Execução Fiscal 0000980-33.2014.8.25.0050 - TJSE | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Execução Fiscal · 1 ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora das Dores

Partes do Processo

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

VALTER LUIZ ARAUJO LIMA

CPF

Reu

JOAO DOS REIS LIMA NETO E FILHOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JOSÉ ALCIDES VASCONCELOS FILHO

OAB/SE 1012·CPF·Representa: Autor

GABRIELLA ROLEMBERG ALVES

OAB/BA 34560·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Despacho >> Mero Expediente

26/03/2026, 10:08

Conclusão

23/03/2026, 08:42

Juntada >> Documento

20/01/2026, 08:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/12/2025, 00:43

Expedição de Documento >> Informações

03/12/2025, 11:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/12/2025, 09:29

Juntada >> Documento

03/12/2025, 09:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/11/2025, 00:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/10/2025, 16:51

Juntada >> Documento

22/10/2025, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:39

Decisão >> Outras Decisões

20/09/2025, 16:55

Conclusão

04/09/2025, 17:20

Juntada >> Documento

02/09/2025, 13:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/07/2025, 00:15

Todas as movimentações(270)

Despacho >> Mero Expediente

26/03/2026, 10:08

Conclusão

23/03/2026, 08:42

Juntada >> Documento

20/01/2026, 08:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/12/2025, 00:43

Expedição de Documento >> Informações

03/12/2025, 11:31

Documentos

Despacho

•26/03/2026, 10:08

Decisão ou Despacho

•26/03/2026, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/12/2025, 09:29

Juntada >> Documento

03/12/2025, 09:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/11/2025, 00:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/10/2025, 16:51

Juntada >> Documento

22/10/2025, 09:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:39

Decisão >> Outras Decisões

20/09/2025, 16:55

Conclusão

04/09/2025, 17:20

Juntada >> Documento

02/09/2025, 13:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/07/2025, 00:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/07/2025, 11:24

Despacho >> Mero Expediente

10/07/2025, 13:18

Juntada >> Petição

09/07/2025, 09:31

Conclusão

03/07/2025, 12:04

Juntada >> Documento

03/07/2025, 12:03

Juntada >> Documento

18/06/2025, 07:55

Despacho >> Mero Expediente

03/06/2025, 09:19

Conclusão

27/05/2025, 12:18

Juntada >> Documento

22/04/2025, 21:06

Expedição de documento

03/04/2025, 09:33

Juntada >> Documento

26/03/2025, 11:05

Despacho >> Mero Expediente

12/03/2025, 16:34

Conclusão

24/01/2025, 13:03

Juntada >> Documento

24/01/2025, 10:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/01/2025, 00:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/01/2025, 14:00

Juntada >> Documento

02/12/2024, 08:35

Juntada >> Documento

27/11/2024, 10:16

Expedição de documento

25/11/2024, 12:07

Juntada >> Documento

25/11/2024, 11:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 00:34

Despacho >> Mero Expediente

11/11/2024, 14:48

Conclusão

08/11/2024, 10:30

Juntada >> Documento

06/11/2024, 22:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/10/2024, 00:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/10/2024, 11:14

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

07/10/2024, 00:38

Despacho >> Mero Expediente

03/10/2024, 12:28

Conclusão

01/10/2024, 09:49

Juntada >> Documento

17/09/2024, 11:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/09/2024, 00:35

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/09/2024, 09:15

Juntada >> Documento

26/08/2024, 10:42

Expedição de documento

05/08/2024, 10:23

Juntada >> Documento

05/08/2024, 09:12

Juntada >> Documento

05/08/2024, 08:54

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

02/08/2024, 23:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/07/2024, 09:06

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/07/2024, 13:41

Despacho >> Mero Expediente

15/07/2024, 19:52

Conclusão

09/07/2024, 10:17

Juntada >> Documento

03/07/2024, 08:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/06/2024, 00:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/06/2024, 11:01

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

04/06/2024, 13:20

Despacho >> Mero Expediente

03/06/2024, 22:08

Conclusão

10/04/2024, 10:40

Juntada >> Documento

10/04/2024, 10:39

Juntada >> Documento

10/04/2024, 09:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/03/2024, 00:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/03/2024, 13:03

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

20/02/2024, 13:04

Despacho >> Mero Expediente

19/02/2024, 15:32

Conclusão

19/02/2024, 09:54

Juntada >> Documento

17/02/2024, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/01/2024, 00:04

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/01/2024, 18:00

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/01/2024, 13:34

Decisão >> Deferimento

10/01/2024, 16:29

Conclusão

28/09/2023, 12:56

Juntada >> Documento

28/09/2023, 12:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/09/2023, 01:22

