Execução Fiscal 0025732-27.2011.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/08/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

MUNICIPIO DE ARACAJU

CNPJ

Autor

MARIA TERESA SALGUEIRO PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decurso de Prazo

20/02/2026, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

09/01/2026, 11:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/12/2025, 00:41

Conclusão

04/12/2025, 10:47

Juntada >> Documento

04/12/2025, 10:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/11/2025, 08:06

Despacho >> Mero Expediente

12/11/2025, 17:01

Conclusão

22/10/2025, 11:50

Juntada >> Petição

21/10/2025, 14:35

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes

14/07/2023, 06:25

Conclusão

12/07/2023, 16:57

Juntada >> Petição

12/07/2023, 13:36

Juntada >> Petição

19/06/2023, 10:09

Juntada >> Petição

25/04/2023, 20:36

Todas as movimentações(316)

Decurso de Prazo

20/02/2026, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

09/01/2026, 11:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/12/2025, 00:41

Conclusão

04/12/2025, 10:47

Documentos

Despacho

•09/01/2026, 11:39

Decisão ou Despacho

•09/01/2026, 00:00

Juntada >> Documento

04/12/2025, 10:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/11/2025, 08:06

Despacho >> Mero Expediente

12/11/2025, 17:01

Conclusão

22/10/2025, 11:50

Juntada >> Petição

21/10/2025, 14:35

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes

14/07/2023, 06:25

Conclusão

12/07/2023, 16:57

Juntada >> Petição

12/07/2023, 13:36

Juntada >> Petição

19/06/2023, 10:09

Juntada >> Petição

25/04/2023, 20:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/04/2023, 11:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/03/2023, 11:04

Ato Ordinatório

28/03/2023, 11:03

Juntada >> Petição

27/03/2023, 16:22

Despacho >> Mero Expediente

06/03/2023, 09:13

Conclusão

23/02/2023, 10:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/12/2022, 16:39

Juntada >> Petição

06/12/2022, 20:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/12/2022, 20:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/11/2022, 13:52

Ato Ordinatório

28/11/2022, 13:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/11/2022, 13:50

Juntada

03/11/2022, 11:57

Expedição de Documento

03/11/2022, 11:54

Juntada >> Petição

25/10/2022, 10:55

Juntada >> Documento

25/10/2022, 08:27

Juntada

15/07/2022, 09:05

Juntada

14/06/2022, 09:07

Juntada >> Documento

02/06/2022, 21:37

Juntada >> Petição

31/05/2022, 13:12

Decurso de Prazo

19/05/2022, 20:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/05/2022, 01:42

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

26/04/2022, 08:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...) Desse modo, em face do cumprimento parcial da obrigação e com fulcro no art. 156, I do CTN, declaro EXTINTO o crédito tributário relativo ao imóvel cadastrado sob o nº 29-02-023-0123-01-001, CDA’s nº 159.083/2.010, 159.084/2.010 e 159.085/2.010, pois se encontra pago. No tocante ao imóvel cadastrado sob o nº 29-02-023-0123-01-002, verifico que a executada informa que houve o parcelamento do débito, colacionando Termo de Parcelamento Administrativo às fls. 552/553, o qual refere-se ao mesmo imóvel objeto da presente execução fiscal, contudo, o referido documento informa que o parcelamento se refere ao exercício 2018, o qual não se encontra abrangido por esta execução. Note-se ainda que o parcelamento administrativo encontra-se firmado por JAILSON FRANCISCO GOMES, pessoa estranha à lide, que não figura como devedora e que sequer integra a relação processual. Ademais disso, extrai-se dos documentos juntados pelo exequente em 16/02/2022, denominados “Extratos do Contribuinte” que o valor do débito apurado no Termo de Parcelamento, de fato, corresponde ao débito do exercício 2018. Por tais razões, indefiro o pedido de suspensão. Cumpra-se conforme determinado em 11/01/2022. Intimem-se as partes.

