Inventário 0008655-74.2016.8.25.0083 - TJSE | JusConsulta

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InventárioInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILInventário

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/10/2016

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

24ª Vara Cível de Aracaju

Processos relacionados

1° Grau · TJSE · Inventário · 24 ª Vara Cível de Aracaju

Partes do Processo

PATRICIA DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

X

ALCUNHA

NAO INFORMADO

ALCUNHA

IRINEIA DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

JULIO SANTOS FILHO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(14)

PATRICIA DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

X

ALCUNHA

NAO INFORMADO

ALCUNHA

IRINEIA DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

JULIO SANTOS FILHO

CPF

Reu

CARLOS HENRIQUE DA SILVA SANTOS

CPF

Reu

HUMBELINO DOS SANTOS

CPF

Reu

IVO DOS SANTOS

CPF

Reu

SHIRLEY GOMES DOS SANTOS

CPF

Reu

ALEXANDRE GOMES DOS SANTOS

CPF

Reu

KARLA TALITA DOS SANTOS

CPF

Reu

ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

TERCEIRO

MUNICIPIO DE ARACAJU

CNPJ

TERCEIRO

UNIAO

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Conclusão

06/05/2026, 09:51

Juntada >> Petição

29/04/2026, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:34

Ato Ordinatório

30/03/2026, 10:48

Juntada >> Documento

30/03/2026, 10:46

Expedição de Informações

21/02/2026, 00:31

Juntada >> Documento

04/02/2026, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:34

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes

02/02/2026, 11:38

Juntada >> Petição

28/11/2025, 16:46

Juntada >> Petição

11/11/2025, 16:16

Conclusão

10/11/2025, 17:36

Decurso de Prazo

10/11/2025, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 00:33

Juntada >> Documento

12/09/2025, 12:11

Todas as movimentações(379)

Conclusão

06/05/2026, 09:51

Juntada >> Petição

29/04/2026, 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:34

Ato Ordinatório

30/03/2026, 10:48

Juntada >> Documento

30/03/2026, 10:46

Documentos

Despacho

•02/02/2026, 11:38

Decisão ou Despacho

•02/02/2026, 00:00

Expedição de Informações

21/02/2026, 00:31

Juntada >> Documento

04/02/2026, 11:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/02/2026, 00:34

