo o feito, nos moldes do art. 487, II, do NCPC c/c art. 174 do CTN e art. 40, §4º da Lei 6.830/80.

09/06/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

07/06/2022, 15:44

Conclusão

07/06/2022, 10:45

Juntada >> Petição

10/05/2022, 09:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/05/2022, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Diante da petição de fl. 407/412, intime-se a Fazenda Pública para que se manifeste em 10 (dez) dias acerca da ocorrência da prescrição intercorrente.

02/05/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/04/2022, 09:14

Despacho >> Mero Expediente

29/04/2022, 08:27

Juntada >> Documento

05/04/2022, 12:01

Conclusão

05/04/2022, 09:57

Juntada >> Petição

04/04/2022, 12:13

Juntada >> Documento

29/03/2022, 09:27

Expedição de documento

25/02/2022, 14:37

Juntada >> Documento

25/02/2022, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Determino a intimação de Rosana Silva dos Santos, a ser cumprida através do telefone informado ou, na impossibilidade, via AR, no endereço informado às fls. retro, para manifestar-se nos termos do §3º do art. 854 do CPC/2015.

10/02/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

08/02/2022, 10:03

Conclusão

01/02/2022, 10:54

Expedição de Documento >> Informações

01/02/2022, 00:06

Expedição de Documento >> Informações

31/01/2022, 23:59

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/01/2022, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Observo que a executada fora citada por edital, tendo sido nomeada curadora especial a DPE, às fl. 242. Assim, intime-se e Defensoria, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos termos do §3º do art. 854 do CPC/2015.

13/01/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/01/2022, 09:25

Despacho >> Mero Expediente

11/01/2022, 17:21

Conclusão

10/01/2022, 12:53

Juntada >> Petição

27/12/2021, 14:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/12/2021, 02:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/11/2021, 10:52

Despacho >> Mero Expediente

23/11/2021, 08:24

Conclusão

10/11/2021, 16:49

Decurso de Prazo

10/11/2021, 16:48

Despacho >> Mero Expediente

26/10/2021, 11:46

Juntada >> Documento

21/10/2021, 08:58

Conclusão

15/10/2021, 12:48

Juntada >> Petição

15/10/2021, 12:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/10/2021, 02:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/09/2021, 12:51

Despacho >> Mero Expediente

30/09/2021, 09:59

Conclusão

27/09/2021, 12:05

Juntada >> Documento

27/09/2021, 12:05

Juntada >> Documento

15/09/2021, 20:12

Juntada >> Documento

25/08/2021, 11:33

Juntada >> Documento

04/08/2021, 09:08

Expedição de Documento >> Informações

27/07/2021, 19:12

Expedição de Documento >> Informações

27/07/2021, 19:12

Expedição de Documento >> Informações

27/07/2021, 19:12

Expedição de Documento >> Informações

27/07/2021, 19:12

Expedição de Documento >> Informações

27/07/2021, 19:12

Expedição de Documento >> Informações

27/07/2021, 19:11

Juntada >> Documento

27/07/2021, 08:41

Juntada >> Documento

27/07/2021, 08:11

Expedição de Documento >> Informações

26/07/2021, 17:12

Juntada >> Documento

23/07/2021, 09:39

Juntada >> Documento

20/07/2021, 09:36

Juntada >> Documento

14/07/2021, 13:30

Juntada >> Documento

05/07/2021, 13:29

Juntada >> Documento

18/06/2021, 13:54

Juntada >> Documento

18/06/2021, 13:54

Juntada >> Documento

18/06/2021, 13:54

Juntada >> Documento

18/06/2021, 13:54

Juntada >> Documento

18/06/2021, 13:54

Juntada >> Documento

18/06/2021, 13:54

Juntada >> Documento

18/06/2021, 13:54

Juntada >> Documento

18/06/2021, 13:54

Juntada >> Documento

18/06/2021, 13:38

Despacho >> Mero Expediente

27/05/2021, 08:09

Conclusão

21/05/2021, 13:13

Juntada >> Petição

11/05/2021, 13:19

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/04/2021, 02:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/03/2021, 09:45