11/04/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

07/04/2022, 07:52

Conclusão

11/03/2022, 11:10

Juntada >> Petição

16/02/2022, 10:14

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

12/02/2022, 02:15

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

01/02/2022, 10:57

Ato Ordinatório

01/02/2022, 10:56

Juntada >> Petição

16/01/2022, 18:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Consta nos autos a oferta de bens à penhora pelo executado, conforme petitório acostado em 28/10/2021. Instado, o exequente se manifestou pela recusa do referido imóvel ao tempo em que pugnou pela transferência dos valores bloqueados através do Sisbajud. Desta feita, de acordo com a ordem insculpida no art. 11 da LEF, cediço que a penhora em dinheiro é a primeira da gradação legal. Embora tal enumeração não seja rígida, tem por objetivo garantir o processo executório fiscal com bens que tenham liquidez no mercado, de modo que o pagamento se realize de forma mais fácil e célere. De fato, embora o artigo 805 do Código de Processo Civil preveja que a execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso para o devedor, tenho que o executado não logrou demonstrar que não dispõe de quaisquer outros bens de maior solvabilidade, aptos a serem oferecidos em garantia à execução fiscal. A menor onerosidade não pode implicar frustração dos direitos do credor, devendo haver - sempre que possível - a conciliação entre os interesses das partes. Pelo exposto, acolho a recusa do exequente e defiro o pedido de transferência. Proceda-se à transferência dos valores depositados judicialmente para a conta indicada na petição do exequente, através de alvará eletrônico, na modalidade transferência. Após, com a movimentação processual de alvará cumprido, intime-se a fazenda pública para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente a planilha atualizada do débito, com a dedução do valor transferido, bem como, indique bens da devedora passíveis de penhora, com vistas a diligenciar o prosseguimento do feito, quanto ao débito remanescente, sob pena de aplicação do art. 40 da LEF.

13/01/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

11/01/2022, 21:41

Conclusão

09/12/2021, 11:47

Juntada >> Petição

30/11/2021, 10:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/11/2021, 10:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/11/2021, 16:35

Despacho >> Mero Expediente

04/11/2021, 08:02

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/11/2021, 09:37

Conclusão

02/11/2021, 23:07

Juntada >> Petição

28/10/2021, 13:32

Juntada >> Petição

28/10/2021, 13:29

Decisão >> Outras Decisões

26/10/2021, 12:43

Conclusão

26/10/2021, 10:12

Juntada >> Petição

25/10/2021, 20:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/10/2021, 09:15

Decisão >> Outras Decisões

21/10/2021, 13:08

Conclusão

20/10/2021, 08:30

Juntada >> Petição

20/10/2021, 08:29

Decisão >> Outras Decisões

19/10/2021, 11:34

Juntada >> Petição

18/10/2021, 12:45

Juntada >> Petição

14/10/2021, 14:56

Conclusão

14/10/2021, 08:31

Juntada >> Documento

14/10/2021, 08:30

Juntada >> Petição

14/10/2021, 08:26

Juntada >> Documento

04/10/2021, 11:21

Juntada >> Documento

30/09/2021, 08:28

Juntada >> Petição

04/06/2021, 05:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

01/06/2021, 01:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/05/2021, 10:41

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

06/05/2021, 18:08

Juntada >> Petição

20/04/2021, 12:46

Conclusão

16/04/2021, 09:02

Decurso de Prazo

16/04/2021, 08:24

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/03/2021, 01:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/03/2021, 11:51

Despacho >> Mero Expediente

04/03/2021, 11:57

Conclusão

03/03/2021, 18:05

Decurso de Prazo

03/03/2021, 18:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/02/2021, 20:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/02/2021, 16:23

Decisão >> Outras Decisões

29/01/2021, 13:16

Conclusão

27/01/2021, 17:59

Juntada >> Petição

27/01/2021, 17:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/01/2021, 00:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/12/2020, 14:00

Despacho >> Mero Expediente

09/12/2020, 21:19

Conclusão

26/11/2020, 10:22

Decurso de Prazo

26/11/2020, 10:21

Decurso de Prazo

19/11/2020, 16:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/11/2020, 01:58

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/11/2020, 01:58

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/10/2020, 07:59

Ato Ordinatório

21/10/2020, 07:59

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

21/10/2020, 07:58

Juntada >> Documento

21/10/2020, 07:57

Juntada >> Petição

20/10/2020, 23:57

Juntada >> Documento

30/09/2020, 11:47

Despacho >> Mero Expediente

24/09/2020, 10:33

Conclusão

14/09/2020, 12:49

Juntada >> Petição

10/03/2020, 15:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/03/2020, 15:25

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/03/2020, 09:51

Decurso de Prazo

04/03/2020, 09:51

Juntada >> Documento

31/01/2020, 11:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/12/2019, 17:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/12/2019, 09:23

Despacho >> Mero Expediente

28/11/2019, 11:30

Conclusão

21/11/2019, 15:35

Juntada >> Petição

20/11/2019, 20:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/11/2019, 19:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/11/2019, 12:47

