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Pagamento em PecúniaLicença-PrêmioLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/07/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju

Partes do Processo

VALDEMIR SILV APINTO

CPF

Autor

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

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Expedição de Documento >> Informações

Arquivamento >> Definitivo

Expedição de documento

Juntada >> Documento

Juntada >> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o causídico para juntar procuração no praz de 10 dias.

Ato Ordinatório

Recebimento

Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

Juntada >> Petição

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - Ante o expendido, JULGO PROCEDENTE a presente impugnação, a fim de reconhecer o excesso de execução e de estabelecer como valor devida a importância de R$ 10.609,01.

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência

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