Cumprimento de sentença 0052482-90.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/11/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível de Aracaju

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Cumprimento de sentença · 1 ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:32

Expedição de Documento >> Informações

10/02/2026, 13:54

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

10/02/2026, 11:29

Conclusão

23/01/2026, 11:20

Juntada >> Documento

23/01/2026, 11:19

Juntada >> Petição

23/01/2026, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2026, 00:41

Despacho >> Mero Expediente

22/12/2025, 17:22

Conclusão

10/10/2025, 06:00

Juntada >> Documento

10/10/2025, 05:58

Expedição de Documento >> Informações

02/10/2025, 08:48

Juntada >> Petição

02/10/2025, 07:49

Juntada >> Petição

01/10/2025, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 00:31

Despacho >> Mero Expediente

15/09/2025, 22:12

Todas as movimentações(198)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 00:32

Expedição de Documento >> Informações

10/02/2026, 13:54

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

10/02/2026, 11:29

Conclusão

23/01/2026, 11:20

Juntada >> Documento

23/01/2026, 11:19

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 11:29

Sentença

•10/02/2026, 00:00

Juntada >> Petição

23/01/2026, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2026, 00:41

Despacho >> Mero Expediente

22/12/2025, 17:22

Conclusão

10/10/2025, 06:00

Juntada >> Documento

10/10/2025, 05:58

Expedição de Documento >> Informações

02/10/2025, 08:48

Juntada >> Petição

02/10/2025, 07:49

Juntada >> Petição

01/10/2025, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 00:31

Despacho >> Mero Expediente

15/09/2025, 22:12

Conclusão

30/07/2025, 09:54

Expedição de Documento >> Informações

02/06/2025, 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:30

Expedição de Documento >> Informações

30/05/2025, 16:56

Expedição de Documento >> Informações

30/05/2025, 16:26

Ato Ordinatório

29/05/2025, 13:02

Juntada >> Documento

29/05/2025, 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 00:31

Juntada >> Documento

27/05/2025, 10:21

Ato Ordinatório

26/05/2025, 10:39

Expedição de documento

26/05/2025, 10:38

Juntada >> Documento

20/05/2025, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 00:31

Decisão >> Outras Decisões

09/05/2025, 10:43

Juntada >> Petição

14/04/2025, 12:59

Conclusão

24/03/2025, 14:36

Juntada >> Documento

24/03/2025, 14:35

Juntada >> Petição

18/03/2025, 22:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 00:31

Despacho >> Mero Expediente

07/03/2025, 11:58

Conclusão

05/12/2024, 08:34

Juntada >> Petição

04/12/2024, 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2024, 00:32

Despacho >> Mero Expediente

02/12/2024, 11:49

Conclusão

09/11/2024, 19:39

Decurso de Prazo

09/11/2024, 17:53

Despacho >> Mero Expediente

06/11/2024, 15:20

Conclusão

27/10/2024, 18:30

Juntada >> Petição

21/10/2024, 09:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 00:31

Decisão >> Outras Decisões

11/10/2024, 13:04

Conclusão

20/08/2024, 07:42

Juntada >> Petição

19/08/2024, 17:53

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

05/08/2024, 13:21

Despacho >> Mero Expediente

03/08/2024, 12:34

Conclusão

02/07/2024, 07:13

Juntada >> Petição

28/06/2024, 11:21

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

20/06/2024, 13:34

Despacho >> Mero Expediente

19/06/2024, 11:22

Conclusão

12/05/2024, 11:12

Juntada >> Petição

08/05/2024, 12:17

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

07/05/2024, 13:26

Despacho >> Mero Expediente

06/05/2024, 16:58

Juntada >> Petição

15/04/2024, 13:25

Conclusão

26/03/2024, 08:41

Decurso de Prazo

26/03/2024, 08:40

Juntada >> Petição

04/03/2024, 11:27

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

01/03/2024, 15:04

Ato Ordinatório

29/02/2024, 14:09

Juntada >> Documento

29/02/2024, 08:52

Juntada >> Petição

20/02/2024, 11:35

Expedição de documento

16/02/2024, 09:12

Juntada >> Documento

07/02/2024, 12:29

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

01/02/2024, 13:15

Despacho >> Mero Expediente

31/01/2024, 17:46

Conclusão

06/12/2023, 11:09

Decurso de Prazo

