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AgrotóxicosCrimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio GenéticoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/10/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal de Lagarto

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

CNPJ

Autor

TETE MOTO TAXI

ALCUNHA

NIVALDO JOSE DOS SANTOS

CPF

Reu

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Arquivamento >> Definitivo

Trânsito em julgado

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Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Juntada >> Documento

Intimação >> Eletrônica >> Confirmada

Disponibilização no diário de justiça eletrônico

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Intimação >> Eletrônica >> Expedida/certificada

Decisão >> Homologação >> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

Juntada >> Documento

Expedição de documento

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