Embargos de Declaração Cível 0000870-22.2021.8.25.0007 - TJSE

Embargos de Declaração Cível 0000870-22.2021.8.25.0007 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO [...] Feito esse breve resumo da demanda, passo a sanear o feito na forma do art. 331 do CPC. Inicialmente, verifico que, embora o Banco Mercantil alegue ilegitimidade passiva por ter promovido a cessão de crédito do empréstimo objeto deste feito ao Banco Bradesco, verifico que não demonstrou a efetivação da notificação da parte autora. Logo, conforme entendimento da 3ª Turma do STJ, a existência de notificação do devedor a respeito da cessão de crédito gera eficácia em relação ao respectivo (EAREsp 1.125.139), nessa senda, em sentido contrário, não efetuada a notificação, não gerará efeitos em relação ao devedor do contrato, ora autora. Em relação à preliminar de ausência de interesse de agir, também rejeito-a, considerando que a parte autora não se encontra obrigada a buscar, administrativamente, a parte requeria a fim de solucionar a lesão a direito próprio alegada, contrário fosse, estar-se-ia promover verdadeiro cerceamento ao acesso à Justiça, sendo este, porém, infestável na dicção do art. 5°, inciso XXXV, da CRFB/88. Ademais, considerando a apresentação de contestação pela parte requerida, formada se encontra a lide, considerando que restou resistida a pretensão da parte autora, caminhando neste sentido precedentes do STJ (REsp 1212665/PR, REsp 1310042/PR, REsp 1231827/SC, REsp 1266767/PR). Verifico inexistir questões preliminares e/ou incidentais a serem resolvidas, nem se achar, totalmente, instruído o feito, logo, não cabe a aplicação do art. 330 do CPC. Neste diapasão, encontrando-se a fase postulatória do feito exaurida, admito a prova documental constante nos autos e adentro na instrução processual. Em sua réplica, pugnou a autora pela realização de perícia datiloscópica no contrato juntado nos autos. Nessa senda, a fim de salvaguardar o feito de eventuais alegações de nulidade por cerceamento de defesa, não se encontrado este Juízo convencido acerca da ilegalidade da contratação, defiro o pleito da parte autora e fixo como ponto controvertido a ser enfrentado pelas partes nesta fase instrutória – a legalidade do negócio jurídico objeto do contrato anexo nas fls. 87/89, bem como ser legítima a assinatura subscrita no respectivo. Isto posto, intime-se a parte requerida, por seu patrono, via DJE, para depositar junto à Secretaria desta Vara original dos documentos juntados nas fls. 112/114 e 122/124 para fins de viabilização do exame, tudo dentro do prazo de 15 (quinze) dias. Marque a Secretaria, através do SCPv, a perícia técnica aludida com profissional cadastrado e disponibilizado pelo sistema. Considerando ser a parte autora ser detentora do benefício da gratuidade de justiça, conforme disposto na tabela da Portaria 044/2018, atribuo o importe de R$ 626,49 (seiscentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos) a título de honorários periciais. Fica desde já advertido (a) o (a) expert, com a realização da perícia, deverá o laudo pericial ser concluído e juntado aos autos no prazo de 20 (vinte) dias. Procedendo-se à

28/03/2022, 00:00

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