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes

02/02/2026, 11:38

Juntada >> Petição

28/11/2025, 16:46

Juntada >> Petição

11/11/2025, 16:16

Conclusão

10/11/2025, 17:36

Decurso de Prazo

10/11/2025, 17:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 00:33

Juntada >> Documento

12/09/2025, 12:11

Despacho >> Mero Expediente

11/09/2025, 10:43

Conclusão

16/07/2025, 11:46

Ato Ordinatório

16/07/2025, 11:45

Decurso de Prazo

16/07/2025, 11:44

Juntada >> Documento

07/04/2025, 10:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

02/04/2025, 10:32

Juntada >> Petição

19/02/2025, 09:02

Conclusão

17/02/2025, 10:31

Ato Ordinatório

17/02/2025, 10:30

Juntada >> Documento

11/02/2025, 17:06

Expedição de documento

31/01/2025, 12:39

Juntada >> Documento

31/01/2025, 10:52

Ato Ordinatório

31/01/2025, 10:49

Decurso de Prazo

31/01/2025, 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2024, 00:34

Ato Ordinatório

29/11/2024, 11:25

Juntada >> Documento

29/11/2024, 11:24

Juntada >> Petição

22/10/2024, 15:43

Juntada >> Documento

14/10/2024, 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/10/2024, 00:33

Despacho >> Mero Expediente

10/10/2024, 11:15

Conclusão

28/08/2024, 09:59

Juntada >> Petição

23/08/2024, 11:59

Juntada >> Documento

13/08/2024, 11:58

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

12/08/2024, 12:22

Despacho >> Mero Expediente

09/08/2024, 10:41

Conclusão

29/05/2024, 11:32

Decurso de Prazo

29/05/2024, 11:32

Juntada >> Documento

19/02/2024, 09:22

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

16/02/2024, 12:36

Despacho >> Mero Expediente

15/02/2024, 09:15

Juntada >> Petição

05/02/2024, 15:21

Conclusão

23/01/2024, 09:28

Decurso de Prazo

23/01/2024, 09:27

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

22/11/2023, 12:43

Juntada >> Documento

22/11/2023, 08:15

Despacho >> Mero Expediente

21/11/2023, 12:01

Conclusão

06/10/2023, 08:22

Decurso de Prazo

06/10/2023, 08:21

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

15/09/2023, 00:56

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

04/09/2023, 07:55

Juntada >> Documento

03/08/2023, 11:45

Despacho >> Mero Expediente

02/08/2023, 07:54

Conclusão

31/07/2023, 06:23

Decurso de Prazo

30/07/2023, 20:39

Juntada >> Petição

26/07/2023, 15:06

Juntada >> Documento

21/07/2023, 17:25

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

20/07/2023, 12:26

Despacho >> Mero Expediente

19/07/2023, 12:09

Conclusão

06/07/2023, 05:24

Decurso de Prazo

05/07/2023, 08:53

Juntada >> Petição

27/06/2023, 13:11

Juntada >> Documento

26/06/2023, 09:12

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

21/06/2023, 12:46

Despacho >> Mero Expediente

20/06/2023, 19:55

Conclusão

19/06/2023, 06:32

Juntada >> Documento

16/06/2023, 21:23

Decurso de Prazo

15/06/2023, 17:40

Juntada >> Documento

06/06/2023, 19:51

Juntada >> Documento

06/06/2023, 09:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

30/05/2023, 01:46

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

19/05/2023, 12:02

Desarquivamento

19/05/2023, 10:05

Despacho >> Mero Expediente

19/05/2023, 10:05

Conclusão

10/05/2023, 12:15

Juntada >> Petição

05/05/2023, 17:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/04/2023, 01:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/04/2023, 01:42

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

24/04/2023, 14:17

Arquivamento >> Provisório

14/04/2023, 13:38

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/04/2023, 13:34

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/04/2023, 13:32

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

14/04/2023, 13:31

Decisão >> Outras Decisões

10/04/2023, 12:36

Conclusão

04/04/2023, 06:19

Decurso de Prazo

04/04/2023, 06:18

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/02/2023, 02:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

11/02/2023, 02:08

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

10/02/2023, 01:25

Ato Ordinatório

09/02/2023, 17:30

Despacho >> Mero Expediente

09/02/2023, 11:00

Conclusão

08/02/2023, 12:55

Ato Ordinatório

08/02/2023, 12:54

Decurso de Prazo

08/02/2023, 12:52

Juntada >> Petição

05/02/2023, 14:45

Juntada >> Petição

04/02/2023, 10:38

Ato Ordinatório

31/01/2023, 12:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/01/2023, 12:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/01/2023, 12:24

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

31/01/2023, 12:21

Despacho >> Mero Expediente

30/01/2023, 07:33

Conclusão

13/01/2023, 11:36

Juntada >> Documento

07/11/2022, 07:45

Ato Ordinatório

17/10/2022, 10:03

Expedição de documento

11/10/2022, 16:07

Juntada >> Petição

10/10/2022, 09:19

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

10/10/2022, 05:55

Despacho >> Mero Expediente

10/10/2022, 05:55

Conclusão

07/10/2022, 07:17

Ato Ordinatório

06/10/2022, 06:15

Decurso de Prazo

06/10/2022, 06:14

Expedição de Documento >> Informações

07/09/2022, 02:00

Despacho >> Mero Expediente

31/08/2022, 16:11

Conclusão

31/08/2022, 06:48

Decurso de Prazo

31/08/2022, 06:46

Juntada >> Petição

09/08/2022, 14:05

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes

08/08/2022, 15:55

Conclusão

29/07/2022, 13:29

Juntada >> Petição

28/07/2022, 20:00

Ato Ordinatório

25/07/2022, 11:01

Juntada >> Documento

02/05/2022, 03:49

Ato Ordinatório

25/04/2022, 05:56

Despacho >> Mero Expediente

24/04/2022, 11:28

Conclusão

20/04/2022, 06:40

Decurso de Prazo

20/04/2022, 06:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Reiterando a decisão de fls. 705 (movimento processual do dia 21/03/2022), INTIME-SE o(a) inventariante, PESSOALMENTE, para, no prazo impostergável de 10 (dez) dias, providenciar o seu regular cumprimento, sob pena de remoção.

