Agravo Interno Cível 0000410-83.2019.8.25.0046 - TJSE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Classificação e/ou PreteriçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidente da 1ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Procedimento Comum Cível · 0 Japoatã 2° Grau · TJSE · Agravo Interno Cível · Presidente da 1ª Turma Recursal 2° Grau · TJSE · Agravo Interno Cível · Presidente da 1ª Turma Recursal 2° Grau · TJSE · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 1 da 1ª Turma Recursal 2° Grau · TJSE · Agravo Interno Cível · Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal 2° Grau · TJSE · Apelação Cível · g-12 Des. Cezário Siqueira Neto TR · TJSE · Agravo Interno Cível · 0 1ª Turma Recursal do Estado de Sergipe

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Documento >> Informações

08/08/2025, 17:57

Arquivamento >> Definitivo

01/07/2025, 06:18

Trânsito em julgado

27/05/2025, 07:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/05/2025, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 00:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/04/2025, 10:45

Juntada >> Documento

30/04/2025, 09:47

Ato Ordinatório

30/04/2025, 09:46

Recebimento

30/04/2025, 09:41

Expedição de Documento >> Informações

30/04/2025, 09:40

Expedição de Documento >> Informações

26/05/2023, 09:31

Remessa

26/05/2023, 09:31

Juntada >> Documento

26/05/2023, 09:28

Recebimento

26/05/2023, 09:12

Expedição de Documento >> Informações

26/05/2023, 09:10

Todas as movimentações(208)

Expedição de Documento >> Informações

08/08/2025, 17:57

Arquivamento >> Definitivo

01/07/2025, 06:18

Trânsito em julgado

27/05/2025, 07:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/05/2025, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2025, 00:34

Documentos

Despacho

•29/03/2023, 18:14

Decisão ou Despacho

•29/03/2023, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/04/2025, 10:45

Juntada >> Documento

30/04/2025, 09:47

Ato Ordinatório

30/04/2025, 09:46

Recebimento

30/04/2025, 09:41

Expedição de Documento >> Informações

30/04/2025, 09:40

Expedição de Documento >> Informações

26/05/2023, 09:31

Remessa

26/05/2023, 09:31

Juntada >> Documento

26/05/2023, 09:28

Recebimento

26/05/2023, 09:12

Expedição de Documento >> Informações

26/05/2023, 09:10

Expedição de Documento >> Informações

11/04/2023, 08:48

Remessa

11/04/2023, 08:48

Despacho >> Mero Expediente

29/03/2023, 18:14

Conclusão

24/03/2023, 12:23

Juntada >> Documento

24/03/2023, 12:23

Juntada >> Petição

24/03/2023, 11:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/03/2023, 07:12

