Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000170-28.2022.8.25.0034 - TJSE | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Civel de Itabaiana

Partes do Processo

CERAMICA SANTA MONICA LTDA - ME

CNPJ

Autor

NAO INFORMADO

ALCUNHA

MUNICIPIO DE ITABAIANA

CNPJ

Reu

ADAILTON RESENDE SOUSA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

24/04/2023, 10:56

Trânsito em julgado

24/04/2023, 10:56

Juntada

17/03/2023, 07:06

Expedição de Documento

10/03/2023, 13:38

Juntada >> Documento

10/03/2023, 08:39

Juntada >> Petição

09/03/2023, 11:57

Ato Ordinatório

28/02/2023, 09:22

Juntada >> Petição

27/02/2023, 09:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/02/2023, 02:30

Juntada >> Petição

13/02/2023, 12:40

Ato Ordinatório

10/02/2023, 08:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/02/2023, 08:37

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

09/02/2023, 11:05

Conclusão

05/10/2022, 09:28

Desentranhamento

05/10/2022, 09:27

Todas as movimentações(50)

Arquivamento >> Definitivo

24/04/2023, 10:56

Trânsito em julgado

24/04/2023, 10:56

Juntada

17/03/2023, 07:06

Expedição de Documento

10/03/2023, 13:38

Juntada >> Documento

10/03/2023, 08:39

Documentos

Sentença

•09/02/2023, 11:05

Sentença

•09/02/2023, 00:00

Juntada >> Petição

09/03/2023, 11:57

Ato Ordinatório

28/02/2023, 09:22

Juntada >> Petição

27/02/2023, 09:51

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/02/2023, 02:30

Juntada >> Petição

13/02/2023, 12:40

Ato Ordinatório

10/02/2023, 08:39

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

10/02/2023, 08:37

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Improcedência

09/02/2023, 11:05

Conclusão

05/10/2022, 09:28

Desentranhamento

05/10/2022, 09:27

Despacho >> Mero Expediente

04/10/2022, 16:04

Juntada >> Petição

22/07/2022, 07:42

Juntada >> Petição

21/07/2022, 16:53

Conclusão

16/05/2022, 12:56

Juntada >> Petição

16/05/2022, 12:25

Juntada >> Documento

06/05/2022, 09:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/05/2022, 02:06

Juntada >> Petição

29/04/2022, 09:24

Juntada >> Petição

25/04/2022, 20:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

20/04/2022, 09:35

Ato Ordinatório

20/04/2022, 09:34

Juntada >> Petição

20/04/2022, 09:28

Ato Ordinatório

31/03/2022, 12:47

Juntada >> Petição

31/03/2022, 07:46

Juntada >> Petição

23/03/2022, 12:09

Juntada >> Petição

21/03/2022, 08:54

Juntada >> Petição

14/03/2022, 07:04

Ato Ordinatório

04/03/2022, 08:42

Juntada >> Documento

04/03/2022, 08:39

Juntada >> Petição

04/03/2022, 07:29

Citação >> Eletrônica >> Confirmada

15/02/2022, 02:06

Juntada >> Documento

04/02/2022, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO (...) Portanto, CONCEDO a tutela pleiteada para determinar que o requerido suspenda a cobrança do ITPU do ano-exercício 2022, relativo ao documento de arrecadação municipal acostado à fl. 38 dos autos materializados, no valor excedente ao depositado em juízo pelo autor em 12/01/2022, sob pena de eventual aplicação de multa cominatória em caso de descumprimento. Defiro a emenda a inicial apresentada à fl. 56, atribuindo-se o correto valor à causa. Altere-se a classe processual para Juizado Especial da Fazenda Pública. Deixo de designar a audiência de conciliação prevista nos arts. 7º da Lei 12.153/09 e 55-C e 55-D da Resolução n. 02/05 do TJSE, pois a praxe forense tem demonstrado que não se obtém uma solução consensual nas demandas propostas em face do município de Itabaiana. Cite-se a parte requerida, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 246, §§1º e 2º), para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente, por seu advogado, mediante publicação no DJe, para se manifestar em 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, intimem-se as partes, por seus advogados, através do DJE, para, em 5 (cinco) dias, dizerem do interesse na realização de outros tipos de prova, especificando-os em caso positivo, cientificando-os que o silêncio importará no julgamento antecipado do mérito. Por fim, voltem os autos conclusos para julgamento antecipado (CPC, art. 355, I), designação de audiência de instrução (Resolução n. 02/05, TJSE, art. 55-E), ou determinação de alguma diligência imprescindível (Lei 12.153/09, art. 10). Itabaiana, Sergipe, 2 de fevereiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

Expedição de documento

03/02/2022, 11:38

Citação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/02/2022, 14:02

Decisão >> Concessão >> Antecipação de tutela

02/02/2022, 13:45

Conclusão

28/01/2022, 12:57

Juntada >> Petição

28/01/2022, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Dispõe o §3º do art. 292 do Código de Processo Civil/2015, verbis: Art. 292. [ ] §3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. Assim, determino seja intimada a parte autora, por meio de seu advogado, mediante publicação no DJE, para que promova a correção do valor atribuído à causa, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, volvam conclusos. Itabaiana, Sergipe, 26 de janeiro de 2022.

28/01/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

26/01/2022, 13:25

Juntada

14/01/2022, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202252000045, referente ao protocolo nº 20220112101100745, do dia 12/01/2022, às 10h11min, denominado Procedimento do Juizado Especial Cível, de Anulação de Débito Fiscal, Liminar, Ação Anulatória.

14/01/2022, 00:00

Juntada >> Petição

12/01/2022, 15:14

Conclusão

12/01/2022, 11:59

Distribuição

12/01/2022, 10:39

Despacho

•04/10/2022, 16:04

Decisão ou Despacho

•04/10/2022, 00:00

Decisão

•02/02/2022, 13:45

Decisão ou Despacho

•02/02/2022, 00:00

Despacho

•26/01/2022, 13:25

Decisão ou Despacho

•26/01/2022, 00:00

Outros documentos

•12/01/2022, 10:39

Outros documentos

•12/01/2022, 10:39