Cumprimento de sentença 0034919-83.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/09/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

21ª Vara Cível de Aracaju

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Cumprimento de sentença · 21 ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

08/08/2025, 21:44

Trânsito em julgado

08/08/2025, 21:43

Expedição de Documento >> Informações

05/08/2025, 07:08

Expedição de Documento >> Informações

28/07/2025, 09:36

Juntada >> Documento

24/07/2025, 09:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

04/07/2025, 09:59

Conclusão

11/06/2025, 10:25

Expedição de Documento >> Informações

11/06/2025, 07:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:33

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Homologação de Transação

09/06/2025, 10:42

Expedição de Documento >> Informações

05/06/2025, 11:21

Juntada >> Petição

04/06/2025, 11:00

Juntada >> Documento

04/06/2025, 10:01

Expedição de Documento >> Informações

30/05/2025, 10:19

Todas as movimentações(294)

Arquivamento >> Definitivo

08/08/2025, 21:44

Trânsito em julgado

08/08/2025, 21:43

Expedição de Documento >> Informações

05/08/2025, 07:08

Expedição de Documento >> Informações

28/07/2025, 09:36

Juntada >> Documento

24/07/2025, 09:58

Documentos

Despacho

•04/07/2025, 09:59

Decisão ou Despacho

•04/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/07/2025, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

04/07/2025, 09:59

Conclusão

11/06/2025, 10:25

Expedição de Documento >> Informações

11/06/2025, 07:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 00:33

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Homologação de Transação

09/06/2025, 10:42

Expedição de Documento >> Informações

05/06/2025, 11:21

Juntada >> Petição

04/06/2025, 11:00

Juntada >> Documento

04/06/2025, 10:01

Expedição de Documento >> Informações

30/05/2025, 10:19

Conclusão

28/05/2025, 13:37

Expedição de Documento >> Informações

23/05/2025, 09:27

Juntada >> Documento

21/05/2025, 10:09

Juntada >> Documento

21/05/2025, 07:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:32

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/05/2025, 08:42

Juntada >> Petição

13/05/2025, 16:59

Juntada >> Petição

30/04/2025, 15:06

Conclusão

30/04/2025, 08:59

Juntada >> Documento

28/04/2025, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

15/04/2025, 09:20

Conclusão

07/04/2025, 10:45

Decurso de Prazo

07/04/2025, 10:31

Juntada >> Documento

04/04/2025, 11:13

Expedição de Documento >> Informações

02/04/2025, 08:01

Juntada >> Petição

01/04/2025, 23:29

Expedição de Documento >> Informações

01/04/2025, 07:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2025, 00:33

Juntada >> Petição

31/03/2025, 13:49

Juntada >> Petição

31/03/2025, 11:59

Despacho >> Mero Expediente

28/03/2025, 09:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 00:33

Conclusão

26/03/2025, 09:46

Juntada >> Petição

26/03/2025, 09:15

Despacho >> Mero Expediente

25/03/2025, 09:41

Conclusão

19/03/2025, 14:59

Decurso de Prazo

19/03/2025, 14:58

Despacho >> Mero Expediente

10/03/2025, 15:51

Juntada >> Documento

10/02/2025, 18:32

Conclusão

10/02/2025, 12:31

Juntada >> Petição

10/02/2025, 10:27

Expedição de documento

31/01/2025, 07:58

Juntada >> Documento

29/01/2025, 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2025, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

20/01/2025, 11:21

Juntada >> Petição

16/12/2024, 12:30

Conclusão

12/12/2024, 11:40

Juntada >> Documento

12/12/2024, 11:40

Juntada >> Petição

09/12/2024, 12:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2024, 00:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

