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Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - III – DISPOSITIVO Diante do exposto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA destes juizados para apreciação e julgamento do feito, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. Sem custas nesta fase processual. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I.C.