13/04/2022, 00:00

Juntada >> Petição

12/04/2022, 17:28

Expedição de documento

12/04/2022, 07:25

Ato Ordinatório

12/04/2022, 05:34

Despacho >> Mero Expediente

11/04/2022, 11:11

Conclusão

11/04/2022, 04:44

Decurso de Prazo

11/04/2022, 04:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Intime-se o(a) inventariante instando-o(a) a dizer sobre as manifestações das Fazendas Públicas, Estadual e Municipal, acostadas às fls. 695 e 699/703 (movimentos processuais dos dias 14/03/2022 e 15/03/2022, respectivamente), no prazo de 10 (dez) dias. Vencido o prazo acima atermado, certifique a Secretaria, a conduta processual da parte e, ato contínuo, voltem os autos conclusos.

23/03/2022, 00:00

Ato Ordinatório

22/03/2022, 06:23

Despacho >> Mero Expediente

21/03/2022, 17:34

Juntada >> Petição

15/03/2022, 09:15

Conclusão

15/03/2022, 07:37

Decurso de Prazo

15/03/2022, 07:36

Juntada >> Petição

14/03/2022, 09:47

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/03/2022, 02:31

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

18/02/2022, 06:27

Despacho >> Mero Expediente

17/02/2022, 18:05

Conclusão

11/02/2022, 07:29

Decurso de Prazo

11/02/2022, 07:28

Juntada >> Petição

08/02/2022, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Inicialmente, esclareça-se que o negócio jurídico consignado na certidão de inteiro teor do imóvel juntada às fls. 610/611 (movimento processual do dia 04/04/2021), se aperfeiçoou na data de 29/01/1999, não havendo justificativa plausível para a redução pretendida pelo(a) inventariante. Nesse passo, impende ressaltar que a decisão de fls. 615 (movimento processual do dia 09/04/2021), expressamente fez menção à mencionada certidão de inteiro teor. Outrossim, com relação à determinação do valor do ITCMD a ser recolhido, tem-se que o fato gerador desta exação se considera ocorrido na data da abertura da sucessão, consoante se observa do art. 4º, inc. I, da Lei nº 7.724/2013. Quanto à base de cálculo, esta haverá de ser determinada levando em consideração o valor venal do bem, sendo este o valor de mercado na data da ocorrência do fato gerador, expresso em moeda nacional, devendo ser atualizado monetariamente, a partir do dia seguinte, segundo a variação da UFP/SE até a data prevista na legislação tributária para o pagamento da exação (vide art. art. 10, § 1º, da Lei nº 7.724/2013). Considerando os parâmetros acima referidos, providencie a inventariante a atualização do(s) bem(ns) componente(s) do(s) patrimônio(s) inventariado(s), inclusive daqueles que se encontram localizados noutras unidades da Federação, no prazo de 10 (dez) dias. Vencido o termo aprazado, certifique a Secretaria a conduta processual da parte e, após, autos à conclusão.