14/11/2024, 08:24

Despacho >> Mero Expediente

14/11/2024, 08:24

Expedição de Informações

14/11/2024, 08:08

Conclusão

16/10/2024, 12:49

Juntada >> Petição

10/10/2024, 07:35

Juntada >> Documento

18/09/2024, 08:23

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

20/08/2024, 13:08

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

19/08/2024, 15:16

Juntada >> Petição

10/07/2024, 12:06

Conclusão

04/07/2024, 13:27

Juntada >> Petição

03/07/2024, 18:47

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

25/06/2024, 12:40

Expedição de Documento >> Informações

25/06/2024, 07:28

Despacho >> Mero Expediente

22/06/2024, 07:55

Conclusão

21/06/2024, 14:52

Expedição de Documento >> Informações

19/06/2024, 13:38

Juntada >> Petição

19/06/2024, 13:06

Juntada >> Documento

19/06/2024, 07:45

Decurso de Prazo

19/06/2024, 07:41

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

28/05/2024, 12:54

Decisão >> Impugnação ao Cumprimento de Sentença >> Rejeição

27/05/2024, 08:22

Conclusão

13/12/2023, 09:39

Decurso de Prazo

13/12/2023, 09:17

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

17/11/2023, 12:37

Despacho >> Mero Expediente

16/11/2023, 16:08

Conclusão

14/08/2023, 12:21

Juntada >> Documento

14/08/2023, 11:48

Juntada >> Petição

11/08/2023, 08:16

Juntada >> Petição

07/08/2023, 15:47

Juntada >> Petição

31/07/2023, 15:07

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

31/07/2023, 12:42

Despacho >> Mero Expediente

28/07/2023, 12:15

Conclusão

11/05/2023, 11:15

Decurso de Prazo

11/05/2023, 10:22

Juntada >> Petição

28/04/2023, 09:32

Decisão >> Outras Decisões

31/03/2023, 13:44

Juntada >> Petição

31/01/2023, 20:11

Conclusão

26/01/2023, 13:32

Juntada >> Petição

24/01/2023, 14:38

Despacho >> Mero Expediente

20/01/2023, 13:02

Conclusão

14/01/2023, 08:00

Juntada >> Documento

14/01/2023, 07:47

Juntada >> Petição

12/01/2023, 09:51

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Acolhimento de Embargos de Declaração

19/12/2022, 13:43

Conclusão

28/10/2022, 11:49

Juntada >> Petição

28/10/2022, 10:14

Despacho >> Mero Expediente

26/10/2022, 19:07

Conclusão

27/09/2022, 15:21

Juntada >> Documento

27/09/2022, 14:11

Juntada >> Petição

27/09/2022, 10:57

Juntada >> Petição

26/09/2022, 18:29

Expedição de documento

26/09/2022, 14:52

Juntada >> Documento

21/09/2022, 09:17

Juntada >> Documento

20/09/2022, 12:31

Decisão >> Decisão Interlocutória de Mérito

16/09/2022, 12:30

Conclusão

29/08/2022, 11:04

Juntada >> Petição

25/08/2022, 10:55

Juntada >> Petição

24/08/2022, 17:16

Despacho >> Mero Expediente

19/08/2022, 13:17

Conclusão

03/08/2022, 12:25

Decurso de Prazo

03/08/2022, 10:58

Juntada >> Documento

12/07/2022, 08:15

Expedição de documento

08/06/2022, 09:50

Juntada >> Documento

03/06/2022, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se, na íntegra, o despacho exarado em 14/03/2022.

26/05/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

24/05/2022, 13:03

Conclusão

11/05/2022, 11:12

Decurso de Prazo

11/05/2022, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o credor para anotar registro da penhora, conforme art. 844 do CPC.

13/04/2022, 00:00

Ato Ordinatório

11/04/2022, 09:20

Decurso de Prazo

11/04/2022, 09:17

Expedição de documento

24/03/2022, 13:14

Expedição de documento

24/03/2022, 09:47

Juntada >> Documento

23/03/2022, 10:24

Juntada >> Documento

22/03/2022, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Compulsando os autos, verifico que, em manifestação de 09/03/2022, a parte exequente, após diligenciar na busca de bens dos executados, pugnou a penhora da fração ideal de 33,3% (trinta e três vírgula três por cento) referente à fração ideal do executado DAVIS FARIAS DE ALMEIDA, de imóvel de matrícula de n° 20318, livro n° 02, da 4ª circunscrição imobiliária de Aracaju/SE, objeto de herança nos autos do feito nº 202012501018. Defiro o pedido constante na petição anexada em 09/03/2022, e, com fulcro no art. 845, §1º, do CPC, determino a penhora da fração ideal de 33,3% (trinta e três vírgula três por cento), referente à fração ideal do executado DAVIS FARIAS DE ALMEIDA, do bem imóvel seguir descrito: n° 20318, livro n° 02, da 4ª circunscrição imobiliária de Aracaju/SE, medindo 12,20m de largura na frente e no fundo, por 28,50m de extensão de frente a fundos e área de 173.850,00m², descrito às fls. 553/554, propriedade de JOSÉ BEZERRA DE ARAGÃO ALMEIDA (fls. 553), mediante termo nos autos. Após lavratura do Termo de Penhora, proceda-se: 1 - intimação do devedor para ciência da penhora com fins de impugnação. Prazo 15 dias, conforme art. 841, §1º e 917, § 1º do CPC; 2 – intimação dos devedor, pessoalmente, para ciência da condição de depositário judicial; 3 – intimação do credor para anotar registro da penhora, conforme art. 844 do CPC. Outrossim, oficie-se o juízo da 25ª vara Cível da Comerca de Aracaju/SE, nos autos do processo 202012501018, para ciência da presente decisão, haja vista a eminente emissão de alvará autorizativo para a venda do referido imóvel.

