Execução de Título Extrajudicial 0000700-94.2012.8.25.0062 - TJSE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialTítulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/05/2012

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Porto da Folha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:39

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/05/2026, 12:52

Conclusão

30/04/2026, 10:55

Juntada >> Documento

27/04/2026, 10:25

Juntada >> Documento

15/04/2026, 08:31

Expedição de documento

19/01/2026, 11:01

Juntada >> Documento

19/01/2026, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

12/01/2026, 22:17

Conclusão

01/12/2025, 13:23

Juntada >> Documento

01/12/2025, 13:22

Juntada >> Petição

19/11/2025, 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 00:35

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/11/2025, 08:55

Conclusão

06/10/2025, 12:57

Todas as movimentações(203)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2026, 00:39

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

01/05/2026, 12:52

Conclusão

30/04/2026, 10:55

Juntada >> Documento

27/04/2026, 10:25

Juntada >> Documento

15/04/2026, 08:31

Expedição de documento

19/01/2026, 11:01

Juntada >> Documento

19/01/2026, 09:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:35

Despacho >> Mero Expediente

12/01/2026, 22:17

Conclusão

01/12/2025, 13:23

Juntada >> Documento

01/12/2025, 13:22

Juntada >> Petição

19/11/2025, 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 00:35

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

07/11/2025, 08:55

Conclusão

06/10/2025, 12:57

Juntada >> Documento

06/10/2025, 12:56

Juntada >> Petição

06/10/2025, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2025, 00:36

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/09/2025, 21:13

Despacho >> Mero Expediente

29/09/2025, 21:13

Conclusão

29/07/2025, 13:38

Expedição de Informações

06/07/2025, 01:13

Juntada >> Petição

30/07/2024, 14:59

Juntada >> Petição

28/08/2023, 21:21

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

24/05/2023, 12:38

Despacho >> Mero Expediente

23/05/2023, 13:33

Conclusão

23/05/2023, 10:08

Juntada >> Documento

23/05/2023, 10:08

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

27/04/2023, 12:48

Despacho >> Mero Expediente

26/04/2023, 19:14

Conclusão

25/04/2023, 09:29

Juntada >> Petição

24/04/2023, 22:23

Juntada >> Documento

03/03/2023, 13:04

Despacho >> Mero Expediente

12/12/2022, 23:51

Conclusão

12/12/2022, 13:11

Juntada >> Documento

12/12/2022, 13:10

Juntada >> Documento

01/12/2022, 10:01

Juntada >> Documento

30/11/2022, 15:55

Expedição de documento

18/11/2022, 19:45

Juntada >> Documento

18/11/2022, 10:38

Despacho >> Requisição de informações

24/10/2022, 22:23

Conclusão

24/10/2022, 11:38

Juntada >> Documento

24/10/2022, 11:38

Juntada >> Petição

30/09/2022, 15:51

Juntada >> Petição

27/09/2022, 10:29

Despacho >> Mero Expediente

24/08/2022, 19:49

Conclusão

24/08/2022, 10:32

Juntada >> Petição

02/08/2022, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Causa: Inicial Data Limite: 05/07/2025 ---- Esgotados os mecanismos ordinários disponíveis à satisfação do débito exequendo, ademais do período da suspensão ânua, com fulcro no art. 921, III, § 1º, do Código de Processo Civil. Superado o referido período sem a superveniência de qualquer requerimento frutífero, declarar-se-á a consumação da prescrição intercorrente, a teor do art. 206-A do Código Civil.

