Execução de Título Extrajudicial 0001733-46.2017.8.25.0062 - TJSE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota de Crédito ComercialEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2017

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Porto da Folha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

21/06/2023, 07:36

Juntada >> Documento

21/06/2023, 07:36

Trânsito em julgado

21/06/2023, 07:35

Juntada >> Documento

18/06/2023, 10:38

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

23/05/2023, 13:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/05/2023, 15:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2023, 15:00

Expedição de Informações

22/05/2023, 08:46

Conclusão

22/05/2023, 08:36

Juntada >> Petição

21/05/2023, 18:24

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

15/05/2023, 12:43

Ato Ordinatório

12/05/2023, 10:22

Expedição de Documento >> Informações

05/02/2023, 02:01

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes

02/02/2023, 13:42

Conclusão

30/01/2023, 10:35

Todas as movimentações(154)

Arquivamento >> Definitivo

21/06/2023, 07:36

Juntada >> Documento

21/06/2023, 07:36

Trânsito em julgado

21/06/2023, 07:35

Juntada >> Documento

18/06/2023, 10:38

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

23/05/2023, 13:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

22/05/2023, 15:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/05/2023, 15:00

Expedição de Informações

22/05/2023, 08:46

Conclusão

22/05/2023, 08:36

Juntada >> Petição

21/05/2023, 18:24

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

15/05/2023, 12:43

Ato Ordinatório

12/05/2023, 10:22

Expedição de Documento >> Informações

05/02/2023, 02:01

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes

02/02/2023, 13:42

Conclusão

30/01/2023, 10:35

Juntada >> Documento

30/01/2023, 10:34

Juntada >> Petição

27/01/2023, 17:02

Despacho >> Mero Expediente

26/01/2023, 11:09

Conclusão

25/01/2023, 09:21

Juntada >> Documento

25/01/2023, 09:19

Juntada >> Petição

13/12/2022, 15:08

Despacho >> Mero Expediente

24/11/2022, 09:42

Conclusão

24/11/2022, 09:08

Juntada >> Petição

21/11/2022, 10:58

Despacho >> Mero Expediente

17/11/2022, 11:22

Conclusão

16/11/2022, 10:46

Juntada >> Documento

16/11/2022, 10:46

Juntada >> Documento

16/11/2022, 10:43

Juntada >> Petição

08/11/2022, 19:46

Ato Ordinatório

20/10/2022, 09:55

Juntada >> Documento

20/10/2022, 09:54

Juntada >> Documento

20/10/2022, 09:40

Juntada >> Documento

20/10/2022, 09:38

Despacho >> Mero Expediente

13/10/2022, 13:14

Conclusão

11/10/2022, 09:11

Juntada >> Documento

11/10/2022, 09:11

Despacho >> Mero Expediente

10/10/2022, 21:53

Conclusão

10/10/2022, 10:01

Juntada >> Petição

09/10/2022, 16:59

Despacho >> Mero Expediente

30/09/2022, 22:15

Conclusão

30/09/2022, 08:07

Juntada >> Documento

30/09/2022, 08:05

Expedição de Documento >> Informações

02/09/2022, 12:07

Despacho >> Mero Expediente

02/09/2022, 11:56

Conclusão

02/09/2022, 10:23

Despacho >> Mero Expediente

29/08/2022, 19:37

Conclusão

29/08/2022, 08:56

Juntada >> Petição

27/08/2022, 11:34

Expedição de documento

28/07/2022, 11:03

Expedição de documento

28/07/2022, 11:03

Juntada >> Documento

28/07/2022, 10:08

Despacho >> Mero Expediente

27/07/2022, 16:04

Conclusão

27/07/2022, 10:54

Juntada >> Documento

27/07/2022, 10:52

Juntada >> Petição

26/07/2022, 23:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Porquanto o Exequente tenha indicado à fl. 313 a existência de unidades imobiliárias vinculadas ao Executado Claudionício de Oliveira, em momento anterior à expedição do pertinente mandado para a penhora e avaliação do imóvel discriminado à fl. 320, intime-se o Exequente para recolhimento, em até 15 (quinze) dias, das despesas processuais correspondentes. Com manifestação ou simples decurso prazual, volvam conclusos.

