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Publicacao/Comunicacao Intimação Julgamento - [...] Ante as razões explanadas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão estatal punitiva aduzida na denúncia, para condenar GILVAN SILVA SANTOS, como incurso nas sanções penais do art. 306 da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB), absolvendo-o das penas do art. 309 da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro – CTB) com fundamento no art. 387, inciso VII, do Código de Processo Penal. [...] Diante do aduzido, declaro extinta a punibilidade pela prescrição retroativa em favor de GILVAN SILVA SANTOS, com fulcro no art. 109, inciso VI, art. 110, §§1º e 2º, c/c art.107, inciso IV do Código Penal.[...]