07/07/2022, 00:00

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Prescrição Intercorrente

05/07/2022, 21:37

Conclusão

01/06/2022, 10:27

Juntada >> Petição

24/05/2022, 22:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Perlustrando os autos, infere-se que fora determinada a suspensão ânua do presente feito em 03.05.2013, ante a não localização de bens penhoráveis - fl. 72. Contudo, com o advento do Código de Processo Civil, restou determinada a regra de transição insculpida no art. 1.056, a partir da qual considerar-se-á como termo inicial da prescrição prevista no art. 924, inciso V, inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código. Nesse aspecto, sabendo-se que o CPC/2015 entrou em vigor no dia 16.03.2016, tem-se que a prescrição intercorrente teria operado em 16.03.2021. Ainda que, ao arrepio da lei, fosse considerada a suspensão ânua a partir da vigência do CPC, o prazo teria escoado em 16.03.2022. Constatada a inexistência de atos efetivamente frutíferos tendentes a localizar ativos financeiros ou bens passíveis de penhora por lapso temporal superior àquele relativo ao direito que busca satisfazer, restaria consumada a prescrição intercorrente. Frise-se a desnecessidade de determinação formal e expressa do juízo para que se arquivem os autos, conforme jurisprudência do STJ. Basta, pois, o encerramento do período de sobrestamento para, logo em sequência, de forma automática, iniciar-se o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos da prescrição intercorrente (AgRg no AREsp 241.170/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 24/10/2013). Registre-se, também, o teor do §4° do art. 921 do CPC, segundo o qual a suspensão deve ocorrer uma única vez e na primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Por todo o exposto, ante o princípio de vedação às decisões surpresas, intime-se o Exequente para que se manifeste, em até 15 (quinze) dias, acerca do suso alinhavado. Após manifestação ou simples transcurso prazual, certifique-se e volvam conclusos. Cumpra-se.

10/05/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

06/05/2022, 14:38

Juntada >> Petição

01/04/2022, 22:49

Conclusão

25/03/2022, 11:59

Juntada >> Documento

08/02/2022, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Porquanto traduza diligência cuja possibilidade de realização pelo interessado é disponível e acessível junto ao sítio eletrônico da CERISE – Central Eletrônica do Registro de Imóveis de Sergipe – URL: por intermédio do serviço “e-Certidão”, oportunize-se o prazo de 15 (quinze) dias a fim de que o exequente operacionalize o desiderato almejado. Em tempo, acaso presente eventual dúvida operacional, consigne-se o suporte virtual (whatsapp) da ANOREG/SE, qual seja, (79) 99882-7813. Cumpra-se.

