Monitória 0000173-66.2013.8.25.0076 - TJSE

Arquivamento >> Definitivo

27/06/2022, 16:13

Trânsito em julgado

27/06/2022, 16:12

Juntada >> Documento

16/05/2022, 08:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 201387000168. Julgamento - Número Único: 0000173-66.2013.8.25.0076 SENTENÇA Vistos etc Memorizam os autos AÇÃO MONITÓRIA proposta por SERGIPE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA – SEAC em face de ROBÉRIO LISBOA DE JESUS, fundada em dívida oriunda de cartão de crédito (fl. 28), perfazendo o importe de R$ 1.081,47 (um mil e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos). Com a inicial foram juntados documentos (fls. 18/117). Determinada a intimação da autora para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição, ela não se manifestou (fl. 334). Autos conclusos. Sentencio. Observa-se dos autos que a dívida é fundada em faturas de cartão de crédito não pagas, prescrevendo em 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, inciso I, do CC, iniciando-se na data do vencimento da fatura que consolida a dívida, sendo esta última fatura não paga, em 25/02/2008, conforme relato da exordial e de fl. 28. Nestes termos, veja-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – – PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL NO MÊS SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DA FATURA NÃO PAGA – PRAZO QUINQUENAL - ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL – OCORRÊNCIA –SENTENÇA MANTIDA – APELO CONHECIDO E IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 202000711712 nº único0026903-43.2016.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator(a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 27/07/2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO - DÍVIDA DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DA ÚLTIMA FRATURA INADIMPLIDA - - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - EMPRÉSTIMO CONTRATADO ELETRONICAMENTE, POR MEIO DE SENHA PESSOAL - PAGAMENTO PARCIAL - DÉBITO COMPROVADO - COBRANÇA DEVIDA. - A dívida fundada em cartão de crédito prescreve em cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC, iniciando-se na data do vencimento da fatura que consolida a dívida. - Demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes, mediante o pagamento de algumas faturas, não há que se falar ausência de negócio jurídico que originou o débito. (TJMG - Apelação Cível 1.0710.15.000537-3/001, Relator(a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2017, publicação da súmula em 01/12/2017). Dessume-se que em análise conjunta do art. 202, I, do Código Civil com o art. 240 do CPC, pode-se concluir que o termo interruptivo da prescrição se dá com o despacho do juiz determinando a citação, desde que esta se concretize. E, em se observando o prazo previsto no art. 240, § 2º, CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação, conforme disposto no § 1º do mesmo dispositivo legal. O despacho inicial que interromperia a prescrição resta datado de 15/04/2013, retroagindo seus efeitos à data da propositura da ação, em 01/03/2013. Ocorre que, nos termos do art. 240, § 2º, do CPC, incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de nã

06/05/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

04/05/2022, 16:19

Conclusão

10/02/2022, 11:34

Decurso de Prazo

10/02/2022, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. hoje. Intime-se o exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam conclusos.

13/01/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

11/01/2022, 23:50

Conclusão

10/11/2021, 13:22

Juntada >> Documento

10/11/2021, 13:22

Juntada >> Petição

18/10/2021, 11:52

Ato Ordinatório

07/10/2021, 12:56

Juntada >> Documento

07/10/2021, 12:55

Juntada >> Petição

07/10/2021, 12:13

Juntada >> Documento

03/10/2021, 09:10

Expedição de documento

28/09/2021, 12:51

Juntada >> Documento

27/09/2021, 13:49

Despacho >> Mero Expediente

11/09/2021, 18:59

Conclusão

30/07/2021, 08:51

Juntada >> Petição

22/07/2021, 08:50

Juntada >> Documento

12/07/2021, 10:19

Despacho >> Mero Expediente

01/07/2021, 14:36

Conclusão

30/06/2021, 10:46

Juntada >> Documento

30/06/2021, 10:46

Juntada >> Petição

30/06/2021, 10:43

Ato Ordinatório

10/06/2021, 13:39

Juntada >> Documento

10/06/2021, 13:38

Juntada >> Petição

10/06/2021, 13:33

Juntada >> Documento

10/06/2021, 08:43

Juntada >> Documento

27/05/2021, 12:34

Juntada >> Documento

19/04/2021, 15:45

Juntada >> Documento

27/03/2021, 13:07

Juntada >> Documento

17/03/2021, 11:21

Despacho >> Mero Expediente

02/03/2021, 19:04

Expedição de documento

15/12/2020, 12:08

Conclusão

26/11/2020, 09:52

Juntada >> Petição

25/11/2020, 10:56

Ato Ordinatório

05/11/2020, 12:48

Juntada >> Documento

19/10/2020, 19:48

Juntada >> Documento

05/10/2020, 13:45

Juntada >> Documento

05/10/2020, 11:15

Juntada >> Documento

22/09/2020, 10:13

Juntada >> Documento

29/07/2020, 10:42

Juntada >> Documento

03/07/2020, 15:36

Juntada >> Documento

19/06/2020, 09:27

Despacho >> Mero Expediente

08/06/2020, 16:38

Conclusão

08/06/2020, 08:24

Juntada >> Petição

05/06/2020, 14:22

Despacho >> Mero Expediente

30/05/2020, 20:05

Conclusão

15/05/2020, 09:38

Juntada >> Petição

04/05/2020, 14:24

Ato Ordinatório

22/04/2020, 10:05

Juntada >> Petição

07/04/2020, 09:43

Ato Ordinatório

24/03/2020, 09:22

Juntada >> Documento

05/03/2020, 14:08

Juntada >> Documento

05/03/2020, 11:45

Juntada >> Documento

03/02/2020, 12:45

Juntada >> Documento

03/02/2020, 12:43

Juntada >> Petição

18/12/2019, 15:42

Ato Ordinatório

05/12/2019, 11:11

Juntada >> Petição

31/10/2019, 15:16

Ato Ordinatório

17/10/2019, 10:15

Juntada >> Documento

11/10/2019, 09:32

Juntada >> Petição

19/09/2019, 09:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/09/2019, 09:46