Juntada >> Documento

08/11/2019, 12:47

Juntada >> Documento

30/10/2019, 10:23

Juntada >> Documento

29/10/2019, 09:56

Juntada >> Documento

29/10/2019, 07:31

Juntada >> Documento

25/10/2019, 11:59

Juntada >> Documento

25/10/2019, 11:36

Juntada

25/10/2019, 09:13

Juntada

25/10/2019, 09:11

Juntada >> Documento

21/10/2019, 14:20

Despacho >> Mero Expediente

18/10/2019, 11:34

Conclusão

01/10/2019, 12:05

Juntada >> Petição

20/09/2019, 12:11

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

20/09/2019, 00:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/09/2019, 19:32

Despacho >> Mero Expediente

05/09/2019, 20:18

Conclusão

21/08/2019, 12:00

Juntada >> Documento

21/08/2019, 11:59

Despacho >> Mero Expediente

15/08/2019, 09:36

Conclusão

15/08/2019, 08:20

Despacho >> Mero Expediente

27/06/2019, 12:32

Conclusão

13/06/2019, 17:51

Juntada >> Petição

15/05/2019, 11:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/05/2019, 11:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/05/2019, 11:29

Despacho >> Mero Expediente

08/05/2019, 08:53

Conclusão

25/04/2019, 09:49

Juntada >> Petição

18/02/2019, 11:38

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/02/2019, 11:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/02/2019, 09:54

