Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
[...]Diante do exposto, suscito o Conflito Negativo de Competência, com esteio nos arts. 951 e 953, I do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, na forma da lei. Faça-se acompanhar a arguição, com a documentação que se fizer mister. Intimações necessárias.[...]
17/01/2022, 00:00
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Intimação - Decisão
DECISÃO
...Destarte, DECLINO da COMPETÊNCIA, devendo-se remeter os presentes autos a uma das Varas Fazendárias da Comarca de Aracaju. Intime-se.