06/12/2023, 11:09

Juntada >> Petição

04/12/2023, 12:02

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

28/11/2023, 15:04

Decisão >> Outras Decisões

27/11/2023, 08:58

Conclusão

19/09/2023, 07:10

Juntada >> Documento

19/09/2023, 07:10

Juntada >> Petição

18/09/2023, 11:28

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

13/09/2023, 12:58

Ato Ordinatório

12/09/2023, 20:15

Juntada >> Documento

12/09/2023, 10:54

Juntada >> Petição

12/09/2023, 10:40

Juntada >> Documento

06/09/2023, 12:36

Despacho >> Mero Expediente

01/09/2023, 05:37

Conclusão

17/08/2023, 08:55

Decurso de Prazo

17/08/2023, 08:54

Juntada >> Petição

26/07/2023, 11:56

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

24/07/2023, 12:49

Ato Ordinatório

21/07/2023, 07:27

Juntada >> Documento

20/07/2023, 16:10

Expedição de documento

14/07/2023, 09:32

Juntada >> Documento

13/07/2023, 16:03

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

05/07/2023, 12:20

Despacho >> Mero Expediente

04/07/2023, 15:16

Conclusão

16/05/2023, 13:00

Juntada >> Documento

16/05/2023, 13:00

Juntada >> Petição

16/05/2023, 09:23

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

15/05/2023, 12:47

Ato Ordinatório

14/05/2023, 21:39

Juntada >> Documento

13/05/2023, 00:45

Expedição de documento

04/05/2023, 11:57

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

03/05/2023, 12:22

Juntada >> Documento

02/05/2023, 12:38

Despacho >> Mero Expediente

02/05/2023, 08:11

Conclusão

31/01/2023, 08:37

Juntada >> Documento

31/01/2023, 08:37

Juntada >> Petição

26/01/2023, 16:35

Despacho >> Mero Expediente

23/11/2022, 11:50

Conclusão

30/09/2022, 12:20

Juntada >> Petição

27/09/2022, 09:54

Despacho >> Mero Expediente

20/09/2022, 11:37

Conclusão

17/07/2022, 20:14

Juntada >> Petição

14/07/2022, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o exequente, através de seu patrono, para requerer o que entender de direito. Prazo: 15 dias.

07/07/2022, 00:00

Ato Ordinatório

05/07/2022, 08:14

Decurso de Prazo

05/07/2022, 08:12

Juntada >> Documento

03/06/2022, 18:04

Expedição de documento

17/05/2022, 20:36

Juntada >> Documento

10/05/2022, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte executada da penhora, conforme Termo de Penhora de número 202210100804, via DJ (CPC, 841, §1º).

11/04/2022, 00:00

Ato Ordinatório

08/04/2022, 11:18

Expedição de documento

04/04/2022, 10:12

Juntada >> Documento

28/03/2022, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro o pedido de penhora do imóvel matrícula nº 18838 junto ao 11º cartório de Registro Imobiliário - 3ª circunscrição de Aracaju/SE, advertindo o exequente de que, caso existam outras penhoras sobre o mesmo bem, impõe-se o respeito à ordem em que foram registrados o referido ato expropriatório. Lavre-se termo de penhora do referido bem (CPC, 838 e 845, §1º), fazendo constar o valor da última atualização da dívida em execução judicial. Após, intime-se a parte executada da penhora, via DJ (CPC, 841, §1º).

18/03/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

16/03/2022, 12:14

Conclusão

30/01/2022, 23:00

Juntada >> Petição

27/01/2022, 18:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Instado a se manifestar, o exequente requereu na última juntada a realização da ordem de indisponibilidade de bens imóveis da empresa executada. Pois bem. Da análise da Portaria nº 39/2014 do CNJ, vejo que se trata de instrumento de comunicação de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados. Vejo também que a indisponibilidade está relacionada a patrimônio imobiliário indistinto e direitos sobre imóveis indistintos, conforme art. 2º da Portaria nº 39/2014. Nesse sentido, observo que o pedido do credor veio desacompanhado da indicação dos bens imóveis cadastrados no nome da executada, o que impossibilitaria a efetivação da comunicação de indisponibilidade. No mais, a busca de imóveis da devedora pelo credor está ao alcance da parte, dispensando atividade judicial. Feitas tais considerações, indefiro o pedido do exequente, ao passo que o intimo para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 485, III, do CPC/15. Nada havendo, cumpra-se intimação pessoal do credor para suprir a falta, no prazo de 05 dias, conforme determina o §1º do artigo supracitado. Intime-se.

