Execução de Título Extrajudicial 0014027-91.1995.8.25.0001 - TJSE

Execução de Título Extrajudicial 0014027-91.1995.8.25.0001 - TJSE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo nº. 199511825788 (G) R. hoje. Feito iniciado em 1995, com citação efetivada em 26/01/1996 (fls. 20/21). Observo que a parte exequente pleiteia penhora de parte do salário do executado MANOEL MESSIAS DE MENDONÇA, como se subsume da peça juntada em 01/02/2022 (fls. 554/556), motivo porque no intuito de dar otimização ao feito, analiso Tratam-se os presentes autos de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo BANCO DO ESTADO DE SERGIPE em face de LUCIENE DE CARVALHO MENDONÇA e MANOEL MESSIAS DE MENDONÇA, visando o pagamento de R$ 502.063,02 (quinhentos e dois mil, sessenta e três reais, dois centavos), atualizado até 04/05/2021 (fl. 512/529). Observa-se que o litígio entre as partes já se prolonga no Poder Judiciário há muito tempo, não sendo a dívida nunca adimplida por parte dos executados. Já foram tentadas todos os meios possíveis de penhora pelo poder judiciário, nunca sendo encontrados bens capazes de adimplir o débito de R$ 502.063,02 (quinhentos e dois mil, sessenta e três reais, dois centavos), atualizado até 04/05/2021 (fl. 512/529). A parte autora pleiteou na peça juntada em 01/02/2022 (fls. 554/556) a penhora de 30% do salário da parte executada MANOEL MESSIAS DE MENDONÇA, para a satisfação do débito. Pois bem, passo a análise do pleito. Do ponto de vista constitucional, há de se respeitar o princípio da efetividade do processo (art. 5o, XXXV, da CF, com a garantia de reparação de lesão ou ameaça a direito), cuja finalidade é a atribuição dos efeitos práticos do processo a quem de direito. Dele se extrai a lição de Cassio Scarpinella Bueno no seu “Curso Sistematizado de Direito Processual Civil” diz o seguinte: “... repousa em verificar que, uma vez obtido o reconhecimento do direito indicado como ameaçado ou lesado, e que, por isto mesmo, justifique a atuação do Estado-juiz (a prestação da tutela jurisdicional), seus resultados devem ser efetivos, isto é, concretos, palpáveis, sensíveis no plano exterior do processo, isto é, ‘fora’ do processo” (“Curso Sistematizado de Direito Processual Civil”, vol. 1, Ed. Saraiva, 2007, pág. 146). No caso dos autos as partes litigam desde 1995 para ter a dívida satisfeita. Nota-se que o art. 833 do NCPC lista os bens impenhoráveis e coloca em seu inciso IV o salário. Vejamos: “Art. 833. São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de tra

12/05/2022, 00:00

—

Juntada >> Petição

Expedição de Documento >> Informações

Expedição de Documento >> Informações

Juntada >> Petição

Expedição de Documento >> Informações

Juntada >> Documento

Expedição de documento

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Expedição de documento

Juntada >> Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato Ordinatório

Juntada >> Documento

Juntada >> Documento

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(32)