Execução Fiscal 0036741-83.2011.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

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TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2011

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

22ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

22/09/2022, 10:29

Trânsito em julgado

22/09/2022, 10:25

Juntada >> Petição

31/08/2022, 11:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/07/2022, 01:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/07/2022, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - (...) Logo, não se verifica a omissão apontada, por constar na sentença:... Sem custas e sem honorários..... Portanto, vislumbra-se a qualidade inconfundível de infringência destes embargos de declaração, haja vista o nítido inconformismo do embargante, todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para tanto. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, persistindo a sentença hostilizada tal como prolatada. Outrossim, após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.

27/06/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2022, 11:33

Conclusão

30/05/2022, 12:37

Juntada >> Petição

18/05/2022, 18:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/05/2022, 01:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/05/2022, 09:46

Despacho >> Mero Expediente

20/04/2022, 12:13

Conclusão

27/03/2022, 00:05

Juntada >> Petição

23/03/2022, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - [...]Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 174 do CTN c/c o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. Após o trânsito em julgado, levante-se o arresto ou penhora, acaso existente. Sem custas e sem honorários. Por fim, registre-se a desnecessidade de reexame necessário, a teor do art. 496, §4º, do CPC/15. P.R.I.

17/03/2022, 00:00

Todas as movimentações(246)

Arquivamento >> Definitivo

22/09/2022, 10:29

Trânsito em julgado

22/09/2022, 10:25

Juntada >> Petição

31/08/2022, 11:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/07/2022, 01:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/07/2022, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Julgamento - (...) Logo, não se verifica a omissão apontada, por constar na sentença:... Sem custas e sem honorários..... Portanto, vislumbra-se a qualidade inconfundível de infringência destes embargos de declaração, haja vista o nítido inconformismo do embargante, todavia, os embargos de declaração não são a via adequada para tanto. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, persistindo a sentença hostilizada tal como prolatada. Outrossim, após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.

27/06/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/06/2022, 11:33

Conclusão

30/05/2022, 12:37

Juntada >> Petição

18/05/2022, 18:53

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/05/2022, 01:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/05/2022, 09:46

Despacho >> Mero Expediente

20/04/2022, 12:13

Conclusão

27/03/2022, 00:05

Juntada >> Petição

23/03/2022, 11:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - [...]Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, reconheço a prescrição intercorrente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos dos arts. 174 do CTN c/c o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80 e o art. 487, II, do Código de Processo Civil de 2015. Após o trânsito em julgado, levante-se o arresto ou penhora, acaso existente. Sem custas e sem honorários. Por fim, registre-se a desnecessidade de reexame necessário, a teor do art. 496, §4º, do CPC/15. P.R.I.

17/03/2022, 00:00

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

15/03/2022, 06:51

Conclusão

16/02/2022, 12:03

Decurso de Prazo

16/02/2022, 11:49

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/02/2022, 01:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se o exeqüente a se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente.

31/01/2022, 00:00

Ato Ordinatório

28/01/2022, 08:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

28/01/2022, 08:49

Decurso de Prazo

28/01/2022, 08:49

Desarquivamento

28/01/2022, 01:29

Arquivamento >> Provisório

15/09/2020, 10:36

Desarquivamento

15/09/2020, 10:35

Juntada >> Documento

12/06/2020, 13:09

Juntada >> Documento

12/06/2020, 09:20

Juntada >> Documento

01/06/2020, 12:34

Juntada >> Documento

01/06/2020, 12:33

Despacho >> Mero Expediente

28/05/2020, 13:12

Conclusão

28/05/2020, 12:59

Despacho >> Mero Expediente

28/05/2020, 12:49

Conclusão

29/04/2020, 16:57

Juntada >> Petição

06/03/2020, 21:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/02/2020, 01:09

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

29/01/2020, 09:46

Despacho >> Mero Expediente

20/01/2020, 11:52

Conclusão

16/01/2020, 11:44

Juntada >> Petição

19/12/2019, 21:06

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

05/12/2019, 01:01

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/11/2019, 11:35

Despacho >> Mero Expediente

05/11/2019, 14:54

Conclusão

16/10/2019, 10:00

Juntada >> Petição

15/10/2019, 21:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/09/2019, 00:49