17/01/2022, 00:00

Ato Ordinatório

14/01/2022, 07:05

Despacho >> Mero Expediente

13/01/2022, 15:32

Conclusão

15/12/2021, 16:02

Decurso de Prazo

15/12/2021, 15:59

Juntada >> Petição

02/12/2021, 12:25

Juntada >> Petição

18/11/2021, 15:02

Juntada >> Documento

17/11/2021, 20:04

Juntada >> Documento

17/11/2021, 20:04

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

04/11/2021, 01:29

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

03/11/2021, 06:07

Juntada >> Petição

26/10/2021, 12:25

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

25/10/2021, 09:53

Expedição de documento

22/10/2021, 11:16

Expedição de documento

22/10/2021, 11:16

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/10/2021, 05:29

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/10/2021, 05:28

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

22/10/2021, 05:27

Juntada >> Documento

22/10/2021, 05:23

Decurso de Prazo

22/10/2021, 05:22

Despacho >> Mero Expediente

21/10/2021, 09:46

Conclusão

21/10/2021, 06:45

Decurso de Prazo

21/10/2021, 06:45

Juntada >> Documento

19/10/2021, 18:44

Juntada >> Documento

24/09/2021, 06:22

Juntada >> Documento

06/08/2021, 05:16

Juntada >> Documento

16/07/2021, 09:47

Juntada >> Documento

08/06/2021, 06:14

Juntada >> Documento

15/04/2021, 09:39

Juntada >> Documento

15/04/2021, 09:33

Despacho >> Mero Expediente

09/04/2021, 12:00

Conclusão

06/04/2021, 12:03

Juntada >> Documento

06/04/2021, 12:01

Juntada >> Petição

04/04/2021, 09:11

Ato Ordinatório

23/03/2021, 18:22

Decisão >> Outras Decisões

23/03/2021, 12:07

Conclusão

25/02/2021, 12:01

Juntada >> Documento

25/02/2021, 12:00

Juntada >> Petição

22/02/2021, 09:45

Ato Ordinatório

04/02/2021, 06:40

Juntada >> Documento

01/02/2021, 09:08

Juntada >> Documento

10/12/2020, 14:22

Juntada >> Documento

22/10/2020, 12:10

Juntada >> Documento

22/10/2020, 09:14

Despacho >> Mero Expediente

19/10/2020, 10:55

Conclusão

18/10/2020, 16:22

Juntada >> Documento

18/10/2020, 16:22

Juntada >> Petição

18/10/2020, 14:03

Juntada >> Documento

12/10/2020, 10:26

Despacho >> Mero Expediente

08/10/2020, 08:37

Conclusão

04/10/2020, 12:13

Juntada >> Documento

04/10/2020, 12:11

Juntada >> Petição

30/09/2020, 11:44

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

31/08/2020, 07:11

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

24/08/2020, 12:48

Despacho >> Mero Expediente

21/08/2020, 17:09

Conclusão

23/07/2020, 06:58

Juntada >> Documento

23/07/2020, 06:56

Juntada >> Petição

19/07/2020, 11:38

Ato Ordinatório

06/07/2020, 08:47

Juntada >> Documento

06/07/2020, 08:37

Outras Informações

21/06/2020, 10:13

Conclusão

16/06/2020, 13:04

Juntada >> Documento

16/06/2020, 13:01

Juntada >> Petição

15/06/2020, 17:41

Ato Ordinatório

04/06/2020, 08:46

Juntada >> Documento

04/06/2020, 08:41

Ato Ordinatório

12/05/2020, 09:42

Juntada >> Documento

08/05/2020, 09:39

Juntada >> Documento

07/05/2020, 06:28

Juntada >> Documento

27/04/2020, 15:21

Juntada >> Documento

27/04/2020, 14:19

Juntada >> Documento

25/04/2020, 06:43

Juntada >> Documento

23/04/2020, 09:29

Despacho >> Mero Expediente

23/04/2020, 01:32

Conclusão

22/04/2020, 10:42

Juntada >> Documento