14/01/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

12/01/2022, 10:35

Conclusão

11/01/2022, 10:46

Juntada >> Documento

11/01/2022, 10:45

Juntada >> Petição

07/12/2021, 11:56

Despacho >> Mero Expediente

01/12/2021, 19:38

Conclusão

01/12/2021, 09:31

Juntada >> Documento

01/12/2021, 09:30

Juntada >> Petição

12/11/2021, 09:13

Despacho >> Mero Expediente

28/10/2021, 14:57

Conclusão

26/10/2021, 10:31

Juntada >> Documento

26/10/2021, 10:29

Juntada >> Petição

20/10/2021, 09:25

Decisão >> Determinação >> Quebra de sigilo fiscal

16/10/2021, 12:35

Conclusão

15/10/2021, 10:04

Juntada >> Documento

15/10/2021, 10:03

Juntada >> Petição

15/10/2021, 10:02

Juntada >> Documento

07/10/2021, 11:03

Despacho >> Mero Expediente

06/10/2021, 20:33

Conclusão

05/10/2021, 10:31

Juntada >> Documento

05/10/2021, 10:31

Juntada >> Petição

29/09/2021, 10:56

Juntada >> Documento

23/09/2021, 19:38

Despacho >> Mero Expediente

23/09/2021, 12:55

Conclusão

17/09/2021, 07:48

Juntada >> Documento

26/08/2021, 12:54

Juntada >> Documento

14/05/2021, 14:49

Juntada >> Documento

14/05/2021, 10:30

Despacho >> Mero Expediente

08/05/2021, 18:49

Conclusão

06/05/2021, 14:09

Juntada >> Petição

06/05/2021, 13:32

Despacho >> Mero Expediente

30/04/2021, 12:12

Conclusão

29/04/2021, 11:15

Juntada >> Petição

29/04/2021, 08:34

Despacho >> Mero Expediente

22/04/2021, 22:43

Conclusão

22/04/2021, 09:00

Juntada >> Petição

16/04/2021, 09:40

Juntada >> Documento

14/04/2021, 15:17

Despacho >> Mero Expediente

11/04/2021, 21:07

Conclusão

09/04/2021, 12:57

Juntada >> Documento

09/04/2021, 12:56

Decisão >> Determinação >> Bloqueio/penhora on line

03/02/2021, 16:43

Conclusão

02/02/2021, 09:19

Juntada >> Petição

01/02/2021, 11:35

Despacho >> Mero Expediente

18/12/2020, 15:31

Conclusão

18/12/2020, 14:41

Juntada >> Documento

18/12/2020, 14:40

Juntada >> Petição

07/12/2020, 12:00

Despacho >> Mero Expediente

25/11/2020, 04:42

Conclusão

25/09/2020, 00:17

Juntada >> Documento

25/09/2020, 00:16

Juntada >> Petição

23/09/2020, 15:14

Juntada >> Documento

02/09/2020, 17:06

Despacho >> Mero Expediente

18/08/2020, 22:49

Conclusão

13/05/2020, 10:09

Juntada >> Petição

11/05/2020, 11:15

Ato Ordinatório

06/05/2020, 09:31

Juntada >> Documento

06/05/2020, 09:30

Juntada >> Documento

11/02/2020, 11:56

Despacho >> Mero Expediente

29/01/2020, 23:58

Conclusão

23/01/2020, 13:02

Juntada >> Petição

20/01/2020, 10:41

Reativação

08/01/2020, 12:01

Ato Ordinatório

08/01/2020, 12:01

Expedição de Documento >> Informações

31/12/2019, 02:00

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

18/12/2019, 06:45

Conclusão

11/12/2019, 15:29

Juntada >> Petição

02/12/2019, 09:31

Ato Ordinatório

27/11/2019, 11:18

Juntada >> Petição

26/06/2019, 17:54

Despacho >> Mero Expediente

25/06/2019, 23:06

Conclusão

23/03/2019, 03:37

Juntada >> Documento

25/02/2019, 11:25

Juntada >> Petição

13/02/2019, 09:24

Expedição de documento

21/01/2019, 10:20

Reativação

16/01/2019, 22:32

Ato Ordinatório

16/01/2019, 22:32

Expedição de Documento >> Informações

16/01/2019, 22:31

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

26/10/2018, 08:36

Juntada >> Documento

23/10/2018, 13:07

Conclusão

23/10/2018, 12:18

Juntada >> Documento

20/09/2018, 14:44

Juntada >> Documento

20/09/2018, 11:11

Despacho >> Mero Expediente

19/09/2018, 17:34

Reativação

19/09/2018, 11:53

Conclusão

19/09/2018, 11:53

Expedição de Documento >> Informações

19/09/2018, 11:53

Expedição de Documento >> Informações

19/09/2018, 11:53

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

24/04/2017, 08:57

Conclusão

02/02/2017, 09:06

Juntada >> Petição

02/02/2017, 08:56

Ato Ordinatório

25/01/2017, 15:54

Certidão

06/11/2016, 10:02

Certidão

06/11/2016, 10:02

Certidão

29/04/2016, 10:08

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

27/04/2016, 17:10

Conclusão

26/04/2016, 09:18

Juntada >> Petição

15/04/2016, 10:55

Ato Ordinatório

02/03/2016, 14:52

Reativação

07/01/2016, 09:26

Certidão

06/02/2015, 09:21

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

03/02/2015, 10:48

Conclusão

02/02/2015, 12:47

Certidão

30/01/2015, 10:40

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

29/01/2015, 11:46

Conclusão

26/01/2015, 09:01

Juntada >> Petição

20/01/2015, 10:45

Reativação

09/01/2015, 13:45

Ato Ordinatório

09/01/2015, 13:45

Certidão

18/07/2014, 11:28

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

16/07/2014, 16:00

Conclusão

09/07/2014, 09:45

Juntada >> Petição

01/07/2014, 16:07

Certidão

23/05/2014, 08:44