Reativação

09/03/2021, 10:07

Despacho >> Mero Expediente

09/03/2021, 10:07

Conclusão

10/12/2020, 11:32

Juntada >> Petição

10/12/2020, 05:23

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/11/2020, 02:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/11/2020, 11:03

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

14/11/2020, 19:47

Conclusão

29/10/2020, 16:10

Juntada >> Petição

27/10/2020, 17:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/10/2020, 02:17

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/09/2020, 10:52

Despacho >> Mero Expediente

29/09/2020, 10:07

Conclusão

22/09/2020, 16:13

Juntada >> Documento

21/08/2020, 13:41

Juntada >> Documento

22/07/2020, 10:48

Juntada >> Documento

30/06/2020, 10:15

Despacho >> Mero Expediente

29/05/2020, 09:24

Conclusão

08/05/2020, 12:04

Decurso de Prazo

08/05/2020, 12:04

Despacho >> Mero Expediente

04/02/2020, 10:04

Conclusão

10/01/2020, 10:54

Juntada >> Petição

10/01/2020, 10:41

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/11/2019, 02:45

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/11/2019, 10:33

Despacho >> Mero Expediente

05/11/2019, 14:01

Conclusão

25/10/2019, 13:04

Juntada >> Petição

24/10/2019, 12:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/10/2019, 02:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/10/2019, 10:55

Despacho >> Mero Expediente

02/10/2019, 09:51

Conclusão

25/09/2019, 08:52

Juntada >> Petição

24/09/2019, 15:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/09/2019, 01:40

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

05/09/2019, 12:10

Despacho >> Mero Expediente

05/09/2019, 09:47

Conclusão

04/09/2019, 10:25

Juntada >> Petição

03/09/2019, 22:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/07/2019, 13:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/07/2019, 11:21

Despacho >> Mero Expediente

31/07/2019, 10:03

Conclusão

05/07/2019, 13:17

Juntada >> Petição

03/07/2019, 10:04

Juntada >> Petição

03/07/2019, 10:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/06/2019, 01:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/06/2019, 08:24

Despacho >> Mero Expediente

04/06/2019, 12:20

Conclusão

28/05/2019, 13:09

Juntada >> Documento

28/05/2019, 13:08

Juntada >> Documento

16/04/2019, 08:29

Expedição de documento

11/04/2019, 11:29

Juntada >> Documento

03/04/2019, 08:45

Despacho >> Mero Expediente

02/04/2019, 14:50

Conclusão

02/04/2019, 08:26

Juntada >> Petição

01/04/2019, 11:54

Juntada >> Documento

11/03/2019, 09:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/02/2019, 01:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/01/2019, 13:25