14/01/2022, 00:00

Decisão >> Outras Decisões

12/01/2022, 13:14

Conclusão

24/11/2021, 07:50

Juntada >> Petição

18/11/2021, 08:53

Ato Ordinatório

11/11/2021, 09:08

Juntada >> Documento

10/11/2021, 17:35

Juntada >> Documento

09/11/2021, 07:51

Juntada >> Documento

19/09/2021, 19:54

Juntada >> Documento

03/08/2021, 10:55

Juntada >> Documento

19/05/2021, 14:59

Juntada >> Documento

25/03/2021, 09:29

Juntada >> Documento

22/03/2021, 14:49

Juntada >> Petição

02/03/2021, 10:17

Ato Ordinatório

25/02/2021, 10:19

Despacho >> Mero Expediente

07/08/2020, 21:54

Conclusão

27/05/2020, 18:06

Juntada >> Petição

07/05/2020, 10:05

Despacho >> Mero Expediente

05/05/2020, 15:45

Conclusão

23/01/2020, 12:52

Juntada >> Documento

23/01/2020, 12:51

Despacho >> Mero Expediente

16/12/2019, 09:36

Conclusão

23/09/2019, 10:29

Juntada >> Petição

12/09/2019, 09:33

Despacho >> Mero Expediente

15/08/2019, 12:07

Conclusão

07/05/2019, 09:16

Juntada >> Documento

07/05/2019, 09:16

Juntada >> Petição

13/04/2019, 16:24

Juntada >> Documento

22/03/2019, 09:16

Despacho >> Mero Expediente

21/03/2019, 16:35

Conclusão

29/11/2018, 11:57

Juntada >> Documento

29/11/2018, 11:56

Juntada >> Petição

31/10/2018, 12:50

Despacho >> Mero Expediente

09/10/2018, 19:21

Conclusão

27/09/2018, 10:42

Juntada >> Documento

27/09/2018, 10:41

Juntada >> Petição

18/09/2018, 20:14

Juntada >> Documento

24/08/2018, 13:21

Juntada >> Documento

22/08/2018, 13:42

Juntada >> Documento

22/08/2018, 12:46

Despacho >> Mero Expediente

29/07/2018, 09:36

Conclusão

19/04/2018, 10:53

Juntada >> Documento

19/04/2018, 10:53

Despacho >> Mero Expediente

20/03/2018, 12:32

Conclusão

09/11/2017, 11:10

Juntada >> Petição

08/11/2017, 23:06

Ato Ordinatório

30/10/2017, 10:42

Juntada >> Documento

30/10/2017, 09:04

Certidão

11/10/2017, 10:52

Despacho >> Mero Expediente

10/10/2017, 13:00

Conclusão

18/09/2017, 09:45

Certidão

12/09/2017, 07:44

Certidão

25/07/2017, 06:55

Despacho >> Mero Expediente

24/07/2017, 12:38

Conclusão

19/06/2017, 09:27

Juntada >> Petição

29/05/2017, 09:10

Certidão

23/05/2017, 07:59

Despacho >> Mero Expediente

22/05/2017, 10:52

Conclusão

18/05/2017, 12:24

Juntada >> Petição

09/05/2017, 09:27

Despacho >> Mero Expediente

08/05/2017, 08:49

Conclusão

05/04/2017, 09:55

Juntada >> Petição

28/03/2017, 12:03

Ato Ordinatório

08/03/2017, 10:17

Certidão

08/03/2017, 10:14

Certidão

20/02/2017, 10:46

Recebimento

20/02/2017, 10:46

Remessa

16/02/2017, 10:52

Certidão

06/12/2016, 08:21

Despacho >> Mero Expediente

05/12/2016, 11:53

Conclusão

05/12/2016, 08:25

Distribuição

24/11/2016, 11:09

Despacho

•22/12/2025, 17:22

Decisão ou Despacho

•22/12/2025, 00:00

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2025, 05:58