16/03/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

14/03/2022, 11:14

Juntada >> Petição

09/03/2022, 10:30

Conclusão

08/03/2022, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Audiência -...Iniciada a sessão entre os presentes, tentado o acordo, este não foi possível no momento...

07/03/2022, 00:00

Audiência

03/03/2022, 10:03

Juntada >> Petição

03/03/2022, 07:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Considerando a Portaria GP1- Normativa nº 8/2022, publicado no DJ n.5754 de 28 /01/2022, que determinou medidas restritivas ao funcionamento do Poder Judiciário, as audiencias de Conciliação que foram designadas de forma presencial,por medida de prevenção serão realizadas na modalidade mista/virtual, mantendo-se o mesmo dia e horário. Nesse caso, deverá ser providenciada a instalação do aplicativo ZOOM Cloud Meetings em seu smartphone, tablet ou computador, uma vez que será a plataforma utilizada para a videoconferência, sendo o link de acesso: https://us02web.zoom.us/my/sala4cejusc.fgb

23/02/2022, 00:00

Juntada >> Documento

22/02/2022, 18:31

Ato Ordinatório

21/02/2022, 12:39

Juntada >> Petição

10/02/2022, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Considera(m)-se intimada(s) da Audiência de Conciliação a(s) parte(s) requerente(s) e (ou) requeridos(s), por meio de seu(s) patrono(s), via DJE, em conformidade com o art. 334, § 3º do novo CPC) para realização de audiência na modalidade presencial.

10/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Audiência - Audiência de Conciliação/Mediação - Art 139 do CPC designada para o dia 03/03/2022, às 08h:45min, a ser realizada no(a) Fórum Gumersindo Bessa, na sala de audiências do CEJUSC PROCESSUAL: SALA 4 (DIÁLOGO).

10/02/2022, 00:00

Expedição de documento

08/02/2022, 18:23

Ato Ordinatório

08/02/2022, 12:12

Audiência

08/02/2022, 12:11

Remessa

31/01/2022, 10:03

Recebimento

31/01/2022, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Sabe-se que o juiz poderá promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores, a teor no inciso V do art. 139 do NCPC/2015. Nesse sentido, cabe ainda destacar o art. 3°, § 2° do NCPC, o qual prevê que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Desse modo, em atenção às considerações apresentadas nas petições retro, remetam-se os presentes autos para a CEJUSC, para a realização da audiência de conciliação fundamentada no inciso V, do art. 139 do CPC/2015, devendo as partes ali comparecerem com espírito aberto ao diálogo e, na medida do possível, com uma proposta de acordo. Intimem-se.

31/01/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

28/01/2022, 13:10

Conclusão

27/01/2022, 11:31

Juntada >> Petição

27/01/2022, 01:13

Juntada >> Petição

26/01/2022, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO R. Hoje, Sabe-se que o juiz poderá promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores, a teor no inciso V do art. 139 do CPC/2015. Nesse sentido, cabe ainda destacar o art. 3°, § 2° do CPC, o qual prevê que “o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Desse modo, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem se há interesse na realização de audiência de conciliação para fins de tentativa de realização de acordo entre as partes. Intimem-se.