22/04/2020, 10:39

Juntada >> Petição

20/04/2020, 10:11

Juntada >> Documento

20/04/2020, 09:41

Juntada >> Documento

17/04/2020, 07:34

Ato Ordinatório

19/03/2020, 10:54

Juntada >> Documento

13/03/2020, 11:54

Juntada >> Documento

12/02/2020, 09:12

Juntada >> Documento

11/02/2020, 10:34

Juntada >> Documento

11/02/2020, 10:34

Juntada >> Documento

05/02/2020, 17:12

Juntada >> Petição

31/01/2020, 12:07

Ato Ordinatório

20/01/2020, 15:40

Despacho >> Mero Expediente

18/12/2019, 12:36

Conclusão

18/11/2019, 06:55

Juntada >> Documento

14/11/2019, 08:30

Juntada >> Petição

12/11/2019, 18:07

Juntada >> Documento

04/11/2019, 08:01

Juntada >> Documento

04/11/2019, 06:50

Despacho >> Mero Expediente

31/10/2019, 11:01

Juntada >> Documento

17/10/2019, 11:24

Juntada >> Documento

08/10/2019, 10:48

Conclusão

04/10/2019, 05:47

Juntada >> Documento

04/10/2019, 05:46

Juntada >> Petição

03/10/2019, 16:53

Juntada >> Documento

02/10/2019, 07:53

Juntada >> Documento

02/10/2019, 06:58

Decisão >> Outras Decisões

01/10/2019, 13:33

Conclusão

30/09/2019, 06:13

Juntada >> Petição

26/09/2019, 16:25

Juntada >> Documento

17/09/2019, 09:15

Expedição de documento

16/09/2019, 09:23

Expedição de documento

16/09/2019, 09:23

Juntada >> Documento

10/09/2019, 06:44

Juntada >> Documento

09/09/2019, 09:18

Ato Ordinatório

09/09/2019, 08:51

Juntada >> Documento

09/09/2019, 08:45

Juntada >> Documento

30/08/2019, 08:55

Despacho >> Mero Expediente

29/08/2019, 11:01

Conclusão

02/08/2019, 16:12

Juntada >> Documento

02/08/2019, 16:11

Juntada >> Documento

02/08/2019, 14:21

Juntada >> Petição

31/07/2019, 16:13

Despacho >> Mero Expediente

29/07/2019, 10:02

Juntada >> Documento

22/07/2019, 11:12

Conclusão

18/07/2019, 15:57

Juntada >> Documento

18/07/2019, 15:56

Juntada >> Petição

15/07/2019, 12:39

Juntada >> Documento

02/07/2019, 14:01

Decisão >> Outras Decisões

27/06/2019, 23:49

Conclusão

27/06/2019, 06:53

Juntada >> Documento

27/06/2019, 06:52

Juntada >> Petição

26/06/2019, 12:11

Juntada >> Petição

26/06/2019, 11:28

Juntada >> Documento

17/06/2019, 07:49

Juntada >> Documento

07/06/2019, 12:23

Juntada >> Documento

07/06/2019, 10:13

Decisão >> Outras Decisões

30/05/2019, 10:55

Conclusão

23/05/2019, 05:30

Juntada >> Documento

23/05/2019, 05:29

Juntada >> Petição

22/05/2019, 18:54

Juntada >> Documento

14/05/2019, 06:06

Decisão >> Outras Decisões

10/05/2019, 11:09

Juntada >> Documento

09/04/2019, 17:07

Juntada >> Documento

19/03/2019, 11:14

Conclusão

08/02/2019, 07:57

Juntada >> Documento

08/02/2019, 07:56

Juntada >> Petição

06/02/2019, 09:32

Juntada >> Documento

17/01/2019, 09:46

Juntada >> Documento

16/01/2019, 10:28

Ato Ordinatório

18/12/2018, 10:47

Juntada >> Documento

10/12/2018, 09:03

Juntada >> Documento

10/12/2018, 09:02

Juntada >> Documento

29/11/2018, 09:49

Juntada >> Documento

18/11/2018, 15:23

Juntada >> Documento

01/11/2018, 12:54

Juntada >> Documento

30/10/2018, 09:26

Juntada >> Documento

30/10/2018, 09:15

Juntada >> Documento

30/10/2018, 09:06

Juntada >> Documento

30/10/2018, 08:49

Juntada >> Documento

30/10/2018, 08:25

Juntada >> Documento

30/10/2018, 08:14

Juntada >> Documento

22/10/2018, 10:19