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/03/2023, 23:35

Juntada >> Petição

10/03/2023, 22:10

Ato Ordinatório

23/02/2023, 12:19

Juntada >> Documento

23/02/2023, 12:13

Juntada >> Petição

16/02/2023, 21:43

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/02/2023, 04:20

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

03/02/2023, 13:33

Julgamento >> Com Resolução do Mérito >> Procedência em Parte

23/01/2023, 10:54

Conclusão

24/11/2022, 08:24

Juntada >> Petição

23/11/2022, 11:35

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

21/11/2022, 03:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

09/11/2022, 11:31

Ato Ordinatório

21/10/2022, 06:52

Juntada >> Documento

21/10/2022, 06:51

Juntada >> Petição

21/10/2022, 00:36

Juntada >> Petição

18/10/2022, 22:52

Juntada >> Documento

04/10/2022, 11:28

Audiência

27/09/2022, 12:22

Juntada >> Documento

24/09/2022, 10:29

Juntada >> Documento

23/09/2022, 15:31

Juntada >> Documento

21/09/2022, 16:19

Juntada >> Documento

15/09/2022, 15:11

Juntada >> Documento

13/09/2022, 16:19

Juntada >> Documento

13/09/2022, 16:13

Juntada >> Documento

13/09/2022, 15:48

Juntada >> Documento

13/09/2022, 15:48

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

13/09/2022, 03:25

Juntada >> Petição

08/09/2022, 12:09

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

08/09/2022, 12:09

Expedição de documento

04/09/2022, 14:19

Expedição de documento

04/09/2022, 14:18

Expedição de documento

04/09/2022, 14:18

Expedição de documento

04/09/2022, 14:18

Expedição de documento

04/09/2022, 14:18

Expedição de documento

04/09/2022, 14:18

Expedição de documento

04/09/2022, 14:18

Expedição de documento

04/09/2022, 14:18

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/09/2022, 12:06

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

02/09/2022, 12:05

Juntada >> Documento

02/09/2022, 12:04

Despacho >> Mero Expediente

01/09/2022, 10:06

Conclusão

21/07/2022, 11:22

Juntada >> Documento

21/07/2022, 11:21

Juntada >> Petição

21/07/2022, 09:36

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/07/2022, 06:43

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/07/2022, 15:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Dê-se vista dos autos ao MP, na forma do art. 178, I, CPC, para parecer. Com o parecer ministerial, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se.

27/06/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

24/06/2022, 09:31

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

07/06/2022, 03:08

Conclusão

02/06/2022, 09:37

Juntada >> Documento

02/06/2022, 09:34

Juntada >> Petição

01/06/2022, 23:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação Eletrônica - Intimação Eletrônica enviada à Procuradoria Municipal - MUNICÍPIO DE JAPOATÃ Tendo por fito evitar a alegação de decisão surpresa, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informem os seus respectivos interesses na produção de novas provas, especificando-as, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Intimação enviada ao Município.

27/05/2022, 00:00

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

25/05/2022, 13:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Tendo por fito evitar a alegação de decisão surpresa, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, informem os seus respectivos interesses na produção de novas provas, especificando-as, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Após, voltem os autos virtuais conclusos.

09/05/2022, 00:00

Despacho >> Mero Expediente

05/05/2022, 21:26

Conclusão

07/04/2022, 10:06

Juntada >> Documento

07/04/2022, 10:05

Juntada >> Petição

06/04/2022, 16:19

Juntada >> Petição

06/04/2022, 10:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

06/04/2022, 10:05

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

06/04/2022, 08:23

Ato Ordinatório

06/04/2022, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte Autora para em 10 (dez) dias se manifestar pelo que entender de direito.

17/03/2022, 00:00

Juntada >> Petição

16/03/2022, 08:22

Ato Ordinatório

15/03/2022, 11:14

Juntada >> Documento

15/03/2022, 11:13

Juntada >> Petição

10/03/2022, 12:10

Juntada >> Documento

21/02/2022, 11:39

Juntada >> Documento

17/02/2022, 09:10

Juntada >> Documento

25/01/2022, 12:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/01/2022, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Eletrônica - Intimação Eletrônica enviada à Procuradoria Municipal - MUNICÍPIO DE JAPOATÃ Outrossim, DEFIRO os requerimentos adicionais formulados pela Autora às fls. 506/510, quanto à apresentação da relação dos contratados no ano letivo de 2021, bem como do documento legal que institui a EJA como um programa e não como modalidade de educação básica. Saliente-se que tais obrigações devem ser cumpridas pelo Município de Japoatã, que deverá ser intimado eletronicamente para cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de nova multa diária no importe de R$200,00 (duzentos reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). Intimação enviada ao Município.