14/01/2022, 00:00

Juntada >> Petição

13/01/2022, 13:48

Despacho >> Mero Expediente

12/01/2022, 11:15

Conclusão

18/11/2021, 12:31

Juntada >> Documento

18/11/2021, 12:28

Juntada >> Petição

24/10/2021, 11:37

Ato Ordinatório

22/10/2021, 10:20

Decurso de Prazo

22/10/2021, 10:19

Juntada >> Documento

28/09/2021, 10:39

Juntada >> Petição

30/08/2021, 11:11

Juntada >> Documento

26/08/2021, 11:13

Ato Ordinatório

23/08/2021, 11:56

Despacho >> Mero Expediente

20/08/2021, 15:29

Conclusão

29/07/2021, 12:00

Decurso de Prazo

29/07/2021, 09:01

Juntada >> Petição

27/07/2021, 15:12

Ato Ordinatório

19/07/2021, 12:42

Juntada >> Documento

19/07/2021, 08:18

Juntada >> Petição

28/06/2021, 16:31

Juntada >> Documento

15/05/2021, 19:41

Ato Ordinatório

10/05/2021, 15:02

Despacho >> Mero Expediente

07/05/2021, 14:10

Conclusão

16/04/2021, 16:25

Juntada >> Petição

12/04/2021, 14:38

Ato Ordinatório

07/04/2021, 17:53

Juntada >> Documento

25/02/2021, 20:54

Juntada >> Documento

27/01/2021, 11:34

Juntada >> Documento

25/01/2021, 09:41

Despacho >> Mero Expediente

22/01/2021, 12:24

Conclusão

21/01/2021, 12:49

Juntada >> Petição

20/01/2021, 14:27

Ato Ordinatório

11/01/2021, 09:10

Juntada >> Documento

09/01/2021, 10:58

Despacho >> Mero Expediente

30/09/2020, 13:18

Conclusão

28/09/2020, 10:41

Despacho >> Mero Expediente

25/09/2020, 12:57

Conclusão

15/09/2020, 15:35

Juntada >> Petição

15/09/2020, 13:45

Ato Ordinatório

11/09/2020, 14:21

Juntada >> Documento

04/09/2020, 16:42

Juntada >> Documento

23/07/2020, 23:20

Juntada >> Documento

17/07/2020, 11:15

Juntada >> Petição

17/07/2020, 10:53

Ato Ordinatório

13/07/2020, 07:18

Despacho >> Mero Expediente

10/07/2020, 15:11

Conclusão

01/07/2020, 10:15

Despacho >> Mero Expediente

15/05/2020, 15:11

Conclusão

12/05/2020, 08:44

Juntada >> Petição

11/05/2020, 16:09

Juntada >> Documento

11/05/2020, 15:48

Despacho >> Mero Expediente

10/05/2020, 21:04

Conclusão

08/05/2020, 09:34

Juntada >> Documento

08/05/2020, 09:30

Juntada >> Petição

07/05/2020, 18:29

Juntada >> Petição

07/05/2020, 15:52

Juntada >> Documento

30/04/2020, 10:48

Despacho >> Mero Expediente

29/04/2020, 16:11

Juntada >> Petição

09/12/2019, 12:11

Juntada >> Petição

07/12/2019, 10:54

Conclusão

05/12/2019, 10:37

Juntada >> Petição

04/12/2019, 08:42

Ato Ordinatório

29/11/2019, 13:13

Juntada >> Documento

07/11/2019, 12:21

Juntada >> Documento

23/10/2019, 10:51

Juntada >> Documento

22/10/2019, 10:55

Despacho >> Mero Expediente

18/10/2019, 08:24

Juntada >> Petição

15/10/2019, 15:55

Juntada >> Petição

07/10/2019, 11:11

Conclusão

04/10/2019, 08:48

Juntada >> Petição

01/10/2019, 09:26

Despacho >> Mero Expediente

30/09/2019, 11:35

Conclusão

10/07/2019, 12:05

Juntada >> Petição

09/07/2019, 09:58

Despacho >> Mero Expediente

04/07/2019, 14:05

Conclusão

27/06/2019, 08:06

Juntada >> Petição

26/06/2019, 15:16