15/07/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

13/07/2022, 15:51

Conclusão

13/07/2022, 09:07

Juntada >> Documento

13/07/2022, 09:06

Juntada >> Petição

12/07/2022, 17:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Em petição acostada aos autos à fl. 312 a parte exequente informou ter localizado um bem imóvel em nome dos executados. Contudo, à fl. 313, indica dois imóveis distintos. Ante tal informação, intime-se o exequente a fim de que, em 15 (quinze) dias, especifique sobre qual dos dois imóveis apresentados à fl. 313 objetiva exercer a sua pretensão. Após manifestação ou simples decurso prazual, volvam conclusos. Cumpra-se.

22/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

20/06/2022, 22:57

Conclusão

10/05/2022, 08:37

Juntada >> Documento

10/05/2022, 08:36

Juntada >> Petição

09/05/2022, 23:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Na hipótese dos autos, a fortiori, houve o prévio esgotamento de meios tradicionais de pesquisa patrimonial, pelo que não há qualquer óbice ao deferimento da medida postulada. Nesta data, portanto, procede-se à juntada dos extratos obtidos diante da Receita Federal, via INFOJUD, quanto à Executada e respeitante aos 3 (três) exercícios financeiros imediatamente anteriores. Intime-se o Exequente a fim de que, em até 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto aos extratos anexos. Cumpra-se.

13/04/2022, 00:00

Decisão >> Determinação >> Quebra de sigilo fiscal

11/04/2022, 22:33

Conclusão

06/04/2022, 10:30

Juntada >> Petição

06/04/2022, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Aguarde-se o decurso prazual suspensivo ou superveniente requerimento.

18/03/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

16/03/2022, 11:03

Conclusão

16/03/2022, 08:32

Juntada >> Documento

16/03/2022, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 04/02/2023 ---- Atualmente, tem-se documentada a inexistência de bens penhoráveis, hipótese prevista no art. 921, I, do CPC, no que pertence à suspensão do procedimento executivo. Ademais disso, observa-se a incidência, também, do teor do §4° do mesmo dispositivo legal, segundo o qual a suspensão deve ocorrer uma única vez e na primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Com efeito, dispõe a Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Portanto, considerando que desde 04.02.2022 (fl. 279) restou documentada nos autos a inexistência de bens penhoráveis, mostra-se imperioso o reconhecimento de tal marco como termo a quo do início do lapso suspensivo do art. 921, §1°, do CPC. Assim, lança-se o presente movimento de suspensão do feito executivo, observado o prazo prescricional descrito no art. 206, §3°, VIII, do Código Civil. Rememore-se que, nos termos do parágrafo posterior do dispositivo legal suso mencionado, “Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis”. Outrossim, ao viso do requerimento de consulta junto ao INFOJUD postulado à fl. 284, intime-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o prévio custeio da diligência. Após, conclua-se.

15/02/2022, 00:00

Juntada >> Documento

14/02/2022, 10:28

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

13/02/2022, 20:30

Conclusão

10/02/2022, 08:51

Juntada >> Documento

10/02/2022, 08:51

Juntada >> Petição

10/02/2022, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Pacificou-se na jurisprudência do STJ entendimento segundo o qual a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016), assim como o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017). Portanto, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002 c/c arts. 133 e 137 do Código Processual Civil), dada ausência de separação patrimonial que justifique esse rito. Na forma do art. 835, VI, do CPC, promova-se consulta junto ao sistema RENAJUD. Intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, cujo transcurso in albis implicará na suspensão do feito, conforme disposições do art. 921 do Código de Processo Civil. Após, conclua-se.