17/01/2022, 00:00

Expedição de documento

14/01/2022, 09:46

Juntada >> Documento

13/01/2022, 12:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/01/2022, 12:03

Decisão >> Outras Decisões

15/12/2021, 21:48

Conclusão

11/11/2021, 18:29

Juntada >> Documento

11/11/2021, 18:28

Mudança de Classe Processual

11/11/2021, 18:24

Juntada >> Petição

13/10/2021, 00:27

Decisão >> Outras Decisões

05/10/2021, 17:58

Conclusão

14/09/2021, 12:40

Juntada >> Documento

14/09/2021, 12:39

Juntada >> Petição

10/09/2021, 14:33

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/09/2021, 00:26

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/08/2021, 08:27

Juntada >> Documento

24/08/2021, 08:26

Juntada >> Petição

19/08/2021, 19:05

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/08/2021, 12:10

Ato Ordinatório

04/08/2021, 12:54

Juntada >> Documento

04/08/2021, 12:54

Juntada >> Petição

03/08/2021, 13:54

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/07/2021, 07:53

Juntada >> Petição

27/07/2021, 02:30

Decisão >> Outras Decisões

16/07/2021, 10:17

Conclusão

17/06/2021, 13:46

Juntada >> Documento

17/06/2021, 13:45

Juntada >> Petição

16/06/2021, 19:32

Ato Ordinatório

08/06/2021, 07:33

Juntada >> Documento

08/06/2021, 07:32

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

19/04/2021, 13:02

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/04/2021, 08:56

Decisão >> Outras Decisões

09/04/2021, 13:18

Conclusão

22/03/2021, 13:07

Juntada >> Documento

22/03/2021, 13:06

Juntada >> Petição

22/03/2021, 10:15

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

22/03/2021, 10:14

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

16/03/2021, 11:19

Juntada >> Documento

16/03/2021, 11:18

Juntada >> Petição

15/03/2021, 22:18

Ato Ordinatório

25/02/2021, 12:05

Juntada >> Documento

25/02/2021, 12:04

Juntada >> Petição

24/02/2021, 10:19

Juntada >> Documento

28/01/2021, 13:09

Juntada >> Documento

21/01/2021, 11:42

Juntada >> Documento

21/01/2021, 10:40

Despacho >> Mero Expediente

08/01/2021, 10:45

Conclusão

07/01/2021, 11:59

Juntada >> Documento

07/01/2021, 11:57

Juntada >> Petição

18/12/2020, 13:22

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

18/12/2020, 13:21

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

17/12/2020, 11:59

Juntada >> Documento

17/12/2020, 11:58

Juntada >> Petição

10/12/2020, 19:10

Ato Ordinatório

18/11/2020, 11:54

Juntada >> Documento

18/11/2020, 11:52

Juntada >> Documento

23/09/2020, 15:54

Juntada >> Documento

21/09/2020, 11:32

Juntada >> Documento

21/09/2020, 11:15

Despacho >> Mero Expediente

12/08/2020, 14:13

Conclusão

10/08/2020, 08:42

Juntada >> Documento

28/07/2020, 07:12

Juntada >> Documento

27/07/2020, 16:39

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/07/2020, 01:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