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

11/09/2023, 12:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/09/2023, 11:07

Decisão >> Outras Decisões

07/09/2023, 11:41

Conclusão

16/06/2023, 07:21

Juntada >> Documento

06/06/2023, 12:46

Expedição de documento

02/06/2023, 11:57

Juntada >> Documento

02/06/2023, 09:47

Juntada >> Petição

23/05/2023, 11:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/05/2023, 02:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/05/2023, 10:41

Juntada >> Documento

31/03/2023, 20:25

Expedição de documento

22/03/2023, 12:57

Juntada >> Documento

22/03/2023, 10:53

Despacho >> Mero Expediente

28/02/2023, 12:56

Conclusão

27/02/2023, 13:24

Juntada >> Petição

14/02/2023, 09:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/02/2023, 03:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/01/2023, 09:45

Despacho >> Requisição de informações

25/01/2023, 21:49

Conclusão

12/01/2023, 10:25

Juntada >> Documento

12/01/2023, 10:24

Juntada >> Petição

12/01/2023, 10:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/12/2022, 02:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/12/2022, 09:12

Juntada >> Documento

22/11/2022, 14:53

Juntada >> Documento

09/11/2022, 08:57

Juntada >> Documento

03/10/2022, 08:41

Juntada >> Documento

08/09/2022, 09:46

Despacho >> Requisição de informações

17/08/2022, 23:36

Conclusão

11/05/2022, 12:47

Juntada >> Documento

11/05/2022, 12:46

Juntada >> Petição

11/05/2022, 10:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/04/2022, 02:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/04/2022, 08:19

Juntada >> Documento

06/04/2022, 19:59

Expedição de documento

25/01/2022, 13:52

Juntada >> Documento

25/01/2022, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de fl. retro. Cite-se o corresponsáveL VALTER LUIZ ARAUJO LIMA por mandado (endereços à fl. 276), na forma do artigo 8º da Lei nº 6.830/80, para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito indicado na exordial e descrito na Certidão de Dívida Ativa que a instrui ou garantir a execução, observando o que dispõe os arts. 9º e 11 da Lei nº 6.830/80, advertindo-o(a) de que, neste último caso, poderá opor embargos no prazo de 30 (trinta) dias; Expeça-se o competente mandado de citação, penhora e/ou arresto; Em sendo penhorado bem imóvel, lavre-se o respectivo auto ou termo de penhora e intime-se o devedor e seu cônjuge, se for casado, encaminhado-se cópia do referido expediente ao exequente, a fim de que providencie o registro no cartório de registro da circunscrição competente, nos termos do artigo 844, do Código de Processo Civil, intimando-se pessoalmente o executado ou seu patrono, na forma do art. 12 da Lei 6.830/80; Havendo penhora de veículos, volvam-me conclusos para a devida restrição junto ao órgãos de trânsito; Após a efetivação da penhora, intime-se o executado para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei 6.830/80. Intime-se a exequente desta decisão.

13/01/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

11/01/2022, 17:31

Conclusão

18/10/2021, 11:40

Juntada >> Documento

18/10/2021, 11:39

Juntada >> Petição

15/10/2021, 08:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/10/2021, 02:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/09/2021, 11:45

Despacho >> Mero Expediente

08/09/2021, 12:40

Conclusão

21/06/2021, 08:33

Juntada >> Documento

09/06/2021, 06:51

Juntada >> Petição

08/06/2021, 14:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/05/2021, 01:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/05/2021, 12:37

Despacho >> Mero Expediente

18/05/2021, 10:37

Conclusão

30/03/2021, 14:09

Juntada >> Documento

30/03/2021, 14:08

Juntada >> Petição

30/03/2021, 13:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/03/2021, 01:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/03/2021, 10:18

Despacho >> Mero Expediente

24/02/2021, 21:40

Conclusão

18/01/2021, 08:57

Juntada >> Documento

18/12/2020, 13:17

Juntada >> Petição

09/12/2020, 11:40

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/11/2020, 01:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/11/2020, 14:45

Juntada >> Documento

13/11/2020, 13:28

Juntada >> Documento

04/09/2020, 17:28

Despacho >> Mero Expediente

27/07/2020, 13:24

Conclusão

02/07/2020, 11:47

Juntada >> Documento

02/07/2020, 11:46

Juntada >> Petição

29/06/2020, 15:27

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2020, 02:12

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2020, 02:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/04/2020, 14:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/04/2020, 16:52