Juntada >> Documento

13/09/2019, 11:47

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

12/09/2019, 21:25

Juntada >> Documento

06/09/2019, 08:06

Juntada >> Documento

26/08/2019, 15:04

Juntada >> Documento

26/08/2019, 09:17

Juntada >> Documento

26/08/2019, 09:13

Juntada >> Documento

19/08/2019, 15:08

Juntada >> Documento

19/08/2019, 15:08

Juntada >> Documento

01/08/2019, 08:38

Juntada >> Documento

01/08/2019, 08:38

Juntada >> Documento

29/07/2019, 08:08

Juntada >> Documento

18/07/2019, 11:39

Juntada >> Documento

18/07/2019, 11:39

Juntada >> Documento

18/07/2019, 09:37

Despacho >> Mero Expediente

11/06/2019, 09:13

Conclusão

23/05/2019, 08:38

Juntada >> Petição

26/04/2019, 16:41

Ato Ordinatório

08/04/2019, 11:51

Juntada >> Documento

19/03/2019, 09:40

Juntada >> Documento

20/02/2019, 13:41

Juntada >> Documento

20/02/2019, 13:37

Juntada >> Petição

04/02/2019, 16:05

Ato Ordinatório

18/12/2018, 13:26

Juntada >> Documento

12/11/2018, 08:45

Juntada >> Documento

17/10/2018, 13:47

Juntada >> Documento

17/10/2018, 13:43

Juntada >> Petição

21/09/2018, 10:11

Ato Ordinatório

03/09/2018, 10:45

Despacho >> Mero Expediente

30/07/2018, 15:44

Conclusão

24/07/2018, 12:00

Juntada >> Petição

23/07/2018, 16:21

Ato Ordinatório

10/07/2018, 16:00

Juntada >> Petição

05/04/2018, 16:20

Ato Ordinatório

16/03/2018, 11:37

Juntada >> Documento

23/02/2018, 14:25

Certidão

08/11/2017, 09:51

Expedição de documento

08/11/2017, 08:16

Certidão

06/11/2017, 11:17

Juntada >> Petição

20/09/2017, 17:03

Ato Ordinatório

31/08/2017, 10:07

Despacho >> Mero Expediente

06/07/2017, 10:57

Conclusão

30/03/2017, 13:31

Juntada >> Petição

26/12/2016, 14:50

Ato Ordinatório

15/12/2016, 19:23

Certidão

15/12/2016, 19:05

Certidão

15/12/2016, 19:05

Despacho >> Mero Expediente

24/11/2016, 10:55

Conclusão

07/11/2016, 09:08

Juntada >> Petição

28/10/2016, 13:54

Despacho >> Mero Expediente

31/08/2016, 15:59

Conclusão

01/08/2016, 09:10

Certidão

27/07/2016, 13:32

Juntada >> Petição

26/04/2016, 09:46

Ato Ordinatório

18/02/2016, 13:26

Juntada >> Documento

18/02/2016, 13:25

Certidão

09/10/2015, 09:20

Expedição de Documento

02/10/2015, 14:08

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

01/09/2015, 12:48

Conclusão

24/08/2015, 09:55

Juntada >> Petição

20/08/2015, 11:33

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

12/12/2014, 00:23

Conclusão

13/10/2014, 10:17

Juntada >> Petição

08/10/2014, 11:11

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

07/08/2014, 09:51

Conclusão

17/06/2014, 09:10

Juntada >> Petição

16/06/2014, 15:33

Ato Ordinatório

12/05/2014, 15:54

Ato Ordinatório

12/05/2014, 15:53

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

16/04/2014, 11:27

Conclusão

01/04/2014, 11:42

Certidão

27/03/2014, 10:23

Juntada >> Documento

27/03/2014, 10:19

Certidão

27/02/2014, 15:27

Expedição de Documento

25/02/2014, 19:01

Certidão

20/02/2014, 10:42

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

21/01/2014, 08:48

Conclusão

26/08/2013, 14:28

Certidão

21/08/2013, 07:56

Juntada >> Petição

20/08/2013, 14:29

Ato Ordinatório

11/07/2013, 14:26

Juntada >> Documento

10/06/2013, 10:32

Certidão

14/05/2013, 11:14

Expedição de Documento

30/04/2013, 15:06

Certidão

30/04/2013, 12:36

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

15/04/2013, 20:23

Conclusão

11/03/2013, 08:10

Certidão

05/03/2013, 08:53

Distribuição

01/03/2013, 11:34

—

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada >> Documento

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. hoje. Intime-se o exequente para se manifestar acerca da prescrição intercorrente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam conclusos.

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Documento

Juntada >> Petição

Ato Ordinatório

Juntada >> Documento

Juntada >> Petição

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