13/07/2020, 07:57

Juntada >> Documento

13/07/2020, 07:54

Juntada >> Petição

10/07/2020, 23:42

Ato Ordinatório

18/06/2020, 07:06

Juntada >> Documento

18/06/2020, 07:05

Juntada >> Petição

15/06/2020, 21:12

Juntada >> Documento

13/04/2020, 09:17

Juntada >> Documento

19/03/2020, 08:33

Juntada >> Documento

05/03/2020, 13:59

Juntada >> Documento

03/03/2020, 10:44

Despacho >> Mero Expediente

12/02/2020, 18:05

Conclusão

31/01/2020, 07:22

Juntada >> Documento

31/01/2020, 07:20

Juntada >> Petição

30/01/2020, 19:20

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

17/12/2019, 01:57

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/12/2019, 08:25

Juntada >> Documento

04/12/2019, 08:24

Juntada >> Petição

03/12/2019, 20:00

Juntada >> Documento

11/11/2019, 16:13

Juntada >> Documento

01/11/2019, 22:37

Juntada >> Documento

01/11/2019, 13:29

Despacho >> Mero Expediente

16/10/2019, 10:14

Conclusão

23/09/2019, 14:12

Juntada >> Documento

23/09/2019, 14:11

Juntada >> Documento

09/09/2019, 15:37

Juntada >> Documento

04/09/2019, 08:47

Juntada >> Documento

27/08/2019, 09:03

Juntada >> Petição

26/08/2019, 22:24

Despacho >> Mero Expediente

17/08/2019, 11:41

Conclusão

15/08/2019, 13:25

Juntada >> Petição

12/08/2019, 23:59

Ato Ordinatório

19/07/2019, 07:15

Juntada >> Documento

19/07/2019, 07:11

Juntada >> Petição

16/07/2019, 15:14

Juntada >> Documento

26/06/2019, 13:50

Juntada >> Documento

12/06/2019, 23:55

Juntada >> Documento

07/06/2019, 10:56

Mudança de Classe Processual

07/06/2019, 10:37

Decisão >> Não-Concessão >> Tutela Provisória

28/05/2019, 10:04

Conclusão

16/05/2019, 13:15

Juntada >> Petição

15/05/2019, 12:46

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

14/05/2019, 01:17

Juntada >> Documento

13/05/2019, 07:42

Juntada >> Petição

10/05/2019, 19:47

Juntada >> Documento

07/05/2019, 14:51

Juntada >> Documento

05/05/2019, 13:49

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

30/04/2019, 08:10

Juntada >> Documento

30/04/2019, 08:09

Despacho >> Mero Expediente

29/04/2019, 13:30

Conclusão

27/04/2019, 01:47

Distribuição

27/04/2019, 01:45

Outros documentos

•16/02/2023, 21:43

Outros documentos

•16/02/2023, 21:43

Sentença

•23/01/2023, 10:54

Sentença

•23/01/2023, 00:00

Despacho

•01/09/2022, 10:06

Decisão ou Despacho

•01/09/2022, 00:00

Despacho

•24/06/2022, 09:31

Decisão ou Despacho

•24/06/2022, 00:00

Despacho

•05/05/2022, 21:26

Decisão ou Despacho

•05/05/2022, 00:00

Despacho

•15/12/2021, 21:48

Sentença

•15/12/2021, 00:00

Despacho

•05/10/2021, 17:58

Todos os documentos(34)

Despacho

•29/03/2023, 18:14

Decisão ou Despacho

•29/03/2023, 00:00

Outros documentos

•16/02/2023, 21:43

Outros documentos

•16/02/2023, 21:43

Sentença

•23/01/2023, 10:54

Sentença

•23/01/2023, 00:00

Despacho

•01/09/2022, 10:06

Decisão ou Despacho

•01/09/2022, 00:00

Despacho

•24/06/2022, 09:31

Decisão ou Despacho

•24/06/2022, 00:00

Despacho

•05/05/2022, 21:26

Decisão ou Despacho

•05/05/2022, 00:00

Despacho

•15/12/2021, 21:48

Sentença

•15/12/2021, 00:00

Despacho

•05/10/2021, 17:58

Sentença

•05/10/2021, 00:00

Despacho

•16/07/2021, 10:17

Sentença

•16/07/2021, 00:00

Despacho

•09/04/2021, 13:18

Sentença

•09/04/2021, 00:00

Despacho

•08/01/2021, 10:45

Decisão ou Despacho

•08/01/2021, 00:00

Despacho

•12/08/2020, 14:13

Decisão ou Despacho

•12/08/2020, 00:00

Despacho

•12/02/2020, 18:05

Decisão ou Despacho

•12/02/2020, 00:00

Despacho

•16/10/2019, 10:14

Decisão ou Despacho

•16/10/2019, 00:00

Despacho

•17/08/2019, 11:41

Decisão ou Despacho

•17/08/2019, 00:00

Despacho

•28/05/2019, 10:04

Sentença

•28/05/2019, 00:00

Despacho

•29/04/2019, 13:30

Decisão ou Despacho

•29/04/2019, 00:00