Despacho >> Mero Expediente

20/04/2020, 12:38

Conclusão

20/03/2020, 12:15

Juntada >> Documento

20/03/2020, 12:14

Juntada >> Documento

09/03/2020, 08:12

Juntada >> Documento

19/02/2020, 09:43

Juntada >> Documento

19/02/2020, 08:41

Juntada >> Documento

04/02/2020, 09:36

Juntada >> Documento

06/11/2019, 13:16

Juntada >> Documento

25/10/2019, 11:54

Juntada >> Documento

25/10/2019, 09:36

Juntada >> Documento

08/10/2019, 08:50

Juntada >> Documento

06/09/2019, 16:04

Juntada >> Documento

06/09/2019, 10:27

Expedição de Documento >> Informações

06/09/2019, 10:20

Juntada >> Petição

19/07/2019, 11:45

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/07/2019, 02:05

Juntada >> Documento

25/06/2019, 13:08

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/06/2019, 09:57

Juntada >> Documento

25/06/2019, 09:55

Despacho >> Mero Expediente

06/06/2019, 12:56

Reativação

06/06/2019, 12:56

Expedição de Documento >> Informações

31/05/2019, 09:23

Conclusão

02/05/2019, 13:40

Juntada >> Documento

02/05/2019, 13:39

Juntada >> Petição

30/04/2019, 12:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/04/2019, 01:13

