Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0044819-17.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0044819-17.2021.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento >> Definitivo

15/02/2022, 08:59

Trânsito em julgado

15/02/2022, 08:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Julgamento - (SENTENÇA-INDEFERIMENTO DA INICIAL) Trata-se de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA proposto por PIMENTA VERMELHA LINGERIE LTDA em face de M A PUBLICAÇÕES EIRELLI EPP e outra, pelos fatos narrados na inicial. Despacho, à fs. 10, intimando parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento liminar. Certidão, à fl. 11, informando que fluiu in albis o prazo sem que houvesse manifestação da Suscitante Breve relatório. In casu, a parte autora foi devidamente intimada para emendar a inicial, em quinze dias, sob pena de indeferimento inicial, para indicar o valor da causa, bem como promover o recolhimento das custas processuais, porém deixou de cumprir a determinação. Dispõe o art. 321, do CPC, in verbis: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Diante de tais considerações, outra atitude não há, a não ser extinguir o processo sem julgamento do mérito, com base no que prevê os arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do CPC, vez que se encontra plenamente configurado caso de indeferimento da inicial. ANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTO o presente processo sem apreciação do mérito, com base nos arts. 485, inciso, I e 321, parágrafo único do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 290, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Intimem-se.

17/01/2022, 00:00

Julgamento >> Sem Resolução de Mérito >> Extinção >> Indeferimento da petição inicial

13/01/2022, 12:05

Conclusão

18/11/2021, 16:28

Despacho >> Mero Expediente

05/10/2021, 19:02

Conclusão

05/09/2021, 17:27

Distribuição

05/09/2021, 15:55

Documentos

Sentença

•13/01/2022, 12:05

Sentença

•13/01/2022, 00:00