Arquivamento >> Provisório

11/09/2019, 10:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

11/09/2019, 10:46

Despacho >> Mero Expediente

06/09/2019, 12:58

Conclusão

28/08/2019, 09:43

Juntada >> Petição

27/08/2019, 16:01

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

27/08/2019, 00:48

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/08/2019, 10:38

Despacho >> Mero Expediente

14/08/2019, 09:58

Conclusão

12/08/2019, 12:05

Juntada >> Documento

12/08/2019, 12:04

Juntada >> Petição

31/07/2019, 13:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

26/07/2019, 00:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

15/07/2019, 09:07

Despacho >> Mero Expediente

11/07/2019, 12:13

Conclusão

05/07/2019, 09:37

Juntada >> Petição

04/07/2019, 09:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/06/2019, 00:50

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/06/2019, 09:37

Despacho >> Mero Expediente

14/06/2019, 21:55

Conclusão

04/06/2019, 11:27

Juntada >> Petição

22/05/2019, 16:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/05/2019, 00:44

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

08/05/2019, 10:08

Despacho >> Mero Expediente

07/05/2019, 08:38

Conclusão

15/04/2019, 10:30

Juntada >> Documento

15/04/2019, 10:30

Juntada >> Petição

29/03/2019, 13:55

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/03/2019, 13:51

Ato Ordinatório

19/03/2019, 09:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/03/2019, 09:52

Juntada >> Documento

19/03/2019, 09:51

Juntada >> Documento

07/03/2019, 12:09

Juntada >> Documento

13/02/2019, 12:28

Juntada >> Documento

13/02/2019, 11:35

Juntada >> Petição

28/01/2019, 08:57

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

28/01/2019, 08:56

Ato Ordinatório

17/12/2018, 12:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/12/2018, 12:26

Juntada >> Documento

17/12/2018, 10:10

Juntada >> Documento

26/11/2018, 15:06

Juntada >> Documento

26/10/2018, 09:45

Juntada >> Documento

26/10/2018, 09:24

Juntada >> Petição

10/10/2018, 10:10

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

29/09/2018, 00:52

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/09/2018, 10:37

Despacho >> Mero Expediente

18/09/2018, 10:11

Conclusão

10/09/2018, 11:18

Juntada >> Petição

28/08/2018, 09:28

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

16/08/2018, 00:51

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/08/2018, 08:49

Juntada >> Documento

23/07/2018, 12:37

Juntada >> Documento

11/07/2018, 00:10

Juntada >> Documento

26/06/2018, 08:05

Despacho >> Mero Expediente

29/05/2018, 11:29

Conclusão

28/05/2018, 19:12

Juntada >> Petição

04/05/2018, 10:16

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/05/2018, 10:10

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/04/2018, 10:08

Juntada >> Documento

24/04/2018, 10:07

Juntada >> Documento

11/04/2018, 08:02

Juntada >> Petição

23/03/2018, 15:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

23/03/2018, 15:19

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/03/2018, 12:08

Despacho >> Mero Expediente

27/02/2018, 10:00

Conclusão

01/12/2017, 09:23

Juntada >> Petição

01/11/2017, 15:12

Outras Informações

14/10/2017, 00:42

Intimação Eletrônica

02/10/2017, 09:54

Despacho >> Mero Expediente

20/09/2017, 12:05

Conclusão

14/09/2017, 07:21

Juntada >> Petição

13/09/2017, 15:37

Outras Informações

05/08/2017, 01:45

Intimação Eletrônica

25/07/2017, 10:38

Despacho >> Mero Expediente

17/07/2017, 15:01

Conclusão

15/05/2017, 11:22

Juntada >> Documento

24/04/2017, 12:33

Juntada >> Documento

24/04/2017, 12:33

Devolução de Mandado ao Cartório

12/04/2017, 09:41

Juntada >> Documento

27/03/2017, 10:22

Expedição de documento

23/02/2017, 11:27

Certidão

20/02/2017, 09:34

Despacho >> Mero Expediente

24/01/2017, 07:42

Conclusão

06/12/2016, 10:47

Juntada >> Petição

24/11/2016, 15:50

Outras Informações

10/11/2016, 01:34

Ato Ordinatório

19/10/2016, 09:44

Intimação Eletrônica

19/10/2016, 09:44

Juntada >> Documento

18/10/2016, 08:04

Reativação

18/09/2016, 22:44

Despacho >> Mero Expediente

18/09/2016, 22:44

Conclusão

15/09/2016, 07:35

Juntada >> Petição

14/09/2016, 13:02

Outras Informações

02/09/2016, 04:10

Intimação Eletrônica

22/08/2016, 08:26

Certidão

22/08/2016, 08:25

Juntada >> Petição

01/08/2016, 12:16

Juntada >> Petição

05/07/2016, 14:36

Expedição de documento

28/06/2016, 11:33

Juntada >> Petição

16/06/2016, 11:04

Outras Informações

09/06/2016, 03:43

Intimação Eletrônica

25/05/2016, 10:44

Juntada >> Petição

24/05/2016, 10:18

Expedição de documento

04/05/2016, 07:13

Certidão

03/05/2016, 13:55

Despacho >> Mero Expediente

28/04/2016, 09:22

Conclusão

27/04/2016, 07:46

Juntada >> Petição

26/04/2016, 13:55

Outras Informações

09/04/2016, 03:18

Intimação Eletrônica

29/03/2016, 08:08

Juntada >> Petição

28/03/2016, 15:09

Expedição de documento

16/03/2016, 08:21

Certidão

16/03/2016, 07:54

Despacho >> Mero Expediente

04/03/2016, 12:10

Conclusão

04/03/2016, 07:20

Juntada >> Petição

03/03/2016, 16:41

Outras Informações

27/02/2016, 03:13

Intimação Eletrônica

16/02/2016, 10:00

Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Por decisão judicial

27/01/2016, 09:18

Conclusão

26/01/2016, 12:55

Certidão

14/01/2016, 15:21

Juntada >> Documento

01/12/2015, 11:32

Certidão

18/11/2015, 08:37

Juntada >> Documento

18/11/2015, 08:35

Certidão

06/11/2015, 07:48

Outras Informações

16/10/2015, 08:13

Outras Informações

16/10/2015, 08:12

Outras Informações

08/10/2015, 03:18

Intimação Eletrônica

25/09/2015, 09:17

Outras Informações

16/09/2015, 08:10

Outras Informações

14/09/2015, 13:57

Juntada >> Petição

14/09/2015, 13:57

Intimação Eletrônica

14/09/2015, 12:57

Despacho >> Mero Expediente

22/04/2015, 12:42

Conclusão

27/02/2015, 09:46

Juntada >> Petição

26/02/2015, 09:25

Outras Informações

14/02/2015, 04:00

Intimação Eletrônica

02/02/2015, 07:31

Ato Ordinatório

02/10/2014, 12:54

Juntada >> Petição

01/10/2014, 10:38

Outras Informações

27/09/2014, 04:05

Intimação Eletrônica

16/09/2014, 10:41

Certidão

16/09/2014, 10:40

Expedição de documento

07/08/2014, 09:23

Despacho >> Mero Expediente

04/08/2014, 11:44

Conclusão

01/08/2014, 07:40

Juntada >> Petição

31/07/2014, 15:19

Outras Informações

24/07/2014, 06:48

Intimação Eletrônica

11/07/2014, 10:12

Despacho >> Mero Expediente

10/07/2014, 12:12

Conclusão

09/07/2014, 08:12

Juntada >> Documento

04/07/2014, 13:10

Expedição de documento

10/04/2014, 10:37

Certidão

10/04/2014, 10:26

Despacho >> Mero Expediente

17/01/2014, 08:17

Conclusão

10/01/2014, 09:20

Juntada >> Petição

09/01/2014, 10:23

Outras Informações

10/12/2013, 03:10

Intimação Eletrônica

27/11/2013, 12:44

Despacho >> Mero Expediente

26/11/2013, 11:13

Conclusão

26/11/2013, 10:31

Juntada >> Documento

13/11/2013, 09:44

Juntada >> Documento

29/10/2013, 13:34

Expedição de documento

18/10/2013, 10:25

Expedição de documento

18/10/2013, 10:25

Juntada >> Documento

18/10/2013, 10:11

Despacho >> Mero Expediente

13/10/2013, 14:09

Conclusão

03/10/2013, 08:25

Certidão

03/10/2013, 08:25

Certidão

03/10/2013, 08:24

Despacho >> Mero Expediente

02/05/2012, 11:55

Conclusão

30/04/2012, 08:45

Juntada >> Documento

30/04/2012, 08:44

Juntada >> Documento

30/04/2012, 08:40

Devolução de Mandado ao Cartório

23/04/2012, 08:44

Devolução de Mandado ao Cartório

20/04/2012, 10:45

Expedição de documento

04/04/2012, 12:02

Expedição de documento

28/03/2012, 11:14

Expedição de documento

28/03/2012, 11:14

Certidão

28/03/2012, 08:02

Despacho >> Mero Expediente

21/03/2012, 10:35

Conclusão

19/03/2012, 12:04

Juntada >> Documento

19/03/2012, 12:03

Juntada >> Documento

06/03/2012, 10:20

Despacho >> Mero Expediente

27/02/2012, 14:14

Juntada >> Documento

27/02/2012, 07:59

Conclusão

24/02/2012, 10:43

Juntada >> Petição

23/02/2012, 11:46

Outras Informações

22/02/2012, 08:27

Intimação Eletrônica

10/02/2012, 08:28

Despacho >> Mero Expediente

07/02/2012, 12:32

Conclusão

06/02/2012, 09:24

Juntada >> Documento

12/01/2012, 14:17

Expedição de documento

06/12/2011, 13:09

Juntada >> Documento

06/12/2011, 08:43

Devolução de Mandado ao Cartório

02/12/2011, 09:10

Expedição de documento

16/11/2011, 08:52

Certidão

14/11/2011, 09:18

Despacho >> Mero Expediente

13/11/2011, 09:54

Conclusão

10/11/2011, 15:46

Distribuição

10/11/2011, 15:46

Documentos

Sentença

•23/06/2022, 11:33

Sentença

•23/06/2022, 00:00

Despacho

•20/04/2022, 12:13

Decisão ou Despacho

•20/04/2022, 00:00

Sentença

•15/03/2022, 06:51

Sentença

•15/03/2022, 00:00

Despacho

•28/05/2020, 13:12

Despacho

•28/05/2020, 12:49

Decisão ou Despacho

•28/05/2020, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/05/2020, 00:00

Despacho

•20/01/2020, 11:52

Decisão ou Despacho

•20/01/2020, 00:00

Despacho

•05/11/2019, 14:54

Decisão ou Despacho

•05/11/2019, 00:00

Despacho

•06/09/2019, 12:58

Todos os documentos(49)

Sentença

•23/06/2022, 11:33

Sentença

•23/06/2022, 00:00

Despacho

•20/04/2022, 12:13

Decisão ou Despacho

•20/04/2022, 00:00

Sentença

•15/03/2022, 06:51

Sentença

•15/03/2022, 00:00

Despacho

•28/05/2020, 13:12

Despacho

•28/05/2020, 12:49

Decisão ou Despacho

•28/05/2020, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/05/2020, 00:00

Despacho

•20/01/2020, 11:52

Decisão ou Despacho

•20/01/2020, 00:00

Despacho

•05/11/2019, 14:54

Decisão ou Despacho

•05/11/2019, 00:00

Despacho

•06/09/2019, 12:58

Decisão ou Despacho

•06/09/2019, 00:00

Despacho

•14/08/2019, 09:58

Decisão ou Despacho

•14/08/2019, 00:00

Despacho

•11/07/2019, 12:13

Decisão ou Despacho

•11/07/2019, 00:00

Despacho

•14/06/2019, 21:55

Decisão ou Despacho

•14/06/2019, 00:00

Despacho

•07/05/2019, 08:38

Decisão ou Despacho

•07/05/2019, 00:00

Despacho

•18/09/2018, 10:11

Decisão ou Despacho

•18/09/2018, 00:00

Despacho

•29/05/2018, 11:29

Decisão ou Despacho

•29/05/2018, 00:00

Despacho

•27/02/2018, 10:00

Decisão ou Despacho

•27/02/2018, 00:00

Despacho

•20/09/2017, 12:05

Decisão ou Despacho

•20/09/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/07/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•24/01/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•18/09/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•28/04/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/03/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/01/2016, 00:00

Decisão ou Despacho

•22/04/2015, 00:00

Decisão ou Despacho

•04/08/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•10/07/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•17/01/2014, 00:00

Decisão ou Despacho

•26/11/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/10/2013, 00:00

Decisão ou Despacho

•02/05/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•21/03/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•27/02/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•07/02/2012, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/11/2011, 00:00