Juntada >> Documento

15/02/2019, 09:54

Juntada >> Documento

19/12/2018, 10:21

Juntada >> Documento

05/12/2018, 13:41

Despacho >> Mero Expediente

29/11/2018, 21:05

Juntada >> Documento

26/11/2018, 15:52

Juntada >> Documento

22/11/2018, 11:13

Conclusão

22/11/2018, 10:29

Juntada >> Documento

22/11/2018, 10:28

Juntada >> Petição

30/10/2018, 09:52

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/10/2018, 09:51

Ato Ordinatório

23/10/2018, 12:55

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

23/10/2018, 12:55

Juntada >> Documento

23/10/2018, 10:53

Despacho >> Mero Expediente

08/10/2018, 16:11

Conclusão

02/10/2018, 11:26

Juntada >> Petição

04/05/2017, 09:58

Outras Informações

04/05/2017, 02:59

Intimação Eletrônica

20/04/2017, 11:42

Despacho >> Mero Expediente

19/04/2017, 11:48

Conclusão

18/04/2017, 08:33

Juntada >> Petição

17/04/2017, 10:16

Outras Informações

06/04/2017, 02:43

Intimação Eletrônica

24/03/2017, 12:02

Juntada >> Documento

24/03/2017, 12:01

Despacho >> Mero Expediente

22/03/2017, 10:53

Conclusão

22/03/2017, 08:26

Juntada >> Petição

16/11/2016, 12:00

Outras Informações

10/11/2016, 01:34

Intimação Eletrônica

26/10/2016, 10:13

Juntada >> Petição

27/09/2016, 07:07

Despacho >> Mero Expediente

18/09/2016, 21:41

Conclusão

13/09/2016, 15:23

Certidão

13/09/2016, 09:28

Certidão

02/08/2016, 08:41

Certidão

14/06/2016, 12:20

Juntada >> Documento

27/04/2016, 13:00

Certidão

16/03/2016, 12:48

Juntada >> Documento

03/02/2016, 11:12

Certidão

14/01/2016, 09:05

Expedição de documento

10/11/2015, 12:23

Certidão

10/11/2015, 09:54

Juntada >> Documento

18/09/2015, 09:54

Certidão

18/08/2015, 12:23

Juntada >> Documento

06/08/2015, 10:50

Devolução de Mandado ao Cartório

05/08/2015, 11:43

Expedição de documento

13/07/2015, 18:26

Certidão

13/07/2015, 10:04

Despacho >> Mero Expediente

01/07/2015, 22:43

Conclusão

22/05/2015, 11:47

Certidão

22/05/2015, 11:47

Certidão

22/04/2015, 12:36

Juntada >> Documento

08/04/2015, 11:33

Devolução de Mandado ao Cartório

08/04/2015, 09:01

Certidão

20/03/2015, 11:01

Expedição de documento

29/01/2015, 10:08

Certidão

27/01/2015, 12:59

Juntada >> Documento

27/01/2015, 12:50

Certidão

13/11/2014, 11:06

Juntada >> Documento

13/10/2014, 08:51

Devolução de Mandado ao Cartório

06/10/2014, 08:45

Expedição de documento

29/08/2014, 11:54

Certidão

29/08/2014, 11:00

Reativação

18/08/2014, 09:45

Despacho >> Mero Expediente

18/08/2014, 09:44

Conclusão

30/07/2014, 06:57

Outras Informações

10/12/2013, 03:10

Intimação Eletrônica

27/11/2013, 11:47

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

26/11/2013, 12:53

Conclusão

04/11/2013, 11:17

Juntada >> Documento

04/11/2013, 11:16

Juntada >> Petição

25/10/2013, 09:37

Outras Informações

24/10/2013, 03:30

Intimação Eletrônica

11/10/2013, 12:33

Despacho >> Mero Expediente

10/10/2013, 20:46

Conclusão

13/09/2013, 08:24

Certidão

04/07/2013, 10:57

Juntada >> Documento

17/06/2013, 11:40

Expedição de documento

04/06/2013, 13:04

Juntada >> Documento

22/05/2013, 07:53

Juntada >> Documento

22/05/2013, 07:44

Despacho >> Mero Expediente

07/05/2013, 12:25

Conclusão

07/05/2013, 09:21

Juntada >> Petição

16/04/2013, 16:27

Outras Informações

16/04/2013, 02:56

Intimação Eletrônica

03/04/2013, 11:18

Despacho >> Mero Expediente

02/04/2013, 14:31

Conclusão

01/04/2013, 09:24

Juntada >> Documento

18/03/2013, 22:50

Expedição de documento

22/02/2013, 13:43

Despacho >> Mero Expediente

21/02/2013, 11:12

Conclusão

19/02/2013, 08:27

Juntada >> Petição

06/02/2013, 09:21

Outras Informações

05/02/2013, 20:53

Intimação Eletrônica

25/01/2013, 07:45

Despacho >> Mero Expediente

25/01/2013, 06:48

Conclusão

17/12/2012, 11:02

Juntada >> Documento

27/11/2012, 08:50

Desentranhamento

27/11/2012, 08:40

Juntada >> Documento

23/11/2012, 10:43

Juntada >> Petição

09/11/2012, 11:45

Outras Informações

08/11/2012, 02:51

Outras Informações

06/11/2012, 02:49

Intimação Eletrônica

26/10/2012, 08:26

Despacho >> Mero Expediente

25/10/2012, 16:01

Juntada >> Documento

24/10/2012, 14:08

Conclusão

24/10/2012, 13:30

Juntada >> Documento

24/10/2012, 13:29

Intimação Eletrônica

24/10/2012, 08:31

Despacho >> Mero Expediente

23/10/2012, 22:19

Conclusão

22/10/2012, 10:11

Juntada >> Documento

11/10/2012, 14:05

Expedição de documento

02/10/2012, 12:18

Despacho >> Mero Expediente

01/10/2012, 20:59

Conclusão

26/09/2012, 09:44

Juntada >> Documento

26/09/2012, 09:44

Certidão

03/09/2012, 08:44

Certidão

21/08/2012, 09:44

Certidão

19/07/2012, 10:28

Certidão

24/05/2012, 07:36

Outras Informações

21/05/2012, 05:15

Outras Informações

21/05/2012, 05:15

Juntada >> Documento

18/04/2012, 11:17

Juntada >> Documento

18/04/2012, 11:11

Juntada >> Documento

18/04/2012, 11:10

Devolução de Mandado ao Cartório

10/04/2012, 10:02

Devolução de Mandado ao Cartório

10/04/2012, 10:02

Devolução de Mandado ao Cartório