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

20/05/2014, 13:35

Conclusão

12/05/2014, 11:02

Certidão

08/05/2014, 11:00

Reativação

08/05/2014, 10:25

Decisão ou Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

03/05/2013, 11:38

Conclusão

29/04/2013, 10:21

Juntada >> Petição

25/04/2013, 13:08

Outras Informações

11/04/2013, 11:27

Expedição de Documento

10/04/2013, 15:36

Certidão

09/04/2013, 10:52

Certidão

09/04/2013, 10:46

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

22/02/2013, 07:49

Conclusão

22/02/2013, 07:45

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

06/02/2013, 16:20

Conclusão

05/02/2013, 10:20

Juntada >> Petição

21/01/2013, 09:45

Ato Ordinatório

18/12/2012, 10:23

Juntada >> Documento

05/12/2012, 12:12

Certidão

21/11/2012, 08:16

Expedição de Documento

13/11/2012, 10:03

Certidão

12/11/2012, 09:58

Certidão

22/10/2012, 10:06

Juntada >> Documento

09/10/2012, 11:35

Certidão

27/09/2012, 15:01

Expedição de Documento

13/09/2012, 13:18

Certidão

13/09/2012, 10:28

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

07/08/2012, 15:58

Conclusão

17/07/2012, 11:20

Juntada >> Petição

02/07/2012, 11:34

Decisão ou Despacho >> Mero Expediente

31/05/2012, 12:32

Conclusão

24/05/2012, 10:14

Distribuição

22/05/2012, 13:48

Documentos

Sentença

•01/05/2026, 12:52

Sentença

•01/05/2026, 00:00

Despacho

•12/01/2026, 22:17

Decisão ou Despacho

•12/01/2026, 00:00

Sentença

•07/11/2025, 08:55

Sentença

•07/11/2025, 00:00

Despacho

•29/09/2025, 21:13

Decisão ou Despacho

•29/09/2025, 00:00

Despacho

•23/05/2023, 13:33

Decisão ou Despacho

•23/05/2023, 00:00

Despacho

•26/04/2023, 19:14

Decisão ou Despacho

•26/04/2023, 00:00

Despacho

•12/12/2022, 23:51

Decisão ou Despacho

•12/12/2022, 00:00

Despacho

•24/10/2022, 22:23

Todos os documentos(74)

Sentença

•01/05/2026, 12:52

Sentença

•01/05/2026, 00:00

Despacho

•12/01/2026, 22:17

Decisão ou Despacho

•12/01/2026, 00:00

Sentença

•07/11/2025, 08:55

Sentença

•07/11/2025, 00:00

Despacho

•29/09/2025, 21:13

Decisão ou Despacho

•29/09/2025, 00:00

Despacho

•23/05/2023, 13:33

Decisão ou Despacho

•23/05/2023, 00:00

Despacho

•26/04/2023, 19:14

Decisão ou Despacho

•26/04/2023, 00:00

Despacho

•12/12/2022, 23:51

Decisão ou Despacho

•12/12/2022, 00:00

Despacho

•24/10/2022, 22:23

Decisão ou Despacho

•24/10/2022, 00:00

Despacho

•24/08/2022, 19:49

Decisão ou Despacho

•24/08/2022, 00:00

Decisão

•05/07/2022, 21:37

Decisão ou Despacho

•05/07/2022, 00:00

Despacho

•06/05/2022, 14:38

Decisão ou Despacho

•06/05/2022, 00:00

Despacho

•12/01/2022, 10:35

Decisão ou Despacho

•12/01/2022, 00:00

Outros documentos

•01/12/2021, 19:38

Despacho

•01/12/2021, 19:38

Decisão ou Despacho

•01/12/2021, 00:00

Despacho

•28/10/2021, 14:57

Decisão ou Despacho

•28/10/2021, 00:00

Outros documentos

•16/10/2021, 12:35

Decisão

•16/10/2021, 12:35

Decisão ou Despacho

•16/10/2021, 00:00

Despacho

•06/10/2021, 20:33

Decisão ou Despacho

•06/10/2021, 00:00

Despacho

•23/09/2021, 12:55

Decisão ou Despacho

•23/09/2021, 00:00

Despacho

•08/05/2021, 18:49

Decisão ou Despacho

•08/05/2021, 00:00

Despacho

•30/04/2021, 12:12

Decisão ou Despacho

•30/04/2021, 00:00

Despacho

•22/04/2021, 22:43

Decisão ou Despacho

•22/04/2021, 00:00

Despacho

•11/04/2021, 21:07

Decisão ou Despacho

•11/04/2021, 00:00

Outros documentos

•03/02/2021, 16:43

Decisão

•03/02/2021, 16:43

Decisão ou Despacho

•03/02/2021, 00:00

Despacho

•18/12/2020, 15:31

Decisão ou Despacho

•18/12/2020, 00:00

Despacho

•25/11/2020, 04:42

Decisão ou Despacho

•25/11/2020, 00:00

Despacho

•18/08/2020, 22:49

Decisão ou Despacho

•18/08/2020, 00:00

Despacho

•29/01/2020, 23:58

Decisão ou Despacho

•29/01/2020, 00:00

Decisão

•18/12/2019, 06:45

Decisão ou Despacho

•18/12/2019, 00:00

Despacho

•25/06/2019, 23:06

Decisão ou Despacho

•25/06/2019, 00:00

Despacho

•26/10/2018, 08:36

Sentença

•26/10/2018, 00:00

Despacho

•19/09/2018, 17:34

Decisão ou Despacho

•19/09/2018, 00:00

Decisão ou Despacho

•24/04/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/04/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/02/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•29/01/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•16/07/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/05/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/05/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/02/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/02/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/08/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•31/05/2012, 00:00