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/04/2019, 20:34

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/03/2019, 01:07

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/03/2019, 17:50

Juntada >> Documento

13/03/2019, 17:48

Expedição de documento

12/12/2018, 11:13

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

07/03/2018, 12:50

Conclusão

16/02/2018, 09:09

Juntada >> Documento

16/02/2018, 09:08

Outras Informações

16/12/2017, 01:48

Intimação Eletrônica

04/12/2017, 08:17

Despacho >> Mero Expediente

20/11/2017, 10:17

Conclusão

19/10/2017, 16:48

Certidão

19/10/2017, 16:47

Outras Informações

07/10/2017, 01:44

Outras Informações

07/10/2017, 01:44

Intimação Eletrônica

26/09/2017, 08:50

Intimação Eletrônica

26/09/2017, 08:49

Juntada >> Documento

15/08/2017, 16:30

Expedição de documento

03/07/2017, 10:55

Certidão

03/07/2017, 08:21

Despacho >> Mero Expediente

10/05/2017, 11:54

Conclusão

19/04/2017, 10:15

Certidão

19/04/2017, 10:15

Juntada >> Documento

04/04/2017, 18:08

Expedição de documento

23/03/2017, 07:45

Certidão

22/03/2017, 11:41

Juntada >> Petição

22/03/2017, 11:38

Ato Ordinatório

21/01/2017, 16:09

Certidão

21/01/2017, 16:07

Certidão

21/01/2017, 16:07

Recebimento

21/01/2017, 16:06

Entrega em carga/vista

16/12/2016, 12:08

Despacho >> Mero Expediente

07/12/2016, 09:33

Conclusão

17/10/2016, 09:08

Certidão

14/10/2016, 14:20

Juntada >> Petição

13/10/2016, 10:32

Recebimento

13/10/2016, 10:32

Entrega em carga/vista

23/09/2016, 12:03

Reativação

19/09/2016, 11:01

Ato Ordinatório

19/09/2016, 11:01

Recebimento

02/09/2016, 13:44

Entrega em carga/vista

19/08/2016, 11:24

Recebimento

04/08/2016, 09:47

Vista

25/07/2016, 09:16

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

15/06/2016, 11:47

Conclusão

06/06/2016, 10:03

Juntada >> Petição

04/06/2016, 11:01

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

30/03/2016, 09:31

Conclusão

21/03/2016, 15:52

Juntada >> Petição

21/03/2016, 12:22

Juntada >> Documento

07/03/2016, 09:35

Juntada >> Petição

07/03/2016, 09:32

Recebimento

07/03/2016, 08:52

Entrega em carga/vista

18/02/2016, 11:07

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

04/02/2016, 10:34

Conclusão

15/12/2015, 11:44

Certidão

11/12/2015, 08:22

Leilão ou Praça

02/12/2015, 15:43

Juntada >> Documento

16/11/2015, 10:27

Leilão ou Praça

16/11/2015, 10:22

Certidão

13/11/2015, 11:41

Expedição de Documento

05/11/2015, 13:50

Juntada >> Documento

05/11/2015, 09:48

Expedição de Documento

05/11/2015, 09:23

Certidão

04/11/2015, 12:17

Expedição de Documento

04/11/2015, 10:28

Expedição de Documento

03/11/2015, 14:04

Decisão ou Despacho

03/11/2015, 09:55

Decisão ou Despacho

03/11/2015, 09:55

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

03/11/2015, 09:54

Conclusão

16/09/2015, 10:57

Juntada >> Petição

09/09/2015, 11:37

Recebimento

03/09/2015, 12:01

Entrega em carga/vista

27/08/2015, 09:59

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/08/2015, 10:19

Conclusão

03/08/2015, 17:29

Certidão

03/08/2015, 10:17

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

26/05/2015, 08:57

Conclusão

11/05/2015, 09:41

Juntada >> Documento

08/05/2015, 09:03

Certidão

13/04/2015, 11:13

Certidão

20/03/2015, 09:38

Certidão

23/01/2015, 12:22

Expedição de Documento

04/12/2014, 12:43

Certidão

04/12/2014, 12:31

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/11/2014, 12:54

Conclusão

06/11/2014, 11:32

Certidão

05/11/2014, 09:22

Juntada >> Documento

16/09/2014, 11:11

Certidão

12/09/2014, 11:26

Expedição de Documento

21/08/2014, 16:32

Certidão

21/08/2014, 15:36

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

28/07/2014, 10:26

Conclusão

16/07/2014, 09:00

Distribuição

15/07/2014, 10:07

Despacho

•20/09/2025, 16:55

Sentença

•20/09/2025, 00:00

Despacho

•10/07/2025, 13:18

Decisão ou Despacho

•10/07/2025, 00:00

Documentos Diversos

•09/07/2025, 09:31

Despacho

•03/06/2025, 09:19

Decisão ou Despacho

•03/06/2025, 00:00

Despacho

•12/03/2025, 16:34

Decisão ou Despacho

•12/03/2025, 00:00

Despacho

•11/11/2024, 14:48

Decisão ou Despacho

•11/11/2024, 00:00

Despacho

•03/10/2024, 12:28

Decisão ou Despacho

•03/10/2024, 00:00

Todos os documentos(64)

Despacho

•26/03/2026, 10:08

Decisão ou Despacho

•26/03/2026, 00:00

Despacho

•20/09/2025, 16:55

Sentença

•20/09/2025, 00:00

Despacho

•10/07/2025, 13:18

Decisão ou Despacho

•10/07/2025, 00:00

Documentos Diversos

•09/07/2025, 09:31

Despacho

•03/06/2025, 09:19

Decisão ou Despacho

•03/06/2025, 00:00

Despacho

•12/03/2025, 16:34

Decisão ou Despacho

•12/03/2025, 00:00

Despacho

•11/11/2024, 14:48

Decisão ou Despacho

•11/11/2024, 00:00

Despacho

•03/10/2024, 12:28

Decisão ou Despacho

•03/10/2024, 00:00

Despacho

•15/07/2024, 19:52

Decisão ou Despacho

•15/07/2024, 00:00

Despacho

•03/06/2024, 22:08

Decisão ou Despacho

•03/06/2024, 00:00

Despacho

•19/02/2024, 15:32

Decisão ou Despacho

•19/02/2024, 00:00

Outros documentos

•10/01/2024, 16:29

Despacho

•10/01/2024, 16:29

Sentença

•10/01/2024, 00:00

Outros documentos

•07/09/2023, 11:41

Despacho

•07/09/2023, 11:41

Sentença

•07/09/2023, 00:00

Despacho

•28/02/2023, 12:56

Decisão ou Despacho

•28/02/2023, 00:00

Despacho

•25/01/2023, 21:49

Decisão ou Despacho

•25/01/2023, 00:00

Despacho

•17/08/2022, 23:36

Decisão ou Despacho

•17/08/2022, 00:00

Despacho

•11/01/2022, 17:31

Sentença

•11/01/2022, 00:00

Outros documentos

•08/09/2021, 12:40

Despacho

•08/09/2021, 12:40

Decisão ou Despacho

•08/09/2021, 00:00

Outros documentos

•18/05/2021, 10:37

Despacho

•18/05/2021, 10:37

Decisão ou Despacho

•18/05/2021, 00:00

Outros documentos

•24/02/2021, 21:40

Despacho

•24/02/2021, 21:40

Decisão ou Despacho

•24/02/2021, 00:00

Despacho

•27/07/2020, 13:24

Decisão ou Despacho

•27/07/2020, 00:00

Despacho

•20/04/2020, 12:38

Decisão ou Despacho

•20/04/2020, 00:00

Despacho

•06/06/2019, 12:56

Decisão ou Despacho

•06/06/2019, 00:00

Despacho

•07/03/2018, 12:50

Sentença

•07/03/2018, 00:00

Despacho

•20/11/2017, 10:17

Decisão ou Despacho

•20/11/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/12/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/06/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•30/03/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/02/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/11/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/08/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/05/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/11/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/07/2014, 00:00