Despacho >> Mero Expediente

19/06/2019, 18:31

Conclusão

12/04/2019, 11:57

Juntada >> Petição

04/04/2019, 08:05

Despacho >> Mero Expediente

29/03/2019, 12:12

Conclusão

22/03/2019, 11:35

Juntada >> Petição

21/03/2019, 15:46

Despacho >> Mero Expediente

01/03/2019, 12:28

Conclusão

28/11/2018, 09:09

Juntada >> Documento

28/11/2018, 09:09

Despacho >> Mero Expediente

14/11/2018, 13:32

Juntada >> Documento

04/09/2018, 16:39

Juntada >> Petição

08/08/2018, 16:46

Juntada >> Documento

25/07/2018, 13:51

Conclusão

24/07/2018, 11:48

Juntada >> Documento

24/07/2018, 11:41

Despacho >> Mero Expediente

15/06/2018, 12:37

Conclusão

13/03/2018, 09:55

Juntada >> Petição

06/03/2018, 07:33

Juntada >> Documento

27/02/2018, 11:26

Juntada >> Petição

22/02/2018, 07:24

Juntada >> Documento

12/02/2018, 11:58

Juntada >> Documento

09/02/2018, 07:47

Juntada >> Documento

05/02/2018, 12:14

Expedição de documento

22/01/2018, 10:19

Expedição de documento

22/01/2018, 10:19

Expedição de documento

22/01/2018, 10:19

Expedição de documento

22/01/2018, 10:19

Juntada >> Documento

19/01/2018, 09:38

Despacho >> Mero Expediente

12/01/2018, 11:45

Conclusão

19/12/2017, 10:19

Juntada >> Petição

09/11/2017, 13:17

Certidão

31/10/2017, 08:07

Despacho >> Mero Expediente

27/10/2017, 11:05

Juntada >> Documento

05/10/2017, 17:30

Conclusão

21/09/2017, 12:43

Juntada >> Petição

20/09/2017, 16:35

Despacho >> Mero Expediente

08/09/2017, 14:55

Conclusão

30/08/2017, 11:06

Juntada >> Documento

30/08/2017, 08:05

Juntada >> Documento

15/08/2017, 15:10

Juntada >> Documento

09/08/2017, 19:18

Juntada >> Petição

08/08/2017, 15:00

Expedição de documento

28/07/2017, 14:08

Expedição de documento

28/07/2017, 14:08

Expedição de documento

28/07/2017, 14:08

Expedição de documento

28/07/2017, 14:08

Certidão

14/07/2017, 09:56

Ato Ordinatório

14/07/2017, 09:47

Recebimento

14/07/2017, 09:45

Remessa

20/03/2017, 12:54

Juntada >> Petição

09/02/2017, 10:44

Juntada >> Petição

23/01/2017, 18:19

Expedição de documento

13/01/2017, 12:00

Expedição de documento

13/01/2017, 12:00

Despacho >> Mero Expediente

21/11/2016, 13:32

Conclusão

07/11/2016, 14:47

Certidão

07/11/2016, 14:46

Juntada >> Petição

13/10/2016, 09:25

Despacho >> Mero Expediente

06/10/2016, 13:20

Conclusão

26/09/2016, 13:53

Juntada >> Petição

20/09/2016, 10:15

Despacho >> Mero Expediente

20/09/2016, 08:12

Conclusão

19/09/2016, 13:39

Distribuição

15/09/2016, 08:07

Sentença

•09/06/2025, 10:42

Sentença

•09/06/2025, 00:00

Sentença

•19/05/2025, 08:42

Sentença

•19/05/2025, 00:00

Despacho

•15/04/2025, 09:20

Decisão ou Despacho

•15/04/2025, 00:00

Despacho

•28/03/2025, 09:19

Decisão ou Despacho

•28/03/2025, 00:00

Despacho

•25/03/2025, 09:41

Decisão ou Despacho

•25/03/2025, 00:00

Despacho

•10/03/2025, 15:51

Decisão ou Despacho

•10/03/2025, 00:00

Despacho

•20/01/2025, 11:21

Todos os documentos(98)

