Execução Fiscal 0000950-74.2016.8.25.0002 - TJSE

Execução Fiscal 0000950-74.2016.8.25.0002 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Verifica-se que na petição retro o exequente requereu a constrição dos eventuais créditos que a executada possui junto às empresas credenciadoras de cartões de débito e crédito em virtude de as diligências para localizar bens penhoráveis da empresa executada houverem restado infrutíferas. Pois bem. Analisando os autos, verifica-se possível a execução de tal pedido, tendo em vista que o crédito derivado das operações de cartão de crédito, em liquidez, equipara-se ao dinheiro, primeiro na lista preferencial de bens penhoráveis, constante no art. 835, CPC, inclusive porque não foram localizados bens/valores nas consultas realizadas junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD, conforme documentos juntados em 12/07/2021 e 02/09/2021. Entretanto, no intuito de não obstar o regular desempenho das atividades empresariais, entendimento que iria de encontro ao princípio da continuidade da empresa, reputo suficiente e razoável a constrição de até 30% do faturamento da empresa executada, auferido com as vendas efetuadas por meio de operações com o cartão de crédito, para garantir o débito ora executado, com respaldo nos artigos 805, 824 e 835, ambos do CPC. Nesse sentido, destaco alguns julgados do TJ/SE: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL – EMPRESA CITADA QUE NÃO PAGOU O DÉBITO E SEQUER NOMEOU BENS À PENHORA –SEGURANÇA DO JUÍZO – PEDIDO DE DEFERIMENTO PENHORA SOBRE VALORES RECEBÍVEIS DA DEVEDORA JUNTO ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO – DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS – PENHORA ON LINE NOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD INEXITOSAS - ADMISSIBILIDADE. I – É indiscutível que é ônus da parte exequente diligenciar no sentido de encontrar bens do executado passíveis de constrição judicial para satisfação do seu crédito. No entanto, na situação posta, há prova de que a Fazenda Municipal procurou por outros meios obter a segurança do Juízo e não conseguiu, mesmo após penhora “on line” das contas e de veículos da Executada através do sistema BACENJUD e RENAJUD, cabendo a intervenção do Magistrado no sentido que garantir a segurança do Juízo da Execução. II - Diante da infrutífera penhora “on line” nas contas bancárias da agravante, e estando demonstrado o intuito do Executado em furtar-se da obrigação, cabe ao Judiciário interferir, deferindo a penhora pleiteada. Precedentes da Casa e do STJ. III – Esta Corte possui o entendimento que a penhora de créditos da parte executada, junto às administradoras de cartões de crédito, reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhoráveis, o que nos parece ter ocorrido no caso posto. IV - “Os recebíveis de operadoras de cartão de crédito equiparam-se ao faturamento da empresa e, por isso, devem ser restringidos de forma a viabilizar o regular desempenho da atividade empresarial” (STJ, REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2T, DJe 16.12.2014) Recurso conhecido e provido. Decisão unânime. (Agravo de Instrumento nº 201500814275 nº único0004164-16.2

21/02/2022, 00:00

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Decisão >> Suspensão ou Sobrestamento >> Execução Frustrada

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