07/02/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

04/02/2022, 17:12

Conclusão

04/02/2022, 12:02

Juntada >> Documento

04/02/2022, 12:01

Juntada >> Petição

04/02/2022, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Certifique-se a vinculação de todos os patronos peticionantes à fl. 261. Na forma do art. 82 do CPC, intime-se a parte exequente a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie o prévio custeio da diligência vindicada à fl. 266. Anote-se que o prazo suso mencionado fluirá após a superação da suspensão legal dos prazos processuais, em vigência até o dia 20.01.2022, por força do art. 220, caput, do CPC. Expedientes necessários.

14/01/2022, 00:00

Juntada >> Documento

12/01/2022, 11:42

Despacho >> Mero Expediente

12/01/2022, 10:35

Conclusão

11/01/2022, 13:30

Juntada >> Documento

08/01/2022, 14:48

Juntada >> Petição

07/01/2022, 08:29

Juntada >> Petição

16/12/2021, 19:00

Ato Ordinatório

02/12/2021, 10:09

Juntada

02/12/2021, 07:01

Expedição de Documento

25/11/2021, 08:57

Juntada >> Documento

22/11/2021, 12:37

Juntada >> Documento

19/11/2021, 09:36

Juntada >> Documento

18/11/2021, 15:24

Juntada

18/11/2021, 15:10

Juntada

18/11/2021, 15:10

Expedição de documento

12/11/2021, 12:23

Juntada >> Documento

12/11/2021, 10:32

Despacho >> Mero Expediente

11/11/2021, 16:11

Conclusão

10/11/2021, 07:22

Juntada >> Documento

10/11/2021, 07:19

Juntada >> Petição

10/11/2021, 07:18

Juntada

02/11/2021, 09:06

Despacho >> Mero Expediente

28/10/2021, 14:19

Conclusão

26/10/2021, 11:17

Juntada >> Documento

26/10/2021, 11:16

Juntada >> Documento

13/10/2021, 12:48

Juntada >> Documento

13/10/2021, 12:45

Juntada >> Documento

27/07/2021, 23:32

Juntada >> Documento

07/05/2021, 14:42

Juntada >> Documento

07/05/2021, 14:42

Juntada >> Documento

07/05/2021, 13:15

Despacho >> Mero Expediente

06/05/2021, 15:42

Conclusão

05/05/2021, 10:22

Juntada >> Documento

05/05/2021, 10:21

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

27/04/2021, 09:22

Conclusão

26/04/2021, 09:06

Juntada >> Documento

26/04/2021, 09:04

Juntada >> Petição

23/04/2021, 10:00

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/04/2021, 02:37

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/03/2021, 11:18

Juntada >> Documento

26/02/2021, 14:51

Despacho >> Mero Expediente

26/02/2021, 14:27

Conclusão

23/02/2021, 18:53

Juntada >> Documento

23/02/2021, 18:52

Juntada >> Petição

23/02/2021, 10:03

Despacho >> Mero Expediente

08/02/2021, 20:09

Conclusão

03/02/2021, 17:30

Juntada >> Petição

02/02/2021, 11:12

Juntada >> Documento

21/01/2021, 08:55

Despacho >> Mero Expediente

20/01/2021, 13:31

Conclusão

17/11/2020, 14:27

Juntada >> Documento

17/11/2020, 14:26

Juntada >> Documento

26/10/2020, 09:30

Despacho >> Mero Expediente

12/10/2020, 10:43

Conclusão

10/10/2020, 17:43

Juntada >> Documento

10/10/2020, 17:42

Reativação

10/10/2020, 17:42

Expedição de Documento >> Informações

10/10/2020, 17:40

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

20/06/2018, 12:20

Conclusão

08/06/2018, 09:54

Juntada >> Documento