Despacho

•15/09/2025, 22:12

Decisão ou Despacho

•15/09/2025, 00:00

Despacho

•09/05/2025, 10:43

Sentença

•09/05/2025, 00:00

Despacho

•07/03/2025, 11:58

Decisão ou Despacho

•07/03/2025, 00:00

Decisão ou Despacho

•02/12/2024, 00:00

Despacho

•06/11/2024, 15:20

Decisão ou Despacho

•06/11/2024, 00:00

Despacho

•11/10/2024, 13:04

Todos os documentos(66)

Despacho

•10/02/2026, 11:29

Sentença

•10/02/2026, 00:00

Despacho

•22/12/2025, 17:22

Decisão ou Despacho

•22/12/2025, 00:00

Despacho de Mero Expediente

•10/10/2025, 05:58

Despacho

•15/09/2025, 22:12

Decisão ou Despacho

•15/09/2025, 00:00

Despacho

•09/05/2025, 10:43

Sentença

•09/05/2025, 00:00

Despacho

•07/03/2025, 11:58

Decisão ou Despacho

•07/03/2025, 00:00

Decisão ou Despacho

•02/12/2024, 00:00

Despacho

•06/11/2024, 15:20

Decisão ou Despacho

•06/11/2024, 00:00

Despacho

•11/10/2024, 13:04

Sentença

•11/10/2024, 00:00

Despacho

•03/08/2024, 12:34

Decisão ou Despacho

•03/08/2024, 00:00

Despacho

•19/06/2024, 11:22

Decisão ou Despacho

•19/06/2024, 00:00

Despacho

•06/05/2024, 16:58

Decisão ou Despacho

•06/05/2024, 00:00

Despacho

•31/01/2024, 17:46

Decisão ou Despacho

•31/01/2024, 00:00

Despacho

•27/11/2023, 08:58

Sentença

•27/11/2023, 00:00

Despacho

•01/09/2023, 05:37

Decisão ou Despacho

•01/09/2023, 00:00

Despacho

•04/07/2023, 15:16

Decisão ou Despacho

•04/07/2023, 00:00

Despacho

•02/05/2023, 08:11

Decisão ou Despacho

•02/05/2023, 00:00

Despacho

•23/11/2022, 11:50

Decisão ou Despacho

•23/11/2022, 00:00

Despacho

•20/09/2022, 11:37

Decisão ou Despacho

•20/09/2022, 00:00

Despacho

•16/03/2022, 12:14

Sentença

•16/03/2022, 00:00

Despacho

•12/01/2022, 13:14

Sentença

•12/01/2022, 00:00

Despacho

•07/08/2020, 21:54

Decisão ou Despacho

•07/08/2020, 00:00

Despacho

•05/05/2020, 15:45

Decisão ou Despacho

•05/05/2020, 00:00

Despacho

•16/12/2019, 09:36

Decisão ou Despacho

•16/12/2019, 00:00

Despacho

•15/08/2019, 12:07

Decisão ou Despacho

•15/08/2019, 00:00

Despacho

•21/03/2019, 16:35

Decisão ou Despacho

•21/03/2019, 00:00

Despacho

•09/10/2018, 19:21

Decisão ou Despacho

•09/10/2018, 00:00

Despacho

•29/07/2018, 09:36

Decisão ou Despacho

•29/07/2018, 00:00

Despacho

•20/03/2018, 12:32

Decisão ou Despacho

•20/03/2018, 00:00

Despacho

•10/10/2017, 13:00

Decisão ou Despacho

•10/10/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•24/07/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/05/2017, 00:00

Outros documentos

•08/05/2017, 08:49

Decisão ou Despacho

•08/05/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•05/12/2016, 00:00

Outros documentos

•24/11/2016, 11:09

Outros documentos

•24/11/2016, 11:09

Petição inicial

•24/11/2016, 11:09