Despacho

•04/07/2025, 09:59

Decisão ou Despacho

•04/07/2025, 00:00

Sentença

•09/06/2025, 10:42

Sentença

•09/06/2025, 00:00

Sentença

•19/05/2025, 08:42

Sentença

•19/05/2025, 00:00

Despacho

•15/04/2025, 09:20

Decisão ou Despacho

•15/04/2025, 00:00

Despacho

•28/03/2025, 09:19

Decisão ou Despacho

•28/03/2025, 00:00

Despacho

•25/03/2025, 09:41

Decisão ou Despacho

•25/03/2025, 00:00

Despacho

•10/03/2025, 15:51

Decisão ou Despacho

•10/03/2025, 00:00

Despacho

•20/01/2025, 11:21

Decisão ou Despacho

•20/01/2025, 00:00

Despacho

•14/11/2024, 08:24

Decisão ou Despacho

•14/11/2024, 00:00

Acórdão

•10/10/2024, 07:35

Decisão

•19/08/2024, 15:16

Decisão ou Despacho

•19/08/2024, 00:00

Despacho

•22/06/2024, 07:55

Decisão ou Despacho

•22/06/2024, 00:00

Decisão

•27/05/2024, 08:22

Decisão ou Despacho

•27/05/2024, 00:00

Despacho

•16/11/2023, 16:08

Decisão ou Despacho

•16/11/2023, 00:00

Despacho

•28/07/2023, 12:15

Decisão ou Despacho

•28/07/2023, 00:00

Despacho

•31/03/2023, 13:44

Sentença

•31/03/2023, 00:00

Despacho

•20/01/2023, 13:02

Decisão ou Despacho

•20/01/2023, 00:00

Sentença

•19/12/2022, 13:43

Sentença

•19/12/2022, 00:00

Despacho

•26/10/2022, 19:07

Decisão ou Despacho

•26/10/2022, 00:00

Decisão

•16/09/2022, 12:30

Decisão ou Despacho

•16/09/2022, 00:00

Despacho

•19/08/2022, 13:17

Decisão ou Despacho

•19/08/2022, 00:00

Despacho

•24/05/2022, 13:03

Decisão ou Despacho

•24/05/2022, 00:00

Despacho

•14/03/2022, 11:14

Decisão ou Despacho

•14/03/2022, 00:00

Despacho

•28/01/2022, 13:10

Decisão ou Despacho

•28/01/2022, 00:00

Despacho

•12/01/2022, 11:15

Decisão ou Despacho

•12/01/2022, 00:00

Despacho

•20/08/2021, 15:29

Decisão ou Despacho

•20/08/2021, 00:00

Despacho

•07/05/2021, 14:10

Decisão ou Despacho

•07/05/2021, 00:00

Despacho

•22/01/2021, 12:24

Decisão ou Despacho

•22/01/2021, 00:00

Despacho

•30/09/2020, 13:18

Decisão ou Despacho

•30/09/2020, 00:00

Despacho

•25/09/2020, 12:57

Decisão ou Despacho

•25/09/2020, 00:00

Despacho

•10/07/2020, 15:11

Decisão ou Despacho

•10/07/2020, 00:00

Despacho

•15/05/2020, 15:11

Decisão ou Despacho

•15/05/2020, 00:00

Despacho

•10/05/2020, 21:04

Decisão ou Despacho

•10/05/2020, 00:00

Despacho

•29/04/2020, 16:11

Decisão ou Despacho

•29/04/2020, 00:00

Despacho

•18/10/2019, 08:24

Decisão ou Despacho

•18/10/2019, 00:00

Outros documentos

•30/09/2019, 11:35

Despacho

•30/09/2019, 11:35

Decisão ou Despacho

•30/09/2019, 00:00

Despacho

•04/07/2019, 14:05

Decisão ou Despacho

•04/07/2019, 00:00

Despacho

•19/06/2019, 18:31

Decisão ou Despacho

•19/06/2019, 00:00

Despacho

•29/03/2019, 12:12

Decisão ou Despacho

•29/03/2019, 00:00

Despacho

•01/03/2019, 12:28

Decisão ou Despacho

•01/03/2019, 00:00

Despacho

•14/11/2018, 13:32

Decisão ou Despacho

•14/11/2018, 00:00

Petição

•08/08/2018, 16:46

Despacho

•15/06/2018, 12:37

Decisão ou Despacho

•15/06/2018, 00:00

Petição

•06/03/2018, 07:33

Outros documentos

•06/03/2018, 07:33

Despacho

•12/01/2018, 11:45

Decisão ou Despacho

•12/01/2018, 00:00

Despacho

•27/10/2017, 11:05

Decisão ou Despacho

•27/10/2017, 00:00

Despacho

•08/09/2017, 14:55

Decisão ou Despacho

•08/09/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/11/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•06/10/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•20/09/2016, 00:00

Petição inicial

•15/09/2016, 08:07

Outros documentos

•15/09/2016, 08:07