Execução de Título Extrajudicial 0009083-11.2016.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0009083-11.2016.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo 201611300427 - Ce Em atenção ao pleito de 14/03/2022, verifico diligências no Infojud, Renajud, (ver 12/09/2016), Bacen em 06/01/2018 e SIEL/TRE em 03/08/2020. Os endereços obtidos nas pesquisas já foram objeto de diligência judicial, todas sem êxito. Assim, havendo o exaurimento de todos os meios para localizar a parte demandada AQUINO XAVIER DE ARAÚJO, tem-se como certo que seu paradeiro é incerto e não sabido, razão pela qual DEFIRO A CITAÇÃO POR EDITAL do devedor AQUINO XAVIER DE ARAÚJO De logo, considerando a vigência do NOVO Código de Processo Civil desde 18/03/2016, a publicação do edital deverá ser adotada nos moldes da nova regra processual, nos termos do art. 257: Art. 257. São requisitos da citação por edital: I – a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II – a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III – a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV – a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. (...) Assim, expeça-se edital de citação para o devedor AQUINO XAVIER DE ARAÚJO com prazo de publicação de 30 dias, para pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, destacando que havendo o pagamento integral o valor dos honorários de advogado será reduzido pela metade (artigos 827 e 829 NCPC), sob pena de penhora/avaliação de bens e demais atos expropriatórios. O(s) executado(s) deverá(ão) ser advertido(s) que o prazo para Embargos do Devedor será de 15 dias contados da juntada do respectivo mandado de citação aos autos da execução, observado o artigo 915, § 1º do NCPC. De pronto, fixo honorários de advogado no percentual de 10% da dívida, com a ressalva do art. 827, § 1º NCPC. A CPE deverá observar regras da Lei Estadual 8.085/15 para a confecção e publicação do EDITAL no sítio do TJSE, NÃO sendo a parte credora beneficiária da gratuidade. Após expedição, o credor deverá extrair cópia junto ao SCP/TJ do edital e promover a sua publicação uma vez em jornal de grande circulação na capital, demonstrando-a nos autos, no prazo de 30 dias, sob pena do art. 485, IV, CPC/15, independentemente de nova e pessoal intimação por ser questão de ordem pública. Em relação à penhora de valores via SISBAJUD/TEIMOSINHA, registro que foram encontrados valores ínfimos de apenas R$ 11,25 para garantir a execução, razão pela qual procedi ao desbloqueio, conforme resenhas anexas. Intime-se credor de todo o teor.

09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo 201611300427 - Ce PENDENTE A CITAÇÃO DO DEVEDOR AQUINO XAVIER DE ARAÚJO. Peça do credor em 28/09/2021 requerendo SISBAJUD/teimosinha em face da executada ANA EUGÊNIA DE SOUZA GOES ARAÚJO. O credor em 26/01/2022 requer juntada de guia paga, planilha de débito atualizado, declinando endereço do devedor Aquino Xavier de Araújo. Já em 01/02/2022, o credor diz não possuir meios de obter as informações complementares do endereço do devedr, requerendo pesquisa de endereço via SERASAJUD. Os autos vieram conclusos em 19/02/2022. POIS BEM. No que tange ao pedido de 01/02/2022, esclareço ao credor que, na verdade, referida ferramenta teve como objetivo determinante a celeridade na baixa de negativações indevidas e obtenção de dados cadastrais, não servindo para pesquisa de endereço. No mais, visando o credor diligências no SISBAJUD na modalidade teimosinha nas contas da devedora ANA EUGÊNIA DE SOUZA GOES ARAÚJO (ver 28/09/2021), e observando-se guia paga e débito atualizado (ver 26/01/2022), promovo diligências no SISBAJUD/TEIMOSINHA. VALOR SISBAJUD R$ 283.961,24 (283.945,44 + 15,80). Aguarde-se envio de resposta, observando-se prazo de 30 dias para reiteração de mecanismos conhecido por teimosinha, prazo em que os autos deverão permanecer na CPE. Desde já, destaco que havendo bloqueio de valores em soma maior que a devida no prazo fixado para reiteração da diligência, o DEVEDOR deverá comunicar o fato nos autos para medidas judiciais, mediante peticionamento nos autos por escrito, devendo manter contato telefônico com a Secretaria do Juízo (telefone nº 3226 - 3658, 3688, 3500) sobre manifestação com fins à análise judicial com prioridade. Por fim, intime-se credor para requerer o que entender de direito para o alcance da citação do devedor Aquino Xavier de Araújo. Destaco que após exauridas buscas e diligências via entes conveniados na obtenção de endereços, ao credor caberá citação por EDITAl do DEVEDOR não licalizado, tudo, sob pena do art. 485, IV, CPC, no que couber. Prazo de 15 dias. Cumpra-se.

10/03/2022, 00:00

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Decisão >> Determinação >> Quebra de sigilo fiscal

Conclusão

Juntada >> Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato Ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Despacho >> Mero Expediente

Conclusão

Juntada >> Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decisão >> Determinação >> Arquivamento

Arquivamento >> Provisório

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