Processo 0025650-44.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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ISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/04/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

20ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

13/06/2022, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R.H. A parte embargante solicitou a concessão dos benefícios da gratuidade judicial. Consigno que o benefício da assistência judiciária deve ser concedido à parte que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do art. 5º, LXXIV, CRFB/88. Dos autos resulta que a parte executada possui rendimentos enquadrados na faixa de isenção do imposto de renda, estabelecido pela Receita Federal (fls. 109), o que dá indícios de que a executada é mesmo hipossuficiente nos termos da Lei. Esses fatores, documentalmente comprovados, apontam para a impossibilidade da executada, neste momento, arcar com as despesas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento, sendo, por certo, inadmissível que a parte tenha que passar por privação de ordem material para socorrer-se da Justiça. Portanto, verifica-se a impossibilidade momentânea de a executada arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Diante de tais considerações, concedo os benefícios da Justiça Gratuita, e, dessa forma, determino que a exigibilidade dos honorários advocatícios e das custas processuais fique, desde já, suspensa em virtude de tal deferimento. E, se dentro do prazo de 05(cinco) anos, a parte executada não puder satisfazer tal pagamento, a pretensão estará prescrita, ex vi do art. 98, §3º, do CPC. Outrossim, examinando os autos da execução fiscal correlata, observa-se que foi determinada a desconstituição das penhoras porventura existentes em 05/11/2021, todavia, os valores continuam constritos. Desta forma, determino que sejam imediatamente liberados os valores constritos via SISBAJUD nas contas da parte executada.

02/06/2022, 00:00

Trânsito em julgado

01/06/2022, 09:00

Despacho >> Mero Expediente

31/05/2022, 09:17

Conclusão

20/04/2022, 10:00

Juntada >> Petição

19/04/2022, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista que os documentos apresentados não são suficientes para a concessão da gratuidade judiciária, mormente à vista dos demais elementos existentes nos autos, intime-se o executado para, em quinze dias, comprovar a situação de hipossuficiência econômica alegada, sob pena de indeferimento da benesse legal. Após, conclusos.

25/03/2022, 00:00

Juntada >> Petição

24/03/2022, 08:22

Despacho >> Mero Expediente

23/03/2022, 10:10

Conclusão

14/02/2022, 06:50

Juntada >> Petição

11/02/2022, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o executado, através do seu advogado, para proceder ao pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, do débito referente às despesas processuais, conforme guia de custas finais juntada retro. O não atendimento a esta intimação no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento desta intimação nos termos do art. 12 da Instrução Normativa nº 10/2016, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa Estadual e a inclusão do sujeito passivo nos órgãos de restrição ao crédito. De

31/01/2022, 00:00

Ato Ordinatório

28/01/2022, 07:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/11/2021, 22:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/11/2021, 21:10

Todas as movimentações(39)

Arquivamento >> Definitivo

13/06/2022, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R.H. A parte embargante solicitou a concessão dos benefícios da gratuidade judicial. Consigno que o benefício da assistência judiciária deve ser concedido à parte que não tem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos do art. 5º, LXXIV, CRFB/88. Dos autos resulta que a parte executada possui rendimentos enquadrados na faixa de isenção do imposto de renda, estabelecido pela Receita Federal (fls. 109), o que dá indícios de que a executada é mesmo hipossuficiente nos termos da Lei. Esses fatores, documentalmente comprovados, apontam para a impossibilidade da executada, neste momento, arcar com as despesas judiciais sem prejuízo de seu próprio sustento, sendo, por certo, inadmissível que a parte tenha que passar por privação de ordem material para socorrer-se da Justiça. Portanto, verifica-se a impossibilidade momentânea de a executada arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento. Diante de tais considerações, concedo os benefícios da Justiça Gratuita, e, dessa forma, determino que a exigibilidade dos honorários advocatícios e das custas processuais fique, desde já, suspensa em virtude de tal deferimento. E, se dentro do prazo de 05(cinco) anos, a parte executada não puder satisfazer tal pagamento, a pretensão estará prescrita, ex vi do art. 98, §3º, do CPC. Outrossim, examinando os autos da execução fiscal correlata, observa-se que foi determinada a desconstituição das penhoras porventura existentes em 05/11/2021, todavia, os valores continuam constritos. Desta forma, determino que sejam imediatamente liberados os valores constritos via SISBAJUD nas contas da parte executada.

02/06/2022, 00:00

Trânsito em julgado

01/06/2022, 09:00

Despacho >> Mero Expediente

31/05/2022, 09:17

Conclusão

20/04/2022, 10:00

Juntada >> Petição

19/04/2022, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo em vista que os documentos apresentados não são suficientes para a concessão da gratuidade judiciária, mormente à vista dos demais elementos existentes nos autos, intime-se o executado para, em quinze dias, comprovar a situação de hipossuficiência econômica alegada, sob pena de indeferimento da benesse legal. Após, conclusos.

25/03/2022, 00:00

Juntada >> Petição

24/03/2022, 08:22

Despacho >> Mero Expediente

23/03/2022, 10:10

Conclusão

14/02/2022, 06:50

Juntada >> Petição

11/02/2022, 07:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o executado, através do seu advogado, para proceder ao pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, do débito referente às despesas processuais, conforme guia de custas finais juntada retro. O não atendimento a esta intimação no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do recebimento desta intimação nos termos do art. 12 da Instrução Normativa nº 10/2016, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa Estadual e a inclusão do sujeito passivo nos órgãos de restrição ao crédito. De

31/01/2022, 00:00

Ato Ordinatório

28/01/2022, 07:03

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

09/11/2021, 22:27

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/11/2021, 21:10

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/11/2021, 12:11

Juntada >> Petição

25/10/2021, 11:30

Conclusão

25/10/2021, 11:30

Juntada >> Petição

22/10/2021, 11:56

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/10/2021, 11:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/10/2021, 00:01

Decisão >> Outras Decisões

13/10/2021, 18:22

Conclusão

08/09/2021, 18:46

Ato Ordinatório

08/09/2021, 18:45

Juntada >> Petição

08/09/2021, 18:44

Despacho >> Mero Expediente

04/09/2021, 09:51

Conclusão

03/09/2021, 09:06

Juntada >> Petição

03/09/2021, 07:36

Juntada >> Documento

24/08/2021, 07:14

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

16/08/2021, 23:01

Conclusão

15/08/2021, 07:46

Juntada >> Documento

15/08/2021, 07:46

Juntada >> Documento

21/07/2021, 10:54

Juntada >> Documento

01/07/2021, 08:01

Juntada >> Documento

05/05/2021, 07:16

Juntada >> Documento

04/05/2021, 17:10

Despacho >> Mero Expediente

04/05/2021, 13:13

Conclusão

03/05/2021, 19:17

Distribuição

30/04/2021, 09:18

Documentos

Despacho

•31/05/2022, 09:17

Decisão ou Despacho

•31/05/2022, 00:00

Despacho

•23/03/2022, 10:10

Decisão ou Despacho

•23/03/2022, 00:00

Sentença

•05/11/2021, 12:11

Sentença

•05/11/2021, 00:00

Despacho

•13/10/2021, 18:22

Sentença

•13/10/2021, 00:00

Outros documentos

•04/09/2021, 09:51

Despacho

•04/09/2021, 09:51

Decisão ou Despacho

•04/09/2021, 00:00

Despacho

•16/08/2021, 23:01

Sentença

•16/08/2021, 00:00

Despacho

•04/05/2021, 13:13

Decisão ou Despacho

•04/05/2021, 00:00