03/04/2018, 14:02

Expedição de Documento >> Informações

05/02/2018, 18:23

Juntada >> Documento

15/12/2017, 10:55

Juntada >> Documento

15/12/2017, 10:53

Expedição de documento

30/10/2017, 18:30

Expedição de documento

30/10/2017, 18:30

Juntada >> Petição

26/10/2017, 10:40

Despacho >> Mero Expediente

24/10/2017, 20:34

Conclusão

23/10/2017, 13:20

Distribuição

23/10/2017, 13:01

Documentos

Sentença

•22/05/2023, 15:00

Sentença

•22/05/2023, 00:00

Despacho

•02/02/2023, 13:42

Decisão ou Despacho

•02/02/2023, 00:00

Despacho

•26/01/2023, 11:09

Decisão ou Despacho

•26/01/2023, 00:00

Despacho

•24/11/2022, 09:42

Decisão ou Despacho

•24/11/2022, 00:00

Despacho

•17/11/2022, 11:22

Decisão ou Despacho

•17/11/2022, 00:00

Despacho

•13/10/2022, 13:14

Decisão ou Despacho

•13/10/2022, 00:00

Despacho

•10/10/2022, 21:53

Decisão ou Despacho

•10/10/2022, 00:00

Despacho

•30/09/2022, 22:15

Todos os documentos(62)

Sentença

•22/05/2023, 15:00

Sentença

•22/05/2023, 00:00

Despacho

•02/02/2023, 13:42

Decisão ou Despacho

•02/02/2023, 00:00

Despacho

•26/01/2023, 11:09

Decisão ou Despacho

•26/01/2023, 00:00

Despacho

•24/11/2022, 09:42

Decisão ou Despacho

•24/11/2022, 00:00

Despacho

•17/11/2022, 11:22

Decisão ou Despacho

•17/11/2022, 00:00

Despacho

•13/10/2022, 13:14

Decisão ou Despacho

•13/10/2022, 00:00

Despacho

•10/10/2022, 21:53

Decisão ou Despacho

•10/10/2022, 00:00

Despacho

•30/09/2022, 22:15

Decisão ou Despacho

•30/09/2022, 00:00

Despacho

•02/09/2022, 11:56

Decisão ou Despacho

•02/09/2022, 00:00

Despacho

•29/08/2022, 19:37

Decisão ou Despacho

•29/08/2022, 00:00

Despacho

•27/07/2022, 16:04

Decisão ou Despacho

•27/07/2022, 00:00

Despacho

•13/07/2022, 15:51

Decisão ou Despacho

•13/07/2022, 00:00

Despacho

•20/06/2022, 22:57

Decisão ou Despacho

•20/06/2022, 00:00

Outros documentos

•11/04/2022, 22:33

Decisão

•11/04/2022, 22:33

Decisão ou Despacho

•11/04/2022, 00:00

Despacho

•16/03/2022, 11:03

Decisão ou Despacho

•16/03/2022, 00:00

Decisão

•13/02/2022, 20:30

Decisão ou Despacho

•13/02/2022, 00:00

Outros documentos

•04/02/2022, 17:12

Decisão

•04/02/2022, 17:12

Decisão ou Despacho

•04/02/2022, 00:00

Despacho

•12/01/2022, 10:35

Decisão ou Despacho

•12/01/2022, 00:00

Despacho

•11/11/2021, 16:11

Decisão ou Despacho

•11/11/2021, 00:00

Outros documentos

•28/10/2021, 14:19

Despacho

•28/10/2021, 14:19

Decisão ou Despacho

•28/10/2021, 00:00

Outros documentos

•06/05/2021, 15:42

Despacho

•06/05/2021, 15:42

Decisão ou Despacho

•06/05/2021, 00:00

Outros documentos

•27/04/2021, 09:22

Despacho

•27/04/2021, 09:22

Sentença

•27/04/2021, 00:00

Despacho

•26/02/2021, 14:27

Decisão ou Despacho

•26/02/2021, 00:00

Despacho

•08/02/2021, 20:09

Decisão ou Despacho

•08/02/2021, 00:00

Despacho

•20/01/2021, 13:31

Decisão ou Despacho

•20/01/2021, 00:00

Despacho

•12/10/2020, 10:43

Decisão ou Despacho

•12/10/2020, 00:00

Outros documentos

•10/10/2020, 17:42

Decisão

•20/06/2018, 12:20

Decisão ou Despacho

•20/06/2018, 00:00

Despacho

•24/10/2017, 20:34

Decisão ou Despacho

•24/10/2017, 00:00