Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 08/07/2022 às 00:00
17/06/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação - Sentença
SENTENÇA
Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200818664, denominado Embargos de Declaração, referente ao protocolo nº 20220613121102466, do dia 13/06/2022, às 12:11, pelo advogado MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO, distribuído para o(a) Relator(a) DES. RICARDO MUCIO SANTANA DE A. LIMA em razão do vínculo ao processo Nº 202200807191. Assunto(s): Vícios Formais da Sentença, Rescisão / Resolução.
15/06/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR CULPA DOS COMPRADORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. DEVOLUÇÃO PELA CONSTRUTORA DO VALOR PAGO COM RETENÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA REQUERIDA A DEVOLVER, EM PARCELA ÚNICA, 80%(OITENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, SENDO AUTORIZADA A RETENÇÃO DE 20%(VINTE POR CENTO) EM PROL DA CONSTRUTORA. DIREITO DO COMPRADOR DE RECEBER DE FORMA IMEDIATA O VALOR PAGO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO TAL QUAL RESTOU DETERMINADO NA SENTENÇA, OU SEJA, PELO INPC. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NA MEDIDA EM QUE O IGPM SOMENTE SE APLICA, POR FORÇA DO CONTRATO, A SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DISTINTAS DA PRESENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA 543 DO STJ.. APLICAÇÃO DO INPC. PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS E DE IPTU. DEVIDO PELOS COMPRADORES A PARTIR DA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTOS ATESTANDO A TRANSFERÊNCIA DA POSSE PARA OS RECORRIDOS.DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.
CONCLUSÃO:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, por unanimidade, os Desembargadores do Grupo II, da 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe em conhecer do Recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator.
06/06/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 31/05/2022 às 08:30
13/05/2022, 00:00
Documentos
Despacho
•15/04/2024, 22:35
Decisão ou Despacho
•15/04/2024, 00:00
Conclusão
11/04/2024, 12:45
Juntada >> Petição
31/03/2024, 17:49
Disponibilização no diário de justiça eletrônico
26/03/2024, 12:38
Ato Ordinatório
25/03/2024, 12:11
Recebimento
21/03/2024, 15:33
Expedição de Documento >> Informações
21/03/2024, 15:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 08/07/2022 às 00:00
17/06/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Citação - Sentença
SENTENÇA
Distribuição - Processo Judicial registrado e autuado nesta data, sob nº 202200818664, denominado Embargos de Declaração, referente ao protocolo nº 20220613121102466, do dia 13/06/2022, às 12:11, pelo advogado MARIA TERESA CAXICO BARRETO MACEDO, distribuído para o(a) Relator(a) DES. RICARDO MUCIO SANTANA DE A. LIMA em razão do vínculo ao processo Nº 202200807191. Assunto(s): Vícios Formais da Sentença, Rescisão / Resolução.
15/06/2022, 00:00
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Intimação - SENTENÇA
EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR CULPA DOS COMPRADORES. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE RESCISÃO. DEVOLUÇÃO PELA CONSTRUTORA DO VALOR PAGO COM RETENÇÃO DE VALORES. SENTENÇA QUE CONDENOU A EMPRESA REQUERIDA A DEVOLVER, EM PARCELA ÚNICA, 80%(OITENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELOS AUTORES, SENDO AUTORIZADA A RETENÇÃO DE 20%(VINTE POR CENTO) EM PROL DA CONSTRUTORA. DIREITO DO COMPRADOR DE RECEBER DE FORMA IMEDIATA O VALOR PAGO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO TAL QUAL RESTOU DETERMINADO NA SENTENÇA, OU SEJA, PELO INPC. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA NA MEDIDA EM QUE O IGPM SOMENTE SE APLICA, POR FORÇA DO CONTRATO, A SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DISTINTAS DA PRESENTE. PRECEDENTES DESTA CORTE EM CASOS ANÁLOGOS. SÚMULA 543 DO STJ.. APLICAÇÃO DO INPC. PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS E DE IPTU. DEVIDO PELOS COMPRADORES A PARTIR DA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA NOS AUTOS DE DOCUMENTOS ATESTANDO A TRANSFERÊNCIA DA POSSE PARA OS RECORRIDOS.DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À UNANIMIDADE.
CONCLUSÃO:
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, por unanimidade, os Desembargadores do Grupo II, da 2a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe em conhecer do Recurso para lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator.
06/06/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão em Pauta - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária por Videoconferência do dia 31/05/2022 às 08:30
13/05/2022, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Inclusão do processo para julgamento eletrônico - Processo incluído na pauta de julgamento da Sessão Ordinária Virtual do dia 29/04/2022 às 00:00
11/04/2022, 00:00
Expedição de Documento >> Informações
16/03/2022, 07:43
Remessa
16/03/2022, 07:29
Juntada >> Petição
14/03/2022, 18:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Ato ordinatório
ATO ORDINATÓRIO
Intimar a parte requerente para apresentar contrarrazões.
16/02/2022, 00:00
Ato Ordinatório
14/02/2022, 12:41
Juntada >> Petição
10/02/2022, 11:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Julgamento - Não se prestam os Embargos Declaratórios a aplacar o inconformismo da parte com o resultado da demanda. Para isso, existem instrumentos recursais mais apropriados.
Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, para negar-lhes provimento, nos termos aqui assentados. Intimem-se as partes por seus procuradores.
14/01/2022, 00:00
Juntada >> Documento
13/01/2022, 23:07
Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
12/01/2022, 09:17
Conclusão
10/01/2022, 11:28
Juntada >> Documento
10/01/2022, 11:26
Juntada >> Petição
16/12/2021, 00:36
Despacho >> Mero Expediente
10/12/2021, 08:00
Conclusão
29/11/2021, 20:15
Juntada >> Petição
18/11/2021, 17:25
Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte