Cumprimento de sentença 0000379-41.2022.8.25.0084 - TJSE | JusConsulta

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Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

21/03/2022, 13:31

Trânsito em julgado

21/03/2022, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - SENTENÇA Trata-se de Ação de Cumprimento de sentença em que o(a) Autor (a) requer a desistência da ação, por não ter mais interesse no prosseguimento desta. No processo de execução é facultado ao Exeqüente desistir da ação mesmo depois da citação da parte Executada, sem o seu consentimento. Vejamos, pois, o que diz a lei processual, “ipsis litteris”: “o credor tem a faculdade de desistir de toda a execução ou de apenas algumas medidas executivas.” 1 Na mesma linha de pensamento decide os nossos tribunais,ad litteram: “Constitui princípio, albergado na legislação vigente ( CPC, art.569), que o exeqüente tem livre disponibilidade da execução, podendo desistir a qualquer momento, em relação a um, a alguns ou a todos os executados, mesmo porque a execução existe em proveito do credor, para a satisfação do seu crédito.(RSTJ 6/419).2 III-DISPOSITIVO: HOMOLOGO, por sentença, a desistência da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL requerida às fls. dos autos, para fins do artigo, 158, Parágrafo Único, do Código de Processo Civil. Julgo, em conseqüência, EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no 485,VIII, c/c o artigo 771 e 775 do Novo Código de Processo Civil. Libere-se a penhora se houver. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se.Registre-se.Intimem-se. 1 Artigo 569 do Código de Processo Civil Brasileiro 2 In Theotonio Negrão - Código de Processo Civil - 28ª Edição - nota 3a do art. 569 - pág. 455

24/02/2022, 00:00

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> desistência

22/02/2022, 12:34

Conclusão

21/02/2022, 20:53

Juntada >> Petição

21/02/2022, 14:31

Ato Ordinatório

17/02/2022, 13:05

Juntada >> Documento

17/02/2022, 13:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Considerando o disposto no art.523 do CPC, intime-se o(a) Executado(a) para, no prazo de 15(quinze) dias, pagar o valor da dívida exequenda ou apresentar, querendo, impugnação, que deverá ser protocolada como PETIÇÃO INICIAL, por dependência ao processo de cumprimento de sentença. Fica advertido o(a) executado(a) de que, transcorrido tal prazo sem o pagamento voluntário, será realizada penhora.

17/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Distribuição - Registro eletrônico de Processo Judicial sob nº 202240400066, referente ao protocolo nº 20220112161002553, do dia 12/01/2022, às 16h10min, denominado Cumprimento de Sentença, de Penhora Online / BACEN JUD.

14/01/2022, 00:00

Ato Ordinatório

13/01/2022, 07:18

Distribuição

12/01/2022, 16:10

Documentos

Sentença

•22/02/2022, 12:34

Sentença

•22/02/2022, 00:00