Despacho >> Mero Expediente

29/01/2019, 12:13

Conclusão

28/01/2019, 08:39

Juntada >> Documento

25/01/2019, 10:10

Juntada >> Documento

05/12/2018, 13:45

Juntada >> Documento

16/10/2018, 13:55

Juntada >> Documento

15/08/2018, 10:38

Expedição de Documento >> Informações

06/08/2018, 12:12

Juntada >> Documento

25/06/2018, 11:56

Juntada >> Documento

26/04/2018, 10:24

Juntada >> Documento

09/03/2018, 10:06

Juntada >> Documento

18/01/2018, 13:52

Expedição de documento

10/01/2018, 17:15

Juntada >> Documento

10/01/2018, 09:49

Despacho >> Mero Expediente

04/12/2017, 18:27

Conclusão

04/12/2017, 10:15

Juntada >> Petição

30/11/2017, 13:59

Outras Informações

28/10/2017, 01:59

Intimação Eletrônica

17/10/2017, 12:11

Despacho >> Mero Expediente

03/10/2017, 11:07

Conclusão

02/10/2017, 10:20

Juntada >> Petição

26/09/2017, 11:12

Outras Informações

18/09/2017, 03:14

Intimação Eletrônica

05/09/2017, 10:47

Despacho >> Mero Expediente

24/08/2017, 12:38

Conclusão

07/08/2017, 09:16

Juntada >> Petição

04/08/2017, 11:39

Outras Informações

25/07/2017, 03:03

Intimação Eletrônica

12/07/2017, 13:22

Despacho >> Mero Expediente

21/06/2017, 10:28

Conclusão

14/06/2017, 13:02

Juntada >> Documento

14/06/2017, 13:01

Certidão

19/04/2017, 10:10

Expedição de documento

15/02/2017, 13:30

Certidão

15/02/2017, 10:20

Certidão

24/11/2016, 10:46

Juntada >> Petição

04/11/2016, 11:54

Outras Informações

22/09/2016, 05:39

Ato Ordinatório

09/09/2016, 13:02

Intimação Eletrônica

09/09/2016, 13:02

Certidão

06/09/2016, 09:20

Certidão

06/09/2016, 09:20

Certidão

06/09/2016, 09:13

Certidão

04/07/2016, 11:42

Juntada >> Documento

14/06/2016, 11:52

Devolução de Mandado ao Cartório

30/05/2016, 21:06

Expedição de Documento

03/05/2016, 12:50

Certidão

29/04/2016, 14:35

Juntada >> Documento

04/08/2015, 09:06

Devolução de Mandado ao Cartório

30/07/2015, 10:08

Expedição de Documento

15/07/2015, 13:44

Certidão

15/07/2015, 12:51

Certidão

15/07/2015, 10:48

Reativação

15/07/2015, 07:40

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

15/07/2015, 07:40

Conclusão

14/07/2015, 12:00

Recebimento

14/07/2015, 12:00

Entrega em carga/vista

07/07/2015, 12:38

Recebimento

03/07/2015, 09:00

Entrega em carga/vista

25/06/2015, 09:14

Certidão

19/06/2015, 10:44

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

19/06/2015, 09:37

Conclusão

16/06/2015, 09:36

Recebimento

11/06/2015, 14:51

Entrega em carga/vista

15/05/2015, 08:15

Certidão

13/05/2015, 10:30

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

13/05/2015, 09:43

Conclusão

14/04/2015, 11:33

Recebimento

10/04/2015, 10:07

Entrega em carga/vista

20/03/2015, 09:21

Certidão

19/03/2015, 13:41

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

19/03/2015, 10:43

Conclusão

09/02/2015, 09:22

Juntada >> Petição

06/02/2015, 12:13

Juntada >> Documento

15/01/2015, 10:38

Devolução de Mandado ao Cartório

09/01/2015, 10:47

Expedição de Documento

03/12/2014, 14:03

Certidão

03/12/2014, 13:18

Certidão

02/12/2014, 12:53

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

01/12/2014, 09:02

Conclusão

20/11/2014, 14:07

Juntada >> Documento

10/11/2014, 12:13

Recebimento

07/11/2014, 13:59

Entrega em carga/vista

05/09/2014, 08:42

Certidão

29/08/2014, 12:03

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

29/08/2014, 09:26

Conclusão

04/08/2014, 09:53

Recebimento

01/08/2014, 10:46

Entrega em carga/vista

06/06/2014, 09:08

Certidão

29/05/2014, 10:40

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

29/05/2014, 09:29

Conclusão

19/05/2014, 08:21

Certidão

16/05/2014, 11:37

Certidão

24/04/2014, 13:13

Juntada >> Documento

24/03/2014, 10:00

Certidão

05/12/2013, 11:05

Juntada >> Documento

03/09/2013, 09:32

Outras Informações

22/07/2013, 05:16

Outras Informações