Juntada >> Documento

22/10/2018, 10:19

Juntada >> Documento

22/10/2018, 10:19

Juntada >> Documento

22/10/2018, 10:19

Juntada >> Documento

22/10/2018, 10:19

Juntada >> Documento

22/10/2018, 10:19

Juntada >> Documento

22/10/2018, 07:46

Decisão >> Outras Decisões

15/10/2018, 11:47

Conclusão

04/09/2018, 04:56

Reativação

04/09/2018, 04:55

Juntada >> Documento

04/09/2018, 04:55

Juntada >> Petição

03/09/2018, 12:22

Expedição de Documento >> Informações

29/08/2018, 13:37

Juntada >> Documento

04/07/2018, 08:54

Despacho >> Suspensão ou Sobrestamento >> Convenção das Partes

04/06/2018, 09:58

Conclusão

14/05/2018, 15:18

Juntada >> Documento

14/05/2018, 15:17

Juntada >> Petição

02/05/2018, 16:48

Despacho >> Mero Expediente

16/04/2018, 09:32

Conclusão

09/04/2018, 11:06

Juntada >> Documento

09/04/2018, 11:05

Juntada >> Petição

06/04/2018, 12:00

Despacho >> Mero Expediente

13/03/2018, 08:51

Conclusão

05/03/2018, 07:20

Juntada >> Documento

01/03/2018, 11:32

Juntada >> Documento

22/02/2018, 09:25

Despacho >> Mero Expediente

11/01/2018, 09:40

Conclusão

06/12/2017, 08:04

Juntada >> Documento

17/11/2017, 11:05

Juntada >> Petição

30/10/2017, 14:44

Expedição de documento

20/10/2017, 08:54

Certidão

19/10/2017, 11:34

Despacho >> Mero Expediente

13/10/2017, 12:33

Conclusão

10/10/2017, 10:57

Juntada >> Documento

18/09/2017, 10:23

Juntada >> Documento

18/09/2017, 09:36

Juntada >> Documento

12/09/2017, 07:27

Juntada >> Documento

12/09/2017, 07:27

Juntada >> Petição

07/09/2017, 17:30

Ato Ordinatório

16/08/2017, 12:22

Juntada >> Documento

16/08/2017, 12:20

Juntada >> Documento

15/08/2017, 17:29

Juntada >> Petição

11/08/2017, 00:00

Juntada >> Documento

03/08/2017, 10:35

Juntada >> Documento

02/08/2017, 10:48

Juntada >> Petição

28/07/2017, 08:52

Juntada >> Documento

20/07/2017, 11:09

Expedição de documento

14/07/2017, 09:57

Expedição de documento

14/07/2017, 09:57

Expedição de documento

14/07/2017, 09:57

Expedição de documento

14/07/2017, 09:54

Certidão

14/07/2017, 09:17

Expedição de documento

14/07/2017, 08:56

Despacho >> Mero Expediente

09/06/2017, 10:22

Conclusão

06/06/2017, 07:11

Certidão

06/06/2017, 07:10

Juntada >> Petição

21/05/2017, 17:14

Certidão

18/05/2017, 12:28

Despacho >> Mero Expediente

04/05/2017, 11:09

Conclusão

04/04/2017, 09:54

Certidão

16/03/2017, 10:03

Despacho >> Mero Expediente

09/03/2017, 11:36

Conclusão

16/02/2017, 08:37

Juntada >> Petição

16/02/2017, 08:17

Despacho >> Mero Expediente

13/02/2017, 12:19

Conclusão

23/01/2017, 11:11

Juntada >> Petição

27/12/2016, 18:10

Certidão

02/12/2016, 09:06

Despacho >> Mero Expediente

03/11/2016, 17:18

Distribuição

05/10/2016, 07:12

Conclusão

05/10/2016, 07:12

Despacho

•11/09/2025, 10:43

Decisão ou Despacho

•11/09/2025, 00:00

Despacho

•02/04/2025, 10:32

Decisão ou Despacho

•02/04/2025, 00:00

Despacho

•10/10/2024, 11:15

Decisão ou Despacho

•10/10/2024, 00:00

Despacho

•09/08/2024, 10:41

Decisão ou Despacho

•09/08/2024, 00:00

Despacho

•15/02/2024, 09:15

Decisão ou Despacho

•15/02/2024, 00:00

Despacho

•21/11/2023, 12:01

Decisão ou Despacho

•21/11/2023, 00:00

Despacho

•02/08/2023, 07:54

Todos os documentos(95)

