Execução Fiscal 0000204-82.2022.8.25.0040 - TJSE | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Civel de Lagarto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

18/11/2022, 09:00

Juntada >> Documento

11/08/2022, 21:22

Expedição de documento

01/08/2022, 09:37

Juntada >> Documento

31/07/2022, 21:48

Juntada >> Documento

31/07/2022, 21:45

Trânsito em julgado

20/07/2022, 07:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/05/2022, 10:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/05/2022, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - 3- Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o feito, com supedâneo no art. 924, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas pelo executado. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

05/05/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/05/2022, 11:06

Conclusão

06/04/2022, 12:06

Juntada >> Petição

04/04/2022, 08:42

Juntada >> Documento

22/03/2022, 21:22

Expedição de documento

16/02/2022, 11:30

Juntada >> Documento

16/02/2022, 11:10

Todas as movimentações(20)

Arquivamento >> Definitivo

18/11/2022, 09:00

Juntada >> Documento

11/08/2022, 21:22

Expedição de documento

01/08/2022, 09:37

Juntada >> Documento

31/07/2022, 21:48

Juntada >> Documento

31/07/2022, 21:45

Trânsito em julgado

20/07/2022, 07:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/05/2022, 10:33

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/05/2022, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - 3- Dispositivo Diante do exposto, julgo extinto o feito, com supedâneo no art. 924, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Custas pelo executado. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos.

05/05/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/05/2022, 11:06

Conclusão

06/04/2022, 12:06

Juntada >> Petição

04/04/2022, 08:42

Juntada >> Documento

22/03/2022, 21:22

Expedição de documento

16/02/2022, 11:30

Juntada >> Documento

16/02/2022, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nos termos do artigo 7º da Lei nº 6.830/80, DEFIRO a inicial e, em consequência, determino sejam adotadas as seguintes providências: I - Cite-se o(a) devedor(a), para, em 05 (cinco) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora. II - Para as hipóteses de pagamento ou de não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios no valor equivalente a 10% (dez por cento) do débito atualizado. III – Havendo penhora ou arresto, observe-se a ordem do artigo 11 da LEF, advertido o sr. oficial de justiça de que o auto de penhora deverá conter a avaliação dos bens penhorados (LEF, 13). IV – Caso o devedor nomeie bens à penhora, intime-se o(a) exequente, para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se. Em caso de concordância com a indicação e provada a propriedade dos bens, lavre-se o termo de penhora contendo avaliação dos mesmos e intime-se o executado, advertindo-o quanto ao prazo de embargos. V – No caso de depósito ou fiança, lavre-se o termo e intime-se o(a) executado(a), advertindo-o quanto ao prazo dos embargos. VI – Não tendo o(a) executado(a) domicílio ou dele se ocultar, terá lugar o arresto, manifestando-se após o exequente (artigo 7º, inciso III). VII – Realizada a penhora de bens imóveis, o sr. oficial intimará o cônjuge do(a) executado(a), se casado for, e entregará cópia deste despacho e do respectivo auto ao Cartório do Registro de Imóveis, para o registro, devendo o sr. oficial do registro informar, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a existência de ônus ou outras averbações levadas a efeito sobre o mesmo bem (artigo 7º, inciso IV, e artigo 14). VIII – Tratando-se de veículo, deverá ser entregue cópia do termo ou do auto de penhora ao órgão competente, nos termos do art. 14, II, da LEF, informando as suas características, para que não proceda a nenhuma transferência do veículo em questão, por encontrar-se penhorado nos presentes autos, requisitando informações sobre a existência de multas e respectivos valores. IX – Intime-se o(a) executado(a) da penhora, observado o art. 12 da LEF, especialmente o seu § 1º. O prazo para oferecimento de embargos é de 30 (trinta) dias, na forma do art. 16. X – Não sendo oferecidos embargos, certifique-se e manifeste-se a exequente em 10 (dez) dias (LEF, 18). XI – Não localizados bens penhoráveis, manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Atente-se a Secretaria para a observância de todos os itens acima, evitando conclusões e despachos desnecessários. {Via Movimentação em Lote nº 202200017}

04/02/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

01/02/2022, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202254000070, referente ao protocolo nº 20220112093200490, do dia 12/01/2022, às 09h32min, denominado Execução Fiscal, de IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano.

14/01/2022, 00:00

Conclusão

12/01/2022, 09:32

Distribuição

12/01/2022, 09:32

Documentos

Sentença

•03/05/2022, 11:06

Sentença

•03/05/2022, 00:00

Despacho

•01/02/2022, 11:40

Decisão ou Despacho

•01/02/2022, 00:00