10/04/2012, 10:00

Devolução de Mandado ao Cartório

22/03/2012, 09:31

Devolução de Mandado ao Cartório

22/03/2012, 09:07

Expedição de documento

09/02/2012, 10:29

Expedição de documento

09/02/2012, 10:29

Expedição de documento

09/02/2012, 10:29

Expedição de documento

09/02/2012, 10:29

Expedição de documento

09/02/2012, 10:29

Expedição de documento

08/02/2012, 10:54

Expedição de documento

08/02/2012, 10:54

Juntada >> Petição

07/02/2012, 13:09

Despacho >> Mero Expediente

07/02/2012, 11:16

Conclusão

24/01/2012, 11:17

Certidão

24/01/2012, 11:17

Juntada >> Documento

24/01/2012, 11:14

Juntada >> Documento

23/01/2012, 11:34

Juntada >> Documento

23/01/2012, 09:04

Outras Informações

20/01/2012, 04:16

Intimação Eletrônica

09/01/2012, 11:48

Despacho >> Mero Expediente

07/12/2011, 17:30

Conclusão

05/12/2011, 11:26

Juntada >> Documento

22/11/2011, 14:22

Expedição de documento

11/11/2011, 09:53

Juntada >> Documento

11/11/2011, 09:18

Devolução de Mandado ao Cartório

09/11/2011, 08:03

Expedição de documento

24/10/2011, 10:33

Certidão

24/10/2011, 10:26

Despacho >> Mero Expediente

18/10/2011, 20:57

Conclusão

18/10/2011, 06:52

Desentranhamento

18/10/2011, 06:49

Juntada >> Petição

14/10/2011, 12:17

Despacho >> Mero Expediente

11/10/2011, 14:19

Conclusão

10/10/2011, 11:34

Juntada >> Petição

10/10/2011, 10:58

Outras Informações

29/09/2011, 04:15

Intimação Eletrônica

16/09/2011, 07:11

Despacho >> Mero Expediente

15/09/2011, 16:22

Conclusão

15/09/2011, 07:02

Juntada >> Petição

14/09/2011, 13:55

Outras Informações

03/09/2011, 04:16

Intimação Eletrônica

23/08/2011, 07:49

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

22/08/2011, 11:02

Distribuição

19/08/2011, 15:43

Conclusão

19/08/2011, 15:43

Despacho

•12/11/2025, 17:01

Decisão ou Despacho

•12/11/2025, 00:00

Despacho

•14/07/2023, 06:25

Decisão ou Despacho

•14/07/2023, 00:00

Despacho

•06/03/2023, 09:13

Decisão ou Despacho

•06/03/2023, 00:00

Carta precatória

•31/05/2022, 13:12

Despacho

•07/04/2022, 07:52

Sentença

•07/04/2022, 00:00

Despacho

•11/01/2022, 21:41

Sentença

•11/01/2022, 00:00

Despacho

•04/11/2021, 08:02

Decisão ou Despacho

•04/11/2021, 00:00

Todos os documentos(67)

Despacho

•09/01/2026, 11:39

Decisão ou Despacho

•09/01/2026, 00:00

Despacho

•12/11/2025, 17:01

Decisão ou Despacho

•12/11/2025, 00:00

Despacho

•14/07/2023, 06:25

Decisão ou Despacho

•14/07/2023, 00:00

Despacho

•06/03/2023, 09:13

Decisão ou Despacho

•06/03/2023, 00:00

Carta precatória

•31/05/2022, 13:12

Despacho

•07/04/2022, 07:52

Sentença

•07/04/2022, 00:00

Despacho

•11/01/2022, 21:41

Sentença

•11/01/2022, 00:00

Despacho

•04/11/2021, 08:02

Decisão ou Despacho

•04/11/2021, 00:00

Despacho

•26/10/2021, 12:43

Sentença

•26/10/2021, 00:00

Despacho

•21/10/2021, 13:08

Sentença

•21/10/2021, 00:00

Decisão

•19/10/2021, 11:34

Decisão ou Despacho

•19/10/2021, 00:00

Despacho

•06/05/2021, 18:08

Sentença

•06/05/2021, 00:00

Despacho

•04/03/2021, 11:57

Decisão ou Despacho

•04/03/2021, 00:00

Despacho

•29/01/2021, 13:16

Sentença

•29/01/2021, 00:00

Despacho

•09/12/2020, 21:19

Decisão ou Despacho

•09/12/2020, 00:00

Despacho

•24/09/2020, 10:33

Decisão ou Despacho

•24/09/2020, 00:00

Despacho

•28/11/2019, 11:30

Decisão ou Despacho

•28/11/2019, 00:00

Despacho

•18/10/2019, 11:34

Decisão ou Despacho

•18/10/2019, 00:00

Despacho

•05/09/2019, 20:18

Decisão ou Despacho

•05/09/2019, 00:00

Despacho

•15/08/2019, 09:36

Decisão ou Despacho

•15/08/2019, 00:00

Despacho

•27/06/2019, 12:32

Decisão ou Despacho

•27/06/2019, 00:00

Despacho

•08/05/2019, 08:53

Decisão ou Despacho

•08/05/2019, 00:00

Despacho

•29/11/2018, 21:05

Decisão ou Despacho

•29/11/2018, 00:00

Despacho

•08/10/2018, 16:11

Decisão ou Despacho

•08/10/2018, 00:00

Decisão ou Despacho

•19/04/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/03/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/09/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/07/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/08/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/11/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/10/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/05/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•02/04/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/02/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/01/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•25/10/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•23/10/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•01/10/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/02/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/12/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/10/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•11/10/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•15/09/2011, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/08/2011, 00:00