Despacho

•02/02/2026, 11:38

Decisão ou Despacho

•02/02/2026, 00:00

Despacho

•11/09/2025, 10:43

Decisão ou Despacho

•11/09/2025, 00:00

Despacho

•02/04/2025, 10:32

Decisão ou Despacho

•02/04/2025, 00:00

Despacho

•10/10/2024, 11:15

Decisão ou Despacho

•10/10/2024, 00:00

Despacho

•09/08/2024, 10:41

Decisão ou Despacho

•09/08/2024, 00:00

Despacho

•15/02/2024, 09:15

Decisão ou Despacho

•15/02/2024, 00:00

Despacho

•21/11/2023, 12:01

Decisão ou Despacho

•21/11/2023, 00:00

Despacho

•02/08/2023, 07:54

Decisão ou Despacho

•02/08/2023, 00:00

Despacho

•19/07/2023, 12:09

Decisão ou Despacho

•19/07/2023, 00:00

Despacho

•20/06/2023, 19:55

Decisão ou Despacho

•20/06/2023, 00:00

Despacho

•19/05/2023, 10:05

Decisão ou Despacho

•19/05/2023, 00:00

Despacho

•10/04/2023, 12:36

Sentença

•10/04/2023, 00:00

Despacho

•09/02/2023, 11:00

Decisão ou Despacho

•09/02/2023, 00:00

Despacho

•30/01/2023, 07:33

Decisão ou Despacho

•30/01/2023, 00:00

Despacho

•10/10/2022, 05:55

Decisão ou Despacho

•10/10/2022, 00:00

Despacho

•31/08/2022, 16:11

Decisão ou Despacho

•31/08/2022, 00:00

Despacho

•08/08/2022, 15:55

Decisão ou Despacho

•08/08/2022, 00:00

Despacho

•24/04/2022, 11:28

Decisão ou Despacho

•24/04/2022, 00:00

Despacho

•11/04/2022, 11:11

Decisão ou Despacho

•11/04/2022, 00:00

Despacho

•21/03/2022, 17:34

Decisão ou Despacho

•21/03/2022, 00:00

Despacho

•17/02/2022, 18:05

Decisão ou Despacho

•17/02/2022, 00:00

Despacho

•13/01/2022, 15:32

Decisão ou Despacho

•13/01/2022, 00:00

Despacho

•21/10/2021, 09:46

Decisão ou Despacho

•21/10/2021, 00:00

Despacho

•09/04/2021, 12:00

Decisão ou Despacho

•09/04/2021, 00:00

Decisão

•23/03/2021, 12:07

Decisão ou Despacho

•23/03/2021, 00:00

Despacho

•19/10/2020, 10:55

Decisão ou Despacho

•19/10/2020, 00:00

Despacho

•08/10/2020, 08:37

Decisão ou Despacho

•08/10/2020, 00:00

Despacho

•21/08/2020, 17:09

Decisão ou Despacho

•21/08/2020, 00:00

Sentença

•21/06/2020, 00:00

Despacho

•23/04/2020, 01:32

Decisão ou Despacho

•23/04/2020, 00:00

Outros documentos

•18/12/2019, 12:36

Despacho

•18/12/2019, 12:36

Decisão ou Despacho

•18/12/2019, 00:00

Despacho

•31/10/2019, 11:01

Decisão ou Despacho

•31/10/2019, 00:00

Despacho

•01/10/2019, 13:33

Sentença

•01/10/2019, 00:00

Despacho

•29/08/2019, 11:01

Decisão ou Despacho

•29/08/2019, 00:00

Despacho

•29/07/2019, 10:02

Decisão ou Despacho

•29/07/2019, 00:00

Decisão

•27/06/2019, 23:49

Decisão ou Despacho

•27/06/2019, 00:00

Despacho

•30/05/2019, 10:55

Sentença

•30/05/2019, 00:00

Despacho

•10/05/2019, 11:09

Sentença

•10/05/2019, 00:00

Despacho

•15/10/2018, 11:47

Sentença

•15/10/2018, 00:00

Despacho

•04/06/2018, 09:58

Decisão ou Despacho

•04/06/2018, 00:00

Despacho

•16/04/2018, 09:32

Decisão ou Despacho

•16/04/2018, 00:00

Despacho

•13/03/2018, 08:51

Decisão ou Despacho

•13/03/2018, 00:00

Despacho

•11/01/2018, 09:40

Decisão ou Despacho

•11/01/2018, 00:00

Despacho

•13/10/2017, 12:33

Decisão ou Despacho

•13/10/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•09/06/2017, 00:00

Outros documentos

•04/05/2017, 11:09

Decisão ou Despacho

•04/05/2017, 00:00

Outros documentos

•09/03/2017, 11:36

Decisão ou Despacho

•09/03/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•13/02/2017, 00:00

Decisão ou Despacho

•03/11/2016, 00:00