18/07/2013, 05:19

Expedição de Documento

04/06/2013, 12:52

Certidão

04/06/2013, 11:25

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

08/05/2013, 12:20

Conclusão

02/05/2013, 11:04

Recebimento

25/04/2013, 09:55

Entrega em carga/vista

04/04/2013, 11:28

Juntada >> Documento

03/04/2013, 13:43

Expedição de Documento

19/03/2013, 11:46

Certidão

19/03/2013, 10:17

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

21/02/2013, 10:24

Conclusão

20/02/2013, 14:01

Juntada >> Documento

20/02/2013, 14:01

Certidão

17/12/2012, 14:45

Certidão

26/11/2012, 09:03

Expedição de Documento

23/10/2012, 14:40

Certidão

23/10/2012, 14:05

Conclusão

11/10/2012, 09:30

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

11/10/2012, 09:28

Distribuição

08/10/2012, 07:35

Documentos

Outros documentos

•06/06/2024, 10:24

Despacho

•06/06/2024, 10:24

Decisão ou Despacho

•06/06/2024, 00:00

Petição

•23/06/2022, 12:02

Decisão

•07/06/2022, 15:44

Decisão ou Despacho

•07/06/2022, 00:00

Despacho

•29/04/2022, 08:27

Decisão ou Despacho

•29/04/2022, 00:00

Despacho

•08/02/2022, 10:03

Decisão ou Despacho

•08/02/2022, 00:00

Despacho

•11/01/2022, 17:21

Decisão ou Despacho

•11/01/2022, 00:00

Outros documentos

•23/11/2021, 08:24

Despacho

•23/11/2021, 08:24

Decisão ou Despacho

•23/11/2021, 00:00

Todos os documentos(65)

Outros documentos

•06/06/2024, 10:24

Despacho

•06/06/2024, 10:24

Decisão ou Despacho

•06/06/2024, 00:00

Petição

•23/06/2022, 12:02

Decisão

•07/06/2022, 15:44

Decisão ou Despacho

•07/06/2022, 00:00

Despacho

•29/04/2022, 08:27

Decisão ou Despacho

•29/04/2022, 00:00

Despacho

•08/02/2022, 10:03

Decisão ou Despacho

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Despacho

•11/01/2022, 17:21

Decisão ou Despacho

•11/01/2022, 00:00

Outros documentos

•23/11/2021, 08:24

Despacho

•23/11/2021, 08:24

Decisão ou Despacho

•23/11/2021, 00:00

Outros documentos

•26/10/2021, 11:46

Despacho

•26/10/2021, 11:46

Decisão ou Despacho

•26/10/2021, 00:00

Despacho

•30/09/2021, 09:59

Decisão ou Despacho

•30/09/2021, 00:00

Despacho

•27/05/2021, 08:09

Decisão ou Despacho

•27/05/2021, 00:00

Outros documentos

•09/03/2021, 10:07

Despacho

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Decisão ou Despacho

•09/03/2021, 00:00

Sentença

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Sentença

•14/11/2020, 00:00

Despacho

•29/09/2020, 10:07

Decisão ou Despacho

•29/09/2020, 00:00

Despacho

•29/05/2020, 09:24

Decisão ou Despacho

•29/05/2020, 00:00

Despacho

•04/02/2020, 10:04

Decisão ou Despacho

•04/02/2020, 00:00

Despacho

•05/11/2019, 14:01

Decisão ou Despacho

•05/11/2019, 00:00

Despacho

•02/10/2019, 09:51

Decisão ou Despacho

•02/10/2019, 00:00

Despacho

•05/09/2019, 09:47

Decisão ou Despacho

•05/09/2019, 00:00

Despacho

•31/07/2019, 10:03

Decisão ou Despacho

•31/07/2019, 00:00

Despacho

•04/06/2019, 12:20

Decisão ou Despacho

•04/06/2019, 00:00

Despacho

•02/04/2019, 14:50

Decisão ou Despacho

•02/04/2019, 00:00

Despacho

•29/01/2019, 12:13

Decisão ou Despacho

•29/01/2019, 00:00

Despacho

•04/12/2017, 18:27

Decisão ou Despacho

•04/12/2017, 00:00

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•03/10/2017, 11:07

Despacho

•03/10/2017, 11:07

Decisão ou Despacho

•03/10/2017, 00:00

Despacho

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•24/08/2017, 00:00

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•21/06/2017, 00:00

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Decisão ou Despacho

•19/06/2015, 00:00

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•13/05/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/03/2015, 00:00

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•08/05/2013, 